MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.197, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2023
Ementa
Abre crédito
extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e
Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00, para o fim que especifica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, §
3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Transferências a
Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 879.245.007,00
(oitocentos e setenta e nove milhões duzentos e quarenta e cinco mil e sete
reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art.
2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de novembro de 2023; 202º da
Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.11.2023
-Edição extra
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