MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.181, DE 18 DE JULHO DE 2023
Ementa
Altera a Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, a Lei nº 11.361, de 19 de
outubro de 2006, a Lei nº 10.486, de 4 de julho de 2002, a Lei nº 13.328, de
29 de julho de 2016, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, e a Lei nº
14.204, de 16 de setembro de 2021, institui o Programa de Enfrentamento à
Fila da Previdência Social e dispõe sobre a transformação de cargos efetivos
vagos do Poder Executivo federal.
Notas e remissões
O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no exercício do cargo de Presidente da República,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Polícia Militar, Corpo de
Bombeiros Militar e Polícia Civil do Distrito Federal
Art. 1º
O Anexo I à
Lei nº 11.134, de 15 de julho de 2005, passa a vigorar na forma do
Anexo I a esta Medida Provisória.
Art. 2º
Os Anexos I
e II à Lei nº
11.361, de 19 de outubro de 2006, passam a vigorar, respectivamente, na
forma dos Anexos II e III a esta
Medida Provisória.
Polícia Militar e Corpo de
Bombeiros Militar dos extintos Territórios Federais e do antigo Distrito
Federal
Art. 3º
O Anexo I-A à Lei nº
10.486, de 4 de julho de 2002, passa a vigorar na forma do
Anexo IV a esta Medida Provisória.
Art. 4º
O Anexo XIII
à Lei nº 13.328, de 29 de julho de 2016, passa a vigorar na forma do
Anexo V a esta Medida Provisória.
Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai
Art. 5º
A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de
1993, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 4º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
III - 2 (dois)
anos, nos casos das alíneas “b” e “e” do inciso VI do caput
do art. 2º;
.....................................................................................................................
V - 4 (quatro)
anos, nos casos do inciso V e das alíneas “a”, “g”, “i”, “j”, “m” e
“n” do inciso VI do caput do art. 2º.
Parágrafo único.
.........................................................................................
.....................................................................................................................
III - nos casos
do inciso V, das alíneas “a”, “h”, “l”, e “n” do inciso VI e do
inciso VIII do caput do art. 2º desta Lei, desde que o prazo
total não exceda a 4 (quatro) anos;
IV - nos casos
das alíneas “g”, “i”, “j” e “m” do inciso VI do caput do art.
2º, desde que o prazo total não exceda a 5 (cinco) anos;
............................................................................................................”
(NR)
Art. 6º
A vedação prevista no
inciso III do caput
do art. 9º da Lei nº 8.745, de 1993, não se aplica aos contratos
temporários da Fundação Nacional dos Povos Indígenas - Funai em vigor na
data de publicação desta Medida Provisória, desde que a nova contratação
ocorra por meio de processo seletivo simplificado.
Art. 7º
Sem prejuízo das demais cotas previstas na legislação para outros grupos
vulneráveis, serão reservadas a indígenas de 10% (dez por cento) a 30%
(trinta por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para
provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Funai, conforme
critérios estabelecidos em regulamento do Poder Executivo federal.
Art. 8º
O servidor efetivo do quadro de pessoal da Funai cuja lotação seja
determinada em provimento inicial deverá permanecer em exercício na unidade
administrativa em que tiver sido lotado pelo prazo mínimo de três anos, e
somente será removido nesse período no interesse da administração ou por
ocasião da nomeação de novos servidores aprovados em concurso de provimento.
Parágrafo único. O
servidor removido por concurso de remoção ou por permuta deverá permanecer
em exercício na unidade administrativa em que tiver sido lotado pelo prazo
mínimo de dois anos.
Exercício em territórios indígenas
Art. 9º
O ingresso em cargos efetivos para exercício de atividades nos territórios
indígenas será feito mediante concurso público de provas ou de provas e
títulos, conforme dispuser o edital de abertura do certame.
Parágrafo único. Os
editais de concursos públicos poderão prever pontuação diferenciada aos
candidatos que comprovem experiência em atividades com populações indígenas,
conforme o disposto em regulamento.
Art.
10. Os servidores públicos em exercício na Funai e na Secretaria de Saúde
Indígena do Ministério da Saúde poderão exercer suas atividades em regime de
trabalho por revezamento de longa duração, no interesse da Administração.
§ 1º Considera-se trabalho
por revezamento de longa duração aquele no qual o servidor permanece em
regime de dedicação integral ao serviço por até quarenta e cinco dias
consecutivos, assegurado período de repouso remunerado de metade do número
de dias trabalhados.
