MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.194, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2023
Ementa
Abre
crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento e
Assistência Social, Família e Combate à Fome, no valor de R$ 100.000.000,00,
para o fim que especifica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62,
combinado com o do art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do
Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à
Fome, no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), para atender à
programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 13 de
novembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.11.2023
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