MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.185, DE 30 DE AGOSTO DE 2023
Ementa
Dispõe sobre o crédito fiscal decorrente de subvenção para a implantação ou
a expansão de empreendimento econômico.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no
uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A pessoa jurídica tributada pelo lucro real que
receber subvenção da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos
Municípios para implantar ou expandir empreendimento econômico poderá apurar
crédito fiscal de subvenção para investimento, observado o disposto nesta
Medida Provisória.
Art. 2º Para os fins do disposto nesta Medida
Provisória, considera-se:
I - implantação - estabelecimento de empreendimento econômico para o
desenvolvimento de atividade a ser explorada por pessoa jurídica não
domiciliada na localização geográfica do ente federativo que concede a
subvenção;
II - expansão - ampliação da capacidade, modernização ou diversificação da
produção de bens ou serviços do empreendimento econômico, incluído o
estabelecimento de outra unidade, pela pessoa jurídica domiciliada na
localização geográfica do ente federativo que concede a subvenção; e
III - crédito fiscal de subvenção para investimento - direito creditório:
a) decorrente de implantação ou expansão do empreendimento econômico
subvencionado por ente federativo;
b) concedido a título de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ;
e
c) passível de ressarcimento ou compensação com tributos administrados pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
CAPÍTULO II
DA HABILITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA
Art. 3º Poderá ser beneficiária do crédito fiscal de
subvenção para investimento a pessoa jurídica habilitada pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda.
Art. 4º São requisitos para a habilitação de que trata o
art. 3º:
I - pessoa jurídica beneficiária de subvenção para investimento concedida
por ente federativo;
II - ato concessivo da subvenção anterior à data de implantação ou de
expansão do empreendimento econômico; e
III - ato concessivo da subvenção que estabeleça, expressamente, as
condições e contrapartidas a serem observadas pela pessoa jurídica,
relativas à implantação ou à expansão do empreendimento econômico.
Art. 5º A habilitação será:
I - indeferida, na hipótese de a pessoa jurídica não atender aos requisitos
de que trata o art. 4º; ou
II - cancelada, na hipótese de a pessoa jurídica deixar de atender aos
requisitos de que trata o art. 4º.
CAPÍTULO III
DA APURAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL
Art. 6º A pessoa jurídica habilitada poderá apurar
crédito fiscal de subvenção para investimento, que corresponderá ao produto
das receitas de subvenção e da alíquota do IRPJ, inclusive a alíquota
adicional, vigentes no período em que as receitas foram reconhecidas nos
termos estabelecidos na norma contábil aplicável.
Parágrafo único. O crédito fiscal será apurado na Escrituração Contábil
Fiscal - ECF relativa ao ano-calendário do reconhecimento das receitas de
subvenção.
Art. 7º Na apuração do crédito fiscal, poderão ser
computadas somente as receitas de subvenção que:
I - estejam relacionadas com a implantação ou a expansão do empreendimento
econômico; e
II - sejam reconhecidas após:
a) a conclusão da implantação ou da expansão do empreendimento econômico; e
b) o protocolo do pedido de habilitação da pessoa jurídica.
Art. 8º Na apuração do crédito fiscal, não poderão ser
computadas:
I - as receitas não relacionadas com as despesas de depreciação, amortização
ou exaustão relativas à implantação ou à expansão do empreendimento
econômico;
II - a parcela das receitas que superar o valor das despesas a que se refere
o inciso I;
III - a parcela das receitas que superar o valor das subvenções concedidas
pelo ente federativo;
IV - as receitas que não tenham sido computadas na base de cálculo do IRPJ e
da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL;
V - as receitas decorrentes de incentivos do IRPJ e do próprio crédito
fiscal de subvenção para investimento; e
VI - as receitas reconhecidas após 31 de dezembro de 2028.
§ 1º Para fins do disposto nos incisos II e III do caput, os valores
serão considerados de forma cumulativa a partir da data do ato concessivo da
subvenção.
§ 2º O disposto nos incisos I e II do caput não se aplica à hipótese
de subvenção relativa a bem não sujeito a depreciação, amortização ou
exaustão.
CAPÍTULO IV
DA UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO FISCAL
Art. 9º O crédito fiscal de subvenção para investimento
devidamente apurado e informado à Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Fazenda poderá ser objeto de:
I - compensação com débitos próprios, vincendos ou vencidos, relativos a
tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
do Ministério da Fazenda, observada a legislação específica; ou
II - ressarcimento em dinheiro.
Art. 10. O pedido de ressarcimento e a declaração de
compensação relativos ao crédito fiscal serão recepcionados somente:
I - após a entrega da ECF na qual esteja demonstrado o direito creditório; e
II - a partir do ano-calendário seguinte ao reconhecimento das receitas de
subvenção.
Parágrafo único. Na hipótese de o crédito fiscal não ter sido objeto de
compensação, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Fazenda efetuará o seu ressarcimento no quadragésimo oitavo
mês, contado dos termos iniciais de que trata o caput.
Art. 11. O valor do crédito fiscal não será computado
na base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o Programa de
Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
- Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social - Cofins.
Art. 12. O crédito fiscal de subvenção para
investimento apurado em desacordo com o disposto nesta Medida Provisória não
será reconhecido pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Fazenda.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 13. A Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Fazenda:
I - poderá disciplinar o disposto nesta Medida Provisória; e
II - realizará a avaliação periódica do incentivo fiscal de que trata esta
Medida Provisória.
Art. 14. Os valores registrados na reserva a que se
refere o
art. 195-A da Lei nº 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, em razão da aplicação do disposto no
art. 30 da Lei nº
12.973, de 13 de maio de 2014, ou no
§ 2º do art. 38 do
Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, somente poderão ser
utilizados para:
I - absorção de prejuízos, desde que anteriormente já tenham sido totalmente
absorvidas as demais reservas de lucros, com exceção da reserva legal; ou
II - aumento do capital social.
§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput, a pessoa jurídica
deverá recompor a reserva à medida que forem apurados lucros nos períodos
subsequentes.
§ 2º Os valores de que trata o caput serão tributados caso não seja
observado o disposto no § 1º ou seja dada destinação diversa daquela
prevista no caput, inclusive nas hipóteses de:
I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou
ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para
a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões
decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos;
II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do
capital social, nos cinco anos anteriores à data da doação ou da subvenção,
com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em
que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor
total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais
para investimentos; ou
III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios.
Art. 15. Ficam revogados:
I - o § 2º do art. 38 do
Decreto-Lei nº 1.598, de 1977;
II - o inciso X do § 3º do
art. 1º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002;
III - o inciso IX do § 3º
do art. 1º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e
IV - o art. 30 da
Lei nº 12.973, de 2014.
Art. 16. Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2024.
Brasília, 30 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da
República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 31.8.2023.
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