MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.187, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023
Ementa
Altera a Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023,
para criar o Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o
art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de
lei:
Art. 1º A
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art.
17. .....................................................................................................
.....................................................................................................................
XII-A - Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte;
...........................................................................................................”
(NR)
Do
Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte
Art. 30-A. Constituem áreas de
competência do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte:
I - políticas, programas e
ações de apoio ao empreendedorismo;
II - políticas, programas e
ações de apoio à microempresa e à empresa de pequeno porte;
III - políticas, programas e
ações de apoio ao artesanato e ao microempreendedor;
IV - políticas de apoio à
formalização da microempresa e da empresa de pequeno porte;
V - incentivo e promoção de
arranjos produtivos locais relacionados às microempresas e às
empresas de pequeno porte e de desenvolvimento da produção;
VI - ações de qualificação e
extensão empresarial destinadas à microempresa, à empresa de pequeno
porte e ao artesanato;
VII - promoção da
competitividade e da inovação das microempresas e empresas de
pequeno porte;
VIII - articulação e incentivo
à participação da microempresa, da empresa de pequeno porte e do
artesanato nas exportações brasileiras de bens e serviços;
IX - políticas destinadas ao
microempreendedorismo e ao microcrédito;
X - promoção de ações de
fomento da cultura empreendedora, incluídos programas de capacitação
e de acesso a recursos financeiros; e
XI - registro público de
empresas mercantis e atividades afins.” (NR)
“Art. 76.
.....................................................................................................
....................................................................................................................
§ 2º A Secretaria de Gestão
Corporativa que, em 31 de dezembro de 2022, constava da estrutura
regimental do Ministério da Economia passa a ser denominada
Secretaria de Serviços Compartilhados e fica transferida para o
Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
§ 3º A Secretaria de Serviços
Compartilhados atenderá às demandas administrativas do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos, do Ministério dos Povos
Indígenas, do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento e
Orçamento, do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços e do Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte.” (NR)
Art. 2º Fica criado, por desmembramento do Ministério do
Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, o Ministério do
Empreendedorismo, da Microempresa e da
Empresa de Pequeno Porte.
Art. 3º Ficam criados por transformação:
I -
o cargo de Ministro de Estado do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte;
e
II -
um Cargo Comissionado Executivo de nível 18 - CCE-18.
Parágrafo único. Para a transformação de que trata o caput, serão
utilizados:
I -
cinco CCE-13; e
II -
um CCE-7.
Art. 4º Aplica-se o disposto no
Capítulo IX da Lei
nº 14.600, de 2023, à criação do Ministério do Empreendedorismo, da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
Art. 5º Ficam revogados os
incisos IX e
X do caput do
art. 34 da Lei nº 14.600, de 2023.
Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 13 de setembro de 2023, 202º da
Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 13.9.2023 - Edição extra
*