MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.201, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023
Ementa
Concede remissão total dos
créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da
República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas
condições que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere
o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de
lei:
Art. 1º Fica concedida remissão total dos créditos tributários
relativos ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos
Industrializados decorrentes de lançamento de ofício, quando ocorrer a
desqualificação da origem de importações amparadas por Certificado de Origem
apresentado até 23 de setembro de 2020 para reconhecimento de preferência
tarifária de produtos automotivos importados da República do Paraguai ao
amparo do Regime de Origem do Mercosul.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2023; 202º da Independência e 135º da
República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.12.2023