§ 2º O regime de trabalho por revezamento de longa duração se
aplica exclusivamente aos servidores que exerçam atividades em territórios
indígenas, desde que devidamente justificada sua necessidade.
§ 3º O deslocamento do
servidor até a localidade onde desenvolverá suas atividades e o seu retorno
ao Município de origem serão computados na jornada de trabalho por
revezamento de longa duração.
§ 4º O período de repouso remunerado:
I - será usufruído imediatamente após o término da jornada de
trabalho por revezamento de longa duração; e
II - será considerado como de efetivo exercício para todos os
efeitos legais.
§ 5º O servidor submetido a regime de trabalho por revezamento de
longa duração não terá direito a adicional noturno e a adicional pela
prestação de serviço extraordinário.
§ 6º Ato conjunto do
Ministro de Estado dos Povos Indígenas e do Ministro de Estado da Gestão e
da Inovação em Serviços Públicos estabelecerá regras complementares para
implementação do regime de trabalho por revezamento de longa duração.
Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência Social - PEFPS
Art.
11. Fica instituído o Programa de Enfrentamento à Fila da Previdência
Social - PEFPS, com o objetivo de:
I - reduzir o tempo de
análise de processos administrativos de reconhecimento inicial, manutenção,
revisão, recurso, monitoramento operacional de benefícios e avaliação social
de benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
que represente acréscimo real à capacidade operacional regular de conclusão
de requerimentos, individualmente considerada;
II - dar cumprimento a
decisões judiciais em matéria previdenciária cujo prazo tenha expirado;
III - realizar exame
médico pericial e análise documental relativos a benefícios previdenciários
ou assistenciais, administrativos ou judiciais, que representem acréscimo
real à capacidade operacional regular de conclusão de requerimentos,
individualmente considerada; e
IV - realizar exame médico
pericial do servidor público federal de que tratam os
art. 83,
art. 202 e
art. 203 da Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990.
Art.
12. Integrarão o PEFPS:
I - os processos
administrativos cujo prazo de análise tenha superado quarenta e cinco dias
ou que possuam prazo judicial expirado; e
II - os serviços médicos
periciais:
a) realizados nas unidades
de atendimento da Previdência Social sem oferta regular de serviço
médico-pericial;
b) realizados nas unidades
de atendimento da Previdência Social cujo prazo máximo para agendamento seja
superior a trinta dias;
c) com prazo judicial
expirado;
d) relativos à análise
documental, desde que realizada em dias não úteis; e
e) de servidor público
federal, na forma estabelecida nos
art. 83,
art. 202 e
art. 203 da Lei nº 8.112, de
1990.
Art.
13. Poderão participar do PEFPS, no âmbito de suas atribuições:
I - os servidores
ocupantes de cargos integrantes da carreira do seguro social, de que trata a
Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; e
II - os servidores
ocupantes de cargos das carreiras de perito médico federal, de supervisor
médico pericial e de perito médico da previdência social, de que tratam as
Leis nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009,
nº 9.620, de 2 de abril de 1998, e
nº 10.876, de 2 de
junho de 2004.
§ 1º Poderão exercer
atividades no âmbito do PEFPS somente os servidores em exercício no INSS ou
no Ministério da Previdência Social.
§ 2º A execução de
atividades no âmbito do PEFPS não poderá afetar a regularidade dos
atendimentos e dos agendamentos nas Agências da Previdência Social.
Art.
14. Para a execução do PEFPS, ficam instituídos:
I - o Pagamento
Extraordinário por Redução da Fila do INSS - PERF-INSS; e
II - o Pagamento
Extraordinário por Redução da Fila da Perícia Médica Federal - PERF-PMF.
§ 1º O PERF-INSS
corresponderá ao valor de R$ 68,00 (sessenta e oito reais) e será pago
conforme tabela de correlação de processos ou serviços concluídos, na forma
do ato de que trata o art. 16.
§ 2º O PERF-PMF
corresponderá ao valor de R$ 75,00 (setenta e cinco reais), e será pago
conforme tabela de correlação de processos ou serviços concluídos, na forma
do ato de que trata o art. 16.
Art.
15. O PERF-INSS e o PERF-PMF observarão as seguintes regras:
I - não serão incorporados
aos vencimentos, à remuneração ou aos proventos das aposentadorias e das
pensões;
II - não servirão de base
de cálculo para benefícios ou vantagens;
III - não integrarão a
base de contribuição previdenciária do servidor; e
IV - não serão devidos na
hipótese de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário
ou de adicional noturno referente à mesma hora de trabalho.
