MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.178, DE 30 DE JUNHO DE 2023
Ementa
Altera a Medida
Provisória nº 1.175, de 5 de junho de 2023, para ampliar os recursos
disponíveis para desconto patrocinado na aquisição de automóvel ou veículo
comercial leve sustentável novo, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
Art. 1º A Medida Provisória nº 1.175, de 5 de junho de
2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 11.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1º O Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e
Serviços poderá prorrogar os prazos estabelecidos no caput e
autorizar, a qualquer momento, a concessão do desconto patrocinado
sem restrição de grupos.
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 14.
......................................................................................................
I - R$ 800.000.000,00 (oitocentos milhões de reais) para fins do
disposto no Capítulo III; e
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 19.
.....................................................................................................
I - R$ 23,19 (vinte e três reais e dezenove centavos) por metro
cúbico para a Contribuição para o PIS/Pasep; e
Produção de efeitos
II - R$ 106,81 (cento e seis reais e oitenta e um centavos) por
metro cúbico para a Cofins.
Produção de efeitos
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 20.
.....................................................................................................
I - R$ 8,38 (oito reais e trinta e oito centavos) por metro cúbico e
R$ 38,80 (trinta e oito reais e oitenta centavos) por metro cúbico
para biodiesel fabricado a partir de mamona ou de fruto,
caroço ou amêndoa de palma produzidos nas Regiões Norte e Nordeste e
no Semiárido;
Produção de efeitos
II - R$ 3,88 (três reais e oitenta e oito centavos) por metro cúbico
e R$ 17,96 (dezessete reais e noventa e seis centavos) por metro
cúbico para biodiesel fabricado a partir de matérias-primas
adquiridas de agricultor familiar enquadrado no Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf;
Produção de efeitos
.....................................................................................................................
IV - R$ 9,86 (nove reais e oitenta e seis centavos) por metro cúbico
e R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos) por
metro cúbico para a Cofins, para as demais operações com
biodiesel.
..........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação e produzirá efeitos:
I -
em 1º de outubro de 2023, quanto ao art. 1º, na parte em que altera os
art.
19 e art. 20 da Medida Provisória nº 1.175, de 2023; e
II -
na data de sua publicação, quanto aos demais dispositivos.
Brasília, 30 de junho de 2023; 202º da
Independência e 135º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.6.2023 - Edição extra
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