MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.191, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023
Ementa
Abre
crédito extraordinário em favor do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 259.000.000,00, para o fim que
especifica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, §
3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário em favor do
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$
259.000.000,00 (duzentos e cinquenta e nove milhões de reais), para atender
à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 25 de outubro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 26.10.2023.
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