Art.
16. Ato conjunto do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos e do Ministro de Estado da Previdência Social:
I - fixará meta específica
de desempenho para os servidores públicos de que trata o art. 13, com o
propósito de atender a demanda ordinária e regular do INSS e do Ministério
da Previdência Social, cujo alcance constitui requisito para que o servidor
possa realizar atividades no âmbito do PEFPS; e
II - disporá sobre os
procedimentos para operacionalização do PEFPS, em especial os critérios a
serem observados para:
a) a adesão dos servidores
de que trata o art. 13 ao Programa;
b) o monitoramento e o
controle do atingimento das metas fixadas, da quantidade e da qualidade da
análise de processos e da realização de perícias médicas e análises
documentais;
c) a definição da ordem de
prioridade para a análise de processos e para realização de perícias médicas
e análises documentais; e
d) a fixação de limite de
pagamento das parcelas previstas nos incisos I e II do caput do art.
14.
Art.
17. Ato conjunto do Ministro de Estado da Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos e do Ministro de Estado da Previdência Social instituirá o Comitê
de Acompanhamento do PEFPS, composto por representantes dos dois
Ministérios, da Casa Civil da Presidência da República e do INSS, com o
propósito de:
I - avaliar e monitorar
periodicamente os resultados do PEFPS; e
II - contribuir para a
governança e o aperfeiçoamento dos processos de trabalho, com vistas a
evitar a recorrência das razões motivadoras do acúmulo de demandas do INSS.
§ 1º No âmbito de suas
competências, o Comitê de Acompanhamento do PEFPS poderá elaborar
recomendações ao INSS e ao Ministério da Previdência Social, com o intuito
de aperfeiçoar os processos de trabalho na entidade.
§ 2º O ato de que trata o
caput disporá sobre a organização, composição e funcionamento do
Comitê de Acompanhamento do PEFPS.
§ 3º O Comitê de
Acompanhamento deverá encerrar suas atividades até cento e oitenta dias após
o término do PEFPS.
Art.
18. As despesas decorrentes do pagamento do PERF-INSS e do PERF-PMF
correrão à conta de programação orçamentária específica alocada no INSS.
Parágrafo único. O INSS
ficará responsável por somente autorizar as atividades sujeitas ao PEFPS no
limite da dotação orçamentária disponível.
Art. 18. O PERF-INSS e
o PERF-PMF serão pagos conforme a legislação orçamentária e
administrativa em vigor.
(Redação
dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
Parágrafo único. O INSS
ficará responsável por descentralizar o crédito orçamentário para as
atividades sujeitas ao PEFPS no limite das dotações orçamentárias.
(Redação dada pela Lei nº 14.673, de 2023)
Produção de efeitos
Art.
19. O PEFPS terá prazo de duração de nove meses, contado da data de
publicação desta Medida Provisória, que poderá ser prorrogado por três meses
por ato conjunto do Ministro de Estado Gestão e da Inovação em Serviços
Públicos, do Ministro de Estado da Previdência Social e do Ministro de
Estado da Casa Civil da Presidência da República.
Parágrafo único. A
prorrogação de que trata o caput será precedida de parecer
fundamentado, expedido pelo Comitê de Acompanhamento do PEFPS.
Art.
20. O Poder Executivo federal fica autorizado, em caráter excepcional, a
aceitar atestado médico ou odontológico emitido até a data da publicação
desta Medida Provisória e que esteja pendente de avaliação, para fins de
concessão de licença para tratamento da própria saúde ou de licença por
motivo de doença em pessoa da família, dispensada a realização da perícia
oficial de que trata a Lei nº 8.112,
de 1990.
Transformação de cargos
Art. 21. A
Lei nº 14.204, de
16 de setembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
......................................................................................................
...................................................................................................................
Parágrafo único. Esta Lei aplica-se no âmbito da administração
pública federal direta, autárquica e fundacional, incluídas as
agências reguladoras.” (NR)
“Art.
3º-A Os CCE-18 de agências reguladoras serão criados por Lei ou
mediante a transformação de Cargo Comissionado de Direção de nível 1
(CD-I).
Parágrafo único. Os CCE de que trata o caput não poderão ser
transformados em cargos ou funções de nível inferior por ato do
Poder Executivo federal.” (NR)
“Art.
3º-B Os CCE-17 de agências reguladoras serão criados por Lei ou
mediante a transformação de Cargo Comissionado de Direção de nível 2
(CD-II).
