MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.179, DE 7 DE JULHO DE 2023
Ementa
Reabre o prazo de que trata o art. 24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de
2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica reaberto o prazo para elaboração do Plano
de Mobilidade Urbana de que trata o
§4º do art.
24 da Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, até as seguintes datas:
I - 12 de abril de 2024, para Municípios com mais de duzentos e cinquenta
mil habitantes; e
II - 12 de abril de 2025, para Municípios com até duzentos e cinquenta mil
habitantes.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 7 de julho de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO
LULA DA SILVA
Jader Fontenelle Barbalho Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 7.7.2023 - Edição extra
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