MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.195, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Ementa
Abre
crédito extraordinário, em favor do Ministério da Previdência Social, no
valor de R$ 300.000.000,00, para o fim que especifica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, §
3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do
Ministério da Previdência Social, no valor de R$ 300.000.000,00 (trezentos
milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 13 de novembro de 2023; 202º da
Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.11.2023
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