MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.186, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Ementa
Dispõe
sobre as medidas para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou
zoossanitária de que trata a Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013, e
altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993.
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de
Presidente da República, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte
Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Para o
enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária de que trata a
Lei nº 12.873, de 24 de
outubro de 2013, as autoridades públicas do Sistema Unificado de Atenção
à Sanidade Agropecuária - SUASA poderão adotar, no âmbito de suas
competências, as seguintes medidas, entre outras estabelecidas em
regulamento:
I - estudo ou investigação
epidemiológica;
II - restrição excepcional e
temporária de trânsito de produtos agropecuários e fômites por qualquer
modal logístico no território nacional;
III - restrição excepcional e
temporária de trânsito internacional de produtos agropecuários e fômites;
IV - determinação de medidas de
contenção, desinfecção, desinfestação, tratamento e destruição aplicáveis a
produtos, equipamentos e instalações agropecuários, e a veículos em trânsito
nacional e internacional no País; e
V - realização ou determinação da
realização compulsória de ações de mitigação e controle fitossanitário e
zoossanitário.
§ 1º As medidas previstas no caput
serão adotadas com fundamento em evidências científicas e em análises sobre
as informações estratégicas de defesa agropecuária.
§ 2º Os agentes de que trata o
inciso IV do caput
do art. 3º da Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, devem sujeitar-se ao cumprimento das
medidas previstas no caput deste artigo, sob pena de
responsabilização administrativa, civil e penal, nos termos do disposto em
lei específica.
Art. 2º A União
poderá doar materiais, equipamentos e insumos considerados indispensáveis
para o enfrentamento de emergência fitossanitária ou zoossanitária a órgãos
e entidades federais, estaduais, distritais e municipais mobilizados,
independentemente do cumprimento, por parte do beneficiário, dos requisitos
legais de adimplência exigíveis para a celebração de ajuste com a
administração pública federal.
Art. 3º Fica o
Ministério da Agricultura e Pecuária autorizado a:
I - efetuar o pagamento de diárias e
passagens diretamente a servidores e empregados públicos dos órgãos e das
entidades federais, estaduais, distritais e municipais integrantes do SUASA
que atuarem em operações de defesa agropecuária convocadas pelo referido
Ministério; e
II - custear despesas com combustíveis
de veículos oficiais federais, estaduais, distritais e municipais utilizados
no deslocamento de servidores e empregados públicos dos órgãos e das
entidades integrantes do SUASA que atuarem em operações de defesa
agropecuária convocadas pelo referido Ministério.
Parágrafo único. Os servidores e os
empregados públicos dos órgãos e das entidades estaduais, distritais e
municipais de que trata o inciso I do caput farão jus ao recebimento
de diárias e passagens na condição de colaboradores eventuais, nos termos do
disposto no
art. 4º da Lei nº 8.162, de 8 de janeiro
de 1991.
Art. 4º A
Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º
........................................................................................................
§ 1º A
contratação para atender às necessidades decorrentes de risco
iminente à saúde animal, vegetal ou humana, de calamidade pública e
de emergência ambiental, fitossanitária, zoossanitária ou em saúde
pública prescindirá de processo seletivo.
............................................................................................................”
(NR)
Art. 5º Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 11 de
setembro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO
Carlos Henrique Baqueta Fávaro
Esther Dweck
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 12.9.2023.
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