MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.184, DE 28 DE AGOSTO DE 2023
Ementa
Dispõe sobre a tributação de aplicações em fundos de investimento no País.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o
art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de
lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Os rendimentos de aplicações em fundos de
investimento no País constituídos na forma do
art. 1.368-C da Lei nº
10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil ficarão sujeitos à
incidência do imposto sobre a renda de acordo com o disposto nesta Medida
Provisória.
Parágrafo único. Ficam isentos do imposto sobre a renda os rendimentos,
inclusive os ganhos líquidos, dos títulos e valores mobiliários e demais
aplicações financeiras integrantes das carteiras dos fundos de investimento.
CAPÍTULO II
DO REGIME GERAL DE FUNDOS
Art. 2º Os rendimentos das aplicações em fundos de
investimento ficarão
sujeitos à retenção na fonte do Imposto sobre a Renda Retido na
Fonte - IRRF nas seguintes datas:
I - no último dia útil dos meses de maio e novembro; ou
II - na data da distribuição de rendimentos, amortização, resgate ou
alienação de cotas, caso ocorra antes.
§ 1º A alíquota de IRRF
será a seguinte:
I - como regra geral:
a) quinze por cento, na
data da tributação periódica de que trata o inciso I do caput; e
b) o percentual
complementar necessário para totalizar a alíquota prevista nos
incisos I a IV
do caput do art. 1º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004,
na data da distribuição de rendimentos, amortização, resgate ou alienação de
cotas de que trata o inciso II do caput; ou
II - nos fundos de que
trata o art. 6º da
Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004:
a) vinte por cento, na
data da tributação periódica de que trata o inciso I do caput; e
b) o percentual
complementar necessário para totalizar a alíquota prevista nos
incisos I e II do § 2º do art. 6º da Lei nº 11.053, de 2004, na data da
distribuição de rendimentos, amortização, resgate ou alienação de cotas de
que trata o inciso II do caput.
§ 2º O custo de aquisição das cotas corresponderá ao valor:
I - do preço pago na aquisição das cotas, o qual consistirá no custo de
aquisição inicial das cotas;
II - acrescido da parcela do valor patrimonial da cota que tiver sido
tributada anteriormente, no que exceder o custo de aquisição inicial; e
III - diminuído das parcelas do custo de aquisição que tiverem sido
computadas anteriormente em amortizações de cotas.
§ 3º O custo de aquisição total será dividido pela quantidade de cotas da
mesma classe de titularidade do cotista, a fim de calcular o custo médio por
cota de cada classe.
§ 4º Opcionalmente, o administrador do fundo de investimento poderá
computar o custo de aquisição por cota ou certificado.
§ 5º A base de cálculo do IRRF corresponderá:
I - na incidência periódica de que trata o inciso I do caput, à
diferença positiva entre o valor patrimonial da cota e o custo de aquisição
da cota; e
II - nas hipóteses de que trata o inciso II do caput:
a) no resgate, à diferença positiva entre o preço do resgate da cota e o
custo de aquisição da cota;
b) na amortização, à diferença positiva entre o preço da amortização e a
parcela do custo de aquisição da cota calculada com base na proporção que o
preço da amortização representar do valor patrimonial da cota; e
c) na alienação, à diferença positiva entre o preço da alienação da cota e o
custo de aquisição da cota.
§ 6º No caso de alienação de cotas de fundo de investimento, o cotista
deverá prover previamente ao administrador do fundo de investimento os
recursos financeiros necessários para o recolhimento do IRRF, podendo o
administrador do fundo dispensar o aporte de novos recursos, ficando vedada
a transferência das cotas caso o administrador não possua os recursos
necessários para efetuar o pagamento do imposto no prazo legal.
§ 7º As perdas apuradas no momento da amortização, do resgate ou da
alienação de cotas poderão ser compensadas, exclusivamente, com ganhos
apurados na distribuição de rendimentos, amortização, resgate ou alienação
de cotas do mesmo fundo de investimento, ou em outro fundo de investimento
administrado pela mesma pessoa jurídica, desde que o fundo esteja sujeito ao
mesmo regime de tributação.