Parágrafo único. Os CCE de que trata o caput não poderão ser
transformados em cargos ou funções de nível inferior por ato do
Poder Executivo federal.” (NR)
“Art.
6º-A As agências reguladoras poderão solicitar a alteração,
mediante transformação, dos quantitativos e da distribuição dos
atuais cargos em comissão, conforme o disposto no art. 6º, até 31 de
março de 2026.
§ 1º A alteração mediante transformação prevista no caput,
caso efetivada, deverá ser realizada para o quantitativo total de
cargos em comissão existente na respectiva agência reguladora.
§ 2º Na agência reguladora em cuja estrutura esteja prevista a
Ouvidoria, o seu titular ocupará o CCE ou a FCE de nível 15.
§ 3º A transformação dos atuais cargos em comissão das agências
reguladoras em CCE e FCE, de que trata o caput, não poderá
ser revertida.
§ 4º As nomeações e as designações decorrentes da transformação para
CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da própria
agência reguladora.” (NR)
“Art. 7º
....................................................................................................
Parágrafo
único. Para as agências reguladoras, a alteração mediante
transformação prevista no caput será realizada por ato
próprio da diretoria colegiada de cada agência, para os CCE e as FCE
de níveis 1 a 16.” (NR)
Art. 22. Ficam transformados 13.375 (treze mil trezentos e setenta e cinco)
cargos efetivos vagos em 6.692 (seis mil seiscentos e noventa e dois) cargos
efetivos vagos, em 2.243 (dois mil duzentos e quarenta e três) cargos em
comissão e em funções de confiança, no âmbito do Poder Executivo federal, na
forma do Anexo VI a esta Medida Provisória.
Art. 23. A transformação de cargos a que se refere o art. 22 será realizada
sem aumento de despesa, mediante compensação financeira entre os valores
correspondentes à totalidade da remuneração dos cargos e das funções que
estão sendo criados e os valores correspondentes à totalidade da remuneração
dos cargos que estão sendo transformados, vedada a produção de efeitos
retroativos.
Parágrafo único. O provimento e a designação dos cargos efetivos e em
comissão e das funções de confiança transformados por esta Medida Provisória
serão providos nos termos do disposto no
§ 1º do art. 169
da Constituição, na medida das necessidades do serviço.
Art. 24. Ficam revogados:
I - o art. 32 da Lei nº 9.986, de 18
de julho de 2000; e
II - o inciso
II do § 1º do art. 6º da Lei nº 14.204, de 2021.
Art. 25. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 18 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
GERALDO
JOSÉ RODRIGUES
ALCKMIN FILHO
Esther Dweck
Flávio Dino de Castro e Costa
Simone Nassar Tebet
Sonia Bone de Sousa Silva Santos
Carlos Roberto Lupi
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 18.7.2023 - Edição extra
(Anexo I à Lei
nº 11.134, de 15 de julho de 2005)
TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE
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(Anexo I à Lei
nº 11.361, de 19 de outubro de 2006)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE DELEGADO DE POLÍCIA DO DISTRITO
FEDERAL
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(Anexo II à
Lei nº 11.361, de 19 de outubro de 2006)
TABELA DE SUBSÍDIOS PARA A CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
a) QUADRO I: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE PERITO CRIMINAL E PERITO
MÉDICO-LEGISTA DA CARREIRA DE POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
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b) QUADRO II: VALOR DO SUBSÍDIO PARA OS CARGOS DE AGENTE DE POLÍCIA,
ESCRIVÃO DE POLÍCIA, PAPILOSCOPISTA POLICIAL E AGENTE POLICIAL DE CUSTÓDIA
DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL
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(Anexo I-A à
Lei nº
10.486, de 4 de julho de 2002)
TABELAS DE SOLDO E DE ESCALONAMENTO VERTICAL DOS POLICIAIS MILITARES E
BOMBEIROS MILITARES DOS EX-TERRITÓRIOS FEDERAIS DO AMAPÁ, RONDÔNIA E
RORAIMA, E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL DE QUE TRATA O ART. 65
TABELA I - SOLDO
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(Anexo XIII
à Lei nº
13.328, de 29 de julho de 2016)
TABELA DE VALOR DA VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECÍFICA DA POLÍCIA MILITAR E DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DOS EXTINTOS TERRITÓRIOS FEDERAIS - VPEXT
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CARGOS EFETIVOS VAGOS A SEREM TRANSFORMADOS EM CARGOS EFETIVOS, CARGOS EM
COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA VAGOS
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