MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.174, DE 12 DE MAIO DE 2023
Ementa
Institui o Pacto
Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à
Educação Básica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica instituído o Pacto Nacional pela Retomada
de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
Parágrafo único. O Pacto Nacional de que trata o caput contemplará
as obras e os serviços de engenharia de infraestrutura educacional cujos
valores tenham sido repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação - FNDE, no âmbito do Plano de Ações Articuladas, que estiverem
paralisados ou inacabados na data de entrada em vigor desta Medida
Provisória.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Medida Provisória,
considera-se:
I -
obra ou serviço de engenharia paralisado - obra ou serviço de engenharia
cujo instrumento esteja vigente, tenha havido emissão de ordem de serviço e
o ente beneficiário tenha registrado a não evolução da execução dos
serviços; e
II -
obra ou serviço de engenharia inacabado - obra ou serviço de engenharia cujo
instrumento tenha vencido e a obra ou o serviço de engenharia não tenha sido
concluído.
Parágrafo único. O enquadramento de obra ou serviço de engenharia como
paralisado ou inacabado considerará a sua situação registrada no sistema
informatizado de acompanhamento do Ministério da Educação na data de entrada
em vigor desta Medida Provisória.
Art. 3º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
que possuam obras ou serviços de engenharia paralisados ou inacabados
poderão manifestar interesse em sua retomada ao FNDE, conforme estabelecido
em ato do Poder Executivo federal, observado o disposto no art. 9º.
Art. 4º Na hipótese de obra ou serviço de engenharia
inacabado, a retomada será precedida de celebração de novo termo de
compromisso entre o FNDE e o ente federativo, do qual deverá constar a
repactuação dos valores e dos prazos inicialmente firmados, observadas as
regras e as diretrizes da
Lei nº 12.695, de 25 de
julho de 2012.
§ 1º
Poderão ser admitidas mudanças nos projetos iniciais de obras ou serviços
de engenharia inacabados, precedidas de análise técnica do FNDE, desde que:
I -
as mudanças sejam devidamente fundamentadas pelos Estados, pelo Distrito
Federal ou pelo Município; e
II -
o valor das alterações propostas não exceda ao valor de repactuação previsto
no art. 6º.
§ 2º
A análise da prestação de contas final deverá contemplar o termo de
compromisso inicial e o termo de compromisso de repactuação de que trata
esta Medida Provisória.
Art. 5º Na hipótese de obra ou serviço de engenharia
paralisado, a retomada será precedida da assinatura de termo aditivo ao
termo de compromisso vigente, que deverá contemplar:
I -
o termo de compromisso de conclusão da obra;
II -
a reprogramação física da execução da obra, incluídos os prazos repactuados;
e
III
- os novos recursos que serão aportados pelas partes.
Art. 6º As repactuações de valores de que tratam os art.
4º e art. 5º observarão os limites percentuais estabelecidos no Anexo,
aplicados sobre o valor correspondente à fração não executada da obra ou do
serviço de engenharia, de acordo com as informações contidas no sistema
informatizado de acompanhamento.
§ 1º
Fica autorizado o FNDE a transferir recursos adicionais com a finalidade de
prestar apoio à execução da obra ou do serviço de engenharia repactuado nos
termos do disposto nesta Medida Provisória, ainda que os recursos
inicialmente acordados tenham sido totalmente transferidos.
§ 2º
Nas repactuações de que trata o caput, serão computados os saldos
financeiros depositados em conta bancária específica vinculada à obra ou ao
serviço de engenharia, devidamente atualizados, inclusive aqueles
provenientes das receitas obtidas nas aplicações financeiras realizadas.
Art. 7º A repactuação dos prazos para a execução das
obras e dos serviços de engenharia, em qualquer hipótese, terá vigência
máxima de vinte e quatro meses, e poderá ser prorrogada pelo FNDE uma vez
por igual período.
Art. 8º Na repactuação entre o FNDE e os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, serão estabelecidos os aportes de recursos
necessários à finalização da obra ou do serviço de engenharia sob
responsabilidade de cada ente federativo.
Parágrafo único. A repactuação poderá ocorrer entre:
I -
o FNDE e o Estado ou o Distrito Federal;
II -
o FNDE e o Município; ou
III
- o FNDE, o Município e o Estado.
Art. 9º Ato do Poder Executivo federal estabelecerá as
diretrizes de priorização das obras e dos serviços de engenharia inacabados
ou paralisados, observados os limites orçamentários e financeiros
disponíveis, de acordo com os seguintes critérios:
I -
percentual de execução registrado no sistema informatizado de
acompanhamento;
II -
ano em que foi firmado o instrumento inicial; e
III
- outros critérios técnicos julgados pertinentes.
§ 1º
Na repactuação, é indispensável a apresentação dos seguintes documentos
pelo Estado, pelo Distrito Federal ou pelo Município:
I -
laudo técnico, acompanhado da anotação de responsabilidade técnica ou do
registro de responsabilidade técnica, para atestar o estado atual da obra ou
do serviço de engenharia inacabado ou paralisado;
II -
planilha orçamentária com valores atualizados para a sua conclusão, de
acordo com o ano de pactuação da obra ou do serviço de engenharia, observado
o disposto no Anexo; e
III
- novo cronograma físico-financeiro.
§ 2º
A planilha orçamentária a que se refere o inciso II do § 1º observará as
regras e os critérios estabelecidos para elaboração do orçamento de
referência de obras e serviços de engenharia contratados e executados com
recursos do Orçamento Geral da União.
Art. 10. As obras e os serviços de engenharia
inacabados ou paralisados de que trata esta Medida Provisória poderão ser
retomados com a utilização de recursos exclusivamente oriundos dos
orçamentos municipais, estaduais ou distritais.
Parágrafo único. Para fins de atendimento ao disposto no caput, os
Municípios, o Distrito Federal e os Estados poderão utilizar recursos
recebidos na modalidade transferência especial de que trata o
art. 166-A da
Constituição.
Art. 11. As obras e os serviços de engenharia
inacabados ou paralisados que estejam em processo de tomada de contas
especial não poderão ser incluídos no Pacto Nacional pela Retomada de Obras
e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
Parágrafo único. A retomada de obras e serviços de engenharia de que trata
esta Medida Provisória não impedirá a eventual apuração de responsabilidade
das pessoas naturais e jurídicas que tenham dado causa ao descumprimento dos
instrumentos originais.
Art. 12. A retomada de obras e serviços de engenharia
de que trata esta Medida Provisória não afasta a aplicação do disposto nos
art. 5º e art. 6º
da Lei nº 12.695, de 25 de julho de 2012.
Parágrafo único. O termo inicial para a prestação de contas estabelecido no
art. 6º da Lei nº
12.695, de 2012, terá início após a finalização do prazo pactuado no
art. 7º desta Medida Provisória.
Art. 13. As despesas para a retomada das obras ou dos
serviços de engenharia correrão à conta das dotações consignadas aos
recursos orçamentários do FNDE.
Art. 14. O Poder Executivo federal poderá editar normas
complementares para dispor sobre questões operacionais necessárias à
repactuação de que trata esta Medida Provisória.
Art. 15. Esta Medida Provisória entra em vigor na data
de sua publicação.
Brasília, 12 de maio de 2023; 202º da
Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA
SILVA
Camilo
Sobreira de Santana
Esther Dweck
Vinícius
Marques de Carvalho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 15.5.2023
ANEXO
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