§ 8º A compensação de perdas de que trata o § 7º somente será admitida se a
perda constar de sistema de controle e registro mantido pelo administrador
que permita a identificação, em relação a cada cotista, dos valores
compensáveis.
§ 9º A incidência do IRRF de que trata este artigo abrangerá todos os
fundos de investimento constituídos sob a forma de condomínio aberto ou
fechado, ressalvadas as hipóteses previstas expressamente nesta Medida
Provisória e em legislação especial.
CAPÍTULO III
DO REGIME ESPECÍFICO DE FUNDOS NÃO
SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PERIÓDICA
Art. 3º Ficarão
sujeitos ao regime de tributação de que trata este Capítulo os seguintes
fundos de investimento, quando forem enquadrados como entidades de
investimento e cumprirem os demais requisitos previstos neste Capítulo:
I - Fundos de
Investimento em Participações - FIP;
II - Fundos de
Investimento em Ações - FIA; e
III - Fundos de
Investimento em Índice de Mercado - ETF, com exceção dos ETFs de Renda Fixa.
Art. 4º Para fins do disposto nesta Medida Provisória,
os FIPs serão considerados como aqueles que cumprirem os requisitos de
alocação, enquadramento e reenquadramento de carteira previstos na
regulamentação da Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
Art. 5º Para fins do disposto nesta Medida Provisória,
os FIAs serão considerados como aqueles que possuírem uma carteira composta
por, no mínimo, sessenta e sete por cento de ações, ou de ativos
equiparados, efetivamente negociados no mercado à vista de bolsa de valores,
no País ou no exterior.
§ 1º Consideram-se ativos equiparados às ações a que se refere o caput:
I - no País:
a) os recibos de subscrição;
b) os certificados de depósito de ações;
c) os Certificados de Depósito de Valores Mobiliários (Brazilian
Depositary Receipts - BDRs);
d) as cotas de FIAs que sejam considerados entidades de investimentos; e
e) as cotas de fundos de índice de ações negociadas em bolsa de valores ou
mercado de balcão organizado; e
II - no exterior:
a) os Global Depositary Receipts (GDRs) referentes a
ações de emissão de empresas domiciliadas no Brasil;
b) os American Depositary Receipts (ADRs) referentes a
ações de emissão de empresas domiciliadas no Brasil;
c) as cotas de fundos de índice de ações negociadas em bolsa de valores ou
mercado de balcão organizado no exterior; e
d) as cotas dos fundos de investimento em ações.
§ 2º Para fins de enquadramento no limite mínimo de que trata o caput,
as operações de empréstimo de ações realizadas pelo fundo de investimento
serão:
I - computadas no limite de que trata o caput, quando o fundo for o
emprestador; ou
II - excluídas do limite de que trata o caput, quando o fundo for o
tomador.
§ 3º Não integrarão a parcela da carteira aplicada em ações, para fins de
cálculo do limite de que trata o caput, as operações conjugadas,
realizadas nos mercados de opções de compra e de venda em bolsas de valores,
de mercadorias e de futuros (box), no mercado a termo nas bolsas de
valores, de mercadorias e de futuros, em operações de venda coberta e sem
ajustes diários, e no mercado de balcão organizado.
§ 4º O cotista do fundo de investimento em ações cuja carteira deixar de
observar o limite referido no caput ficará sujeito ao regime
específico de tributação de que trata o art. 10 a partir do momento do
desenquadramento da carteira, salvo se, cumulativamente:
I - a proporção referida no caput não for reduzida para menos de
cinquenta por cento do total da carteira de investimento;
II - a situação for regularizada no prazo máximo de trinta dias; e
III - o fundo não incorrer em nova hipótese de desenquadramento no período
de doze meses subsequentes.
§ 5º Na hipótese de desenquadramento de que trata o § 4º, os rendimentos
produzidos até a data da alteração ficarão sujeitos ao IRRF nessa data.
§ 6º O Poder Executivo federal poderá alterar o percentual a que se refere
o caput.
