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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Medidas Provisórias 2023

Texto no layout clássico

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.180, DE 14 DE JULHO DE 2023

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: 

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00 (duzentos e oitenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 14 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República. 

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 14.7.2023 - Edição extra 

ÓRGÃO: 53000 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional

UNIDADE: 53101 - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional - Administração Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

2218

Gestão de Riscos e de Desastres

280.000.000

Atividades

2218 22BO

Ações de Proteção e Defesa Civil

06 182

280.000.000

2218 22BO 6500

Ações de Proteção e Defesa Civil - Nacional (Crédito Extraordinário)

06 182

280.000.000

F

3-ODC

2

40

0

3000

168.000.000

F

4-INV

2

40

0

3000

112.000.000

TOTAL - FISCAL

280.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

280.000.000

*