MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.180, DE 14 DE JULHO DE 2023
Ementa
Abre
crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração e do
Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00, para o fim que
especifica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, §
3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art.
1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 280.000.000,00 (duzentos e
oitenta milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art.
2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de julho
de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 14.7.2023 - Edição extra
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