Art. 6º Para fins do disposto nesta Medida Provisória,
os ETFs serão considerados como aqueles que cumprirem os requisitos de
alocação, enquadramento e reenquadramento de carteira previstos na
regulamentação da CVM e possuírem cotas efetivamente negociadas em bolsa de
valores ou mercado de balcão organizado, com exceção dos ETFs de Renda Fixa.
Art. 7º Para fins do disposto no art. 3º, serão
classificados como entidades de investimento os fundos que tiverem estrutura
de gestão profissional, no nível do fundo ou de seus cotistas quando
organizados como fundos ou veículos de investimentos, no Brasil ou no
exterior, representada por agentes ou prestadores de serviços com poderes
para tomar decisões de investimento e desinvestimento de forma
discricionária, com o propósito de obter retorno por meio de apreciação do
capital investido, renda ou ambos, na forma a ser regulamentada pelo
Conselho Monetário Nacional - CMN.
Art. 8º Os rendimentos nas aplicações nos fundos de que
trata o art. 3º ficarão sujeitos à retenção na fonte do IRRF à alíquota de
quinze por cento, na data da distribuição de rendimentos, amortização,
resgate ou alienação de cotas.
§ 1º Os fundos de que trata este artigo não ficarão sujeitos à tributação
periódica nas datas de que trata o inciso I do caput do art. 2º.
§ 2º Aplica-se aos rendimentos de que trata este artigo o disposto nos § 2º
a § 4º, no inciso II do § 5º e nos § 6º a § 8º do art. 2º.
Art. 9º Ficarão sujeitos ao tratamento tributário de que
trata o art. 8º os fundos de investimento que investirem, no mínimo, noventa
e cinco por cento de seu patrimônio líquido nos fundos de que trata o art.
3º.
CAPÍTULO IV
DO REGIME ESPECÍFICO DE FUNDOS SUJEITOS À TRIBUTAÇÃO PERIÓDICA COM SUBCONTA
DE AVALIAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS
Art. 10. Os rendimentos das aplicações nos FIPs, FIAs e
ETFs que não se enquadrarem nos requisitos do art. 3º ficarão sujeitos à
retenção na fonte do IRRF à alíquota de quinze por cento, nas datas
previstas nos incisos I e II do caput do art. 2º.
§ 1º Aplica-se aos rendimentos de que trata este artigo o disposto nos § 2º
a § 8º do art. 2º.
§ 2º Para fins de apuração da base de cálculo do imposto, não será
computada a contrapartida positiva ou negativa decorrente da avaliação de
quotas ou ações de emissão de pessoas jurídicas domiciliadas no País
representativas de controle ou coligação integrantes da carteira dos fundos,
nos termos do disposto no
art. 243 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
§ 3º O ganho ou a perda da avaliação dos ativos na forma do § 2º deverá ser
evidenciado em subconta nas demonstrações contábeis do fundo.
§ 4º Os fundos de investimento que forem titulares de cotas de outros
fundos de investimento deverão registrar, no patrimônio, uma subconta
reflexa equivalente à subconta registrada no patrimônio do fundo investido.
§ 5º A subconta será revertida e o seu saldo comporá a base de cálculo do
IRRF no momento da realização do respectivo ativo pelo fundo, inclusive por
meio da alienação, baixa, liquidação, amortização ou resgate do ativo, ou no
momento em que houver a distribuição de rendimentos aos cotistas, sob
qualquer forma, inclusive na amortização ou resgate de cotas.
§ 6º A ausência de controle em subconta para qualquer ativo do fundo
enquadrado no § 2º implicará a tributação dos rendimentos da aplicação na
cota do fundo integralmente.
§ 7º Caso seja apurada uma perda sem controle em subconta, esta perda não
poderá ser deduzida do rendimento bruto submetido à incidência do IRRF.
CAPÍTULO V
DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO
Art. 11. Os rendimentos apurados até 31 de dezembro de
2023 nas aplicações nos fundos de investimento que não estavam sujeitos, até
o ano de 2023, à tributação periódica nos meses de maio e novembro de cada
ano e que estarão sujeitos à tributação periódica a partir do ano de 2024,
com base nos art. 2º ou art. 10, serão apropriados pro rata tempore
até 31 de dezembro de 2023 e ficarão sujeitos ao IRRF à alíquota de quinze
por cento.
