MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.173, DE 1º DE MAIO DE 2023
Ementa
Altera
o
prazo
previsto
no
art.
1º-A
da
Lei
nº
6.321,
de
14
de
abril
de
1976,
referente
à
operacionalização dos serviços de pagamento e à
portabilidade
dos
programas
de
alimentação
do
trabalhador.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art.
62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº 6.321,
de 14 de abril de 1976, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1º-A
.......................................................................................................
I -
a
operacionalização
por
meio
de
arranjo
de
pagamento
fechado
ou
aberto, devendo as empresas organizadas na forma de arranjo de
pagamento
fechado
permitir
a
interoperabilidade
entre
si
e
com
arranjos
abertos,
indistintamente,
com
o
objetivo
de
compartilhar
a
rede
credenciada
de
estabelecimentos comerciais, a partir de 1º de maio de 2024; e
II
-
a
portabilidade
dos
serviços
será
gratuita
e
ocorrerá
por
meio
de
solicitação
expressa
do
trabalhador,
conforme
o
disposto
em
ato
do
Poder
Executivo federal, a partir de 1º de maio de 2024;
.........................................................................................................................."
(NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 1º de maio de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Marinho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 1º.5.2023 - Edição extra
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