MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.183, DE 1º DE AGOSTO DE 2023
Ementa
Abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério da Defesa, no valor de R$
140.230.300,00, para o fim que especifica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, §
3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do
Ministério da Defesa, no valor de R$ 140.230.300,00 (cento e quarenta
milhões duzentos e trinta mil e trezentos reais), para atender à programação
constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 1º de agosto de 2023; 202º da
Independência e 135º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 2.8.2023
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