§ 1º Os rendimentos de que trata o caput corresponderão à diferença
positiva entre o valor patrimonial da cota em 31 de dezembro de 2023,
incluídos os rendimentos apropriados a cada cotista, e o custo de aquisição,
calculado de acordo com as regras previstas nos § 2º a § 4º do art. 2º.
§ 2º No caso dos fundos sujeitos ao regime específico do art. 10, o cotista
poderá optar por não computar, na base de cálculo do IRRF, os valores
controlados nas subcontas de que trata o § 2º do art. 10.
§ 3º O cotista deverá prover previamente ao administrador do fundo de
investimento os recursos financeiros necessários para o recolhimento do
imposto, podendo o administrador do fundo dispensar o aporte de novos
recursos.
§ 4º A parcela do valor patrimonial da cota tributada na forma deste artigo
passará a compor o custo de aquisição da cota, nos termos do inciso II do §
2º do art. 2º.
§ 5º O imposto de que trata o caput deverá ser retido pelo
administrador do fundo de investimento e recolhido à vista até 31 de maio de
2024.
§ 6º O imposto de que trata o caput poderá ser recolhido em até 24
(vinte e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com pagamento da primeira
parcela até 31 de maio de 2024.
§ 7º Na hipótese de que trata o § 6º, o valor de cada prestação mensal:
I - será acrescido, por ocasião do pagamento, de juros equivalentes à taxa
referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para
títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de junho
de 2024, e de um por cento relativamente ao mês em que o pagamento estiver
sendo efetuado; e
II - não poderá ser inferior a 1/24 (um vinte e quatro avos) do imposto
apurado nos termos do caput.
§ 8º Caso o cotista realize o investimento no fundo de investimento por
meio de amortização, resgate ou alienação de cotas antes do decurso do prazo
do pagamento do IRRF, o vencimento do IRRF será antecipado para a data da
realização.
§ 9º Caso o imposto não seja pago no prazo de que trata este artigo, o
fundo não poderá efetuar distribuições ou repasses de recursos aos cotistas
ou realizar novos investimentos até que haja a quitação integral do imposto,
com eventuais acréscimos legais.
Art. 12. Alternativamente ao disposto no art. 11, a
pessoa física residente no País poderá optar por pagar o IRRF sobre os
rendimentos das aplicações nos fundos de investimentos de que trata o
referido artigo à alíquota de dez por cento, em duas etapas:
(Produção de efeitos)
I - primeiro, pagar o imposto sobre os rendimentos apurados até 30 de junho
de 2023; e
II - segundo, pagar o imposto sobre os rendimentos apurados de 1º de julho
de 2023 a 31 de dezembro de 2023.
§ 1º Caso seja exercida a opção de que trata este artigo, o imposto deverá
ser recolhido:
I - sobre os rendimentos de que trata o inciso I do caput, em 4
(quatro) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimentos nos dias 29
de dezembro de 2023, 31 de janeiro de 2024, 29 de fevereiro de 2024 e 29 de
março de 2024; e
II - sobre os rendimentos de que trata o inciso II do caput, à vista,
no mesmo prazo de vencimento do IRRF devido na tributação periódica de que
trata o inciso I do caput do art. 2º relativa ao mês de maio de 2024.
§ 2º A opção de que trata este artigo somente se consumará e se tornará
definitiva com o pagamento integral do imposto.
§ 3º Aplica-se à opção de que trata este artigo o disposto no § 1º a § 4º
do art. 11.
Art. 13. Os fundos de investimento que, na data de
publicação desta Medida Provisória, previrem expressamente em seu
regulamento a sua extinção e liquidação improrrogável até 30 de novembro de
2024 não ficarão sujeitos à tributação periódica nas datas de que trata o
inciso I do caput do art. 2º.
(Produção de efeitos)
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 14. Na hipótese de fusão, cisão, incorporação ou
transformação de fundo de investimento a partir de 1º de janeiro de 2024, os
rendimentos correspondentes à diferença positiva entre o valor patrimonial
da cota na data do evento e o custo de aquisição da cota ficarão sujeitos à
retenção na fonte do IRRF, à alíquota aplicável aos cotistas do fundo,
naquela data.
