Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor de
Encargos Financeiros da União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor
de R$ 400.000.000,00, para os fins que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, §
3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da
União e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 400.000.000,00
(quatrocentos milhões de reais), para atender às programações constantes do
Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em
vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27
de setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da
República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.9.2023 - Edição extra e
retificado em
28.12.2023 - Edição extra
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
|
UNIDADE: 71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da
Fazenda |
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ANEXO |
Crédito Extraordinário |
|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E
S
F |
G
N
D |
R
P |
M
O
D |
I
U |
F
T
E |
VALOR |
|
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
|
200.000.000 |
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
0909 00ED |
Integralização de cotas do Fundo Garantidor para Investimentos -
FGI para Pequenas e Médias Empresas no âmbito do Programa
Emergencial de Acesso a Crédito |
28 846 |
|
|
|
|
|
|
100.000.000 |
|
0909 00ED 6500 |
Integralização de cotas do
Fundo Garantidor para Investimentos - FGI para Pequenas e Médias
Empresas no âmbito do Programa Emergencial de Acesso a Crédito -
Nacional (Crédito Extraordinário) |
28 846 |
|
|
|
|
|
|
100.000.000 |
|
|
|
|
F |
5-IFI |
2 |
90 |
0 |
3000 |
100.000.000 |
|
0909 00EE |
Integralização de Cotas no Fundo Garantidor de Operações (FGO)
para o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de
Pequeno Porte (Pronampe) |
28 846 |
|
|
|
|
|
|
100.000.000 |
|
0909 00EE 6500 |
Integralização de Cotas no
Fundo Garantidor de Operações (FGO) para o Programa Nacional de
Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) -
Nacional (Crédito Extraordinário) |
28 846 |
|
|
|
|
|
|
100.000.000 |
|
|
|
|
F |
5-IFI |
2 |
90 |
0 |
3000 |
100.000.000 |
|
TOTAL - FISCAL |
200.000.000 |
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
|
TOTAL - GERAL |
200.000.000 |
|
|
|
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
|
UNIDADE: 74101 - Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro
Nacional - Ministério da Fazenda |
|
|
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E
S
F |
G
N
D |
R
P |
M
O
D |
I
U |
F
T
E |
VALOR |
|
1031 |
Agropecuária Sustentável |
|
100.000.000 |
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
1031 0281 |
Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de
1992) |
20 608 |
|
|
|
|
|
|
100.000.000 |
|
1031 0281 6501 |
Subvenção Econômica em
Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da
Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 8.427, de 1992) - No Estado do
Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário) |
20 608 |
|
|
|
|
|
|
100.000.000 |
|
|
|
|
F |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
3000 |
100.000.000 |
|
TOTAL - FISCAL |
100.000.000 |
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
|
TOTAL - GERAL |
100.000.000 |
ÓRGÃO: 74000 - Operações Oficiais de Crédito
|
UNIDADE: 74120 - Recursos sob Supervisão do Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte |
|
|
ANEXO |
Crédito Extraordinário |
|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
|
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
FUNCIONAL |
E
S
F |
G
N
D |
R
P |
M
O
D |
I
U |
F
T
E |
VALOR |
|
0909 |
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais |
|
100.000.000 |
|
|
Operações Especiais |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
0909 00VX |
Subvenção Econômica em Operações no âmbito do Programa Nacional de
Apoio a Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE (Medida
Provisória nº 1.189, de 2023) |
23 691 |
|
|
|
|
|
|
100.000.000 |
|
0909 00VX 6500 |
Subvenção Econômica em
Operações no âmbito do Programa Nacional de Apoio a Microempresas e
Empresas de Pequeno Porte - PRONAMPE (Medida Provisória nº 1.189, de
2023) - No Estado do Rio Grande do Sul (Crédito Extraordinário) |
23 691 |
|
|
|
|
|
|
100.000.000 |
|
|
|
|
F |
3-ODC |
1 |
90 |
0 |
3000 |
100.000.000 |
|
TOTAL - FISCAL |
100.000.000 |
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
|
TOTAL - GERAL |
100.000.000 |
*