§ 1º Os rendimentos serão calculados de acordo com o disposto nos § 2º a §
8º do art. 2º e, no caso dos fundos sujeitos ao regime específico previsto
no art. 10, de acordo com o disposto no art. 10.
§ 2º Não haverá incidência de IRRF quando a fusão, cisão, incorporação ou
transformação envolver, exclusivamente, os fundos de que trata o art. 3º.
§ 3º Não haverá incidência de IRRF na fusão, cisão,
incorporação ou transformação ocorrida até 31 de dezembro de 2023 desde que:
(Produção de efeitos)
I - o fundo objeto da operação não esteja sujeito à tributação periódica nos
meses de maio e novembro no ano de 2023; e
II - a alíquota a que seus cotistas estejam sujeitos no fundo resultante da
operação seja igual ou maior do que a alíquota a que estavam sujeitos na
data imediatamente anterior à operação.
§ 4º Em caso de fundo objeto do § 3º com titulares de
cotas com prazos distintos de aplicação, haverá a incidência do IRRF somente
sobre os rendimentos apurados por aqueles que estarão sujeitos a uma
alíquota menor após a operação.
(Produção de efeitos)
Art. 15. É responsável pela retenção e pelo
recolhimento do IRRF sobre rendimentos de aplicações em cotas de fundos de
investimento:
I - o administrador do fundo de investimento; ou
II - a instituição que intermediar recursos por conta e ordem de seus
respectivos clientes, para aplicações em fundos de investimento
administrados por outra instituição, na forma prevista em normas expedidas
pelo CMN ou pela CVM.
§ 1º Para fins do disposto no inciso II do caput, a instituição
intermediadora de recursos deverá:
I - ser também responsável pela retenção e pelo recolhimento dos demais
impostos incidentes sobre as aplicações que intermediar;
II - manter sistema de registro e controle que permita a identificação de
cada cliente e dos elementos necessários à apuração dos impostos por ele
devidos;
III - fornecer à instituição administradora do fundo de investimento,
individualizado por código de cliente, o valor das aplicações, dos resgates
e dos impostos retidos; e
IV - prestar à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Fazenda todas as informações decorrentes da responsabilidade
prevista neste artigo.
§ 2º Em caso de mudança de administrador do fundo de investimento, cada
administrador será responsável pela retenção e pelo recolhimento do IRRF
referente aos fatos geradores ocorridos no período relativo à sua
administração.
Art. 16. O IRRF
incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos de investimento será:
I - definitivo, no caso
de pessoa física residente no País e de pessoa jurídica isenta ou optante
pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional;
ou
II - antecipação do
Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ devido no encerramento do
período de apuração, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro
real, presumido ou arbitrado.
Art. 17. Ficarão
dispensadas da retenção na fonte de IRRF incidente sobre os rendimentos de
aplicações em fundos de investimento as pessoas jurídicas domiciliadas no
País de que trata o inciso I do
caput do art. 77 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995.
Art. 18. Os rendimentos
de aplicações em fundos de investimento no País apurados por investidores
residentes ou domiciliados no exterior ficarão sujeitos à incidência do
IRRF, à alíquota de quinze por cento,
ressalvado o disposto no art. 23.
§ 1º A alíquota de IRRF incidente sobre rendimentos de aplicações em fundos
de investimento em ações, nos termos do disposto no art. 5º, de investidor
residente ou domiciliado no exterior, exceto de jurisdição de tributação
favorecida de que trata o art. 24 da
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, será de dez por cento.
§ 2º Aplica-se
aos rendimentos de que trata este artigo
o disposto nos § 2º a §
8º do art. 2º.
Art. 19. O IRRF incidente sobre os rendimentos de
aplicações em cotas de fundos de investimento, salvo quando previsto de
forma diversa nesta Medida Provisória, deverá ser recolhido em cota única,
no prazo previsto no
art. 70 da Lei nº
11.196, de 21 de novembro de 2005.
Art. 20. Para as cotas de fundos de investimento
gravadas com usufruto, o tratamento tributável levará em consideração o
beneficiário dos rendimentos, ainda que esse não seja o proprietário da
cota.
Art. 21. Nos casos em que o regulamento do fundo de
investimento previr diferentes classes de cotas, com direitos e obrigações
distintos e patrimônio segregado para cada classe, nos termos do
inciso III do caput
do art. 1.368-D da Lei nº 10.406, de 2002 - Código Civil, observada a
regulamentação da CVM, cada classe de cotas será considerada como um fundo
de investimento para fins de aplicação das regras de tributação previstas
nesta Medida Provisória.
Art. 22. Aplicam-se aos clubes de investimento as
regras de tributação de fundos de investimento previstas nesta Medida
Provisória.
Art. 23. O disposto nesta Medida Provisória, ressalvado
o disposto no art. 24, não se aplica aos seguintes fundos de investimento:
I - os Fundos de Investimento Imobiliário - FII e os Fundos de Investimento
nas Cadeias Produtivas Agroindustriais - Fiagro, de que trata a
Lei nº 8.668, de 25 de junho de 1993;
II - os investimentos de residentes ou domiciliados no exterior em fundos de
investimento em títulos públicos de que trata o
art. 1º da Lei nº
11.312, de 27 de junho de 2006;
III - os investimentos de residentes ou domiciliados no exterior em FIPs e
Fundos de Investimento em Empresas Emergentes - FIEE de que trata o
art. 3º da Lei nº
11.312, de 2006;
IV - os Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura - FIP-IE e
os Fundos de Investimento em Participação na Produção Econômica Intensiva em
Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação - FIP-PD&I de que trata a
Lei nº 11.478, de 29 de
maio de 2007;
V - os fundos de investimento de que trata a
Lei nº 12.431, de 24 de
junho de 2011;
VI - os fundos de investimentos com cotistas exclusivamente residentes ou
domiciliados no exterior, nos termos do disposto no
art. 97 da Lei nº
12.973, de 13 de maio de 2014; e
VII - os ETFs de Renda Fixa de que trata o
art. 2º da Lei nº
13.043, de 13 de novembro de 2014.
CAPÍTULO VII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 24. A
Lei nº 11.033, de 2004,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
III
- na fonte e na declaração de ajuste anual das pessoas físicas,
os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimentos
Imobiliário e pelos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas
Agroindustriais - Fiagro cujas cotas sejam admitidas à negociação
exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão
organizado e sejam efetivamente negociadas em bolsas de valores ou
no mercado de balcão organizado;
.....................................................................................................................
Parágrafo único.
.........................................................................................
I - será concedido somente nos casos em que os Fundos de
Investimento Imobiliário ou os Fiagro possuam, no mínimo, 500
(quinhentos) cotistas;
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 25. A Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Fazenda regulamentará o disposto nesta Medida
Provisória.
Art. 26. Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I - art. 49 e
art. 50 da Lei nº 4.728, de 14 de
julho de 1965;
II - art. 24 do Decreto-Lei
nº 2.287, de 23 de julho de 1986;
III - art. 28 a art. 35 da Lei nº
9.532, de 10 de dezembro de 1997;
IV - da Medida Provisória nº
2.189-49, de 23 de agosto de 2001:
a)
art. 1º a art. 6º;
e
b) inciso II do
caput do art. 10;
V - art. 28 da Medida Provisória nº
2.158-35, de 24 de agosto de 2001;
VI - art. 3º e
art. 6º da Lei nº 10.426, de 24
de abril de 2002;
VII - art. 3º da
Lei nº 10.892, de 13 de julho de 2004; e
VIII - § 2º a
§ 7º do art. 1º da Lei nº 11.033, de 2004.
Art. 27. Esta Medida Provisória entra em vigor na data
da sua publicação e produzirá efeitos:
I - imediatamente, em relação aos
art. 12, art. 13 e aos § 3º
e § 4º do art. 14; e
II - a partir de 1º de janeiro de 2024, em relação aos
demais dispositivos.
Brasília, 28 de agosto de 2023; 202º da Independência e 135º da
República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 28.8.2023 - Edição extra
*