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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

Presidência da República

Casa Civil

Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Medidas Provisórias 2023

Texto no layout clássico

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.168, DE 3 DE ABRIL DE 2023

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62, combinado com o art. 167, § 3º, da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

 Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; da Defesa; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 640.074.000,00 (seiscentos e quarenta milhões e setenta e quatro mil reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

 Brasília, 3 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.4.2023 - Edição extra

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30101 - Ministério da Justiça e Segurança Pública - Administração Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

20.700.000

Atividades

5016 21BM

Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade

06 181

20.700.000

5016 21BM 6501

Desenvolvimento de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional (Crédito Extraordinário)

06 181

20.700.000

F

3-ODC

2

90

0

3000

20.050.879

F

4-INV

2

90

0

3000

649.121

TOTAL – FISCAL

20.700.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

20.700.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

1.550.800

Operações Especiais

0909 00QV

Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado

28 846

1.550.800

0909 00QV 6500

Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - Nacional (Crédito Extraordinário)

28 846

1.550.800

F

3-ODC

2

90

0

3000

1.550.800

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

13.049.200

Atividades

5016 2723

Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção

06 181

13.049.200

5016 2723 6500

Policiamento, Fiscalização, Combate à Criminalidade e Corrupção - Nacional (Crédito Extraordinário)

06 181

13.049.200

F

3-ODC

2

90

0

3000

13.049.200

TOTAL – FISCAL

14.600.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

14.600.000

ÓRGÃO: 30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

UNIDADE: 30108 - Departamento de Polícia Federal

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5016

Segurança Pública, Combate à Corrupção, ao Crime Organizado e ao Crime Violento

91.400.000

Atividades

5016 2726

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União

06 181

91.400.000

5016 2726 6500

Prevenção e Repressão ao Tráfico Ilícito de Drogas e a Crimes Praticados contra Bens, Serviços e Interesses da União - Nacional (Crédito Extraordinário)

06 181

91.400.000

F

3-ODC

2

90

0

3000

91.400.000

TOTAL – FISCAL

91.400.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

91.400.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44201 - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6014

Prevenção e Controle do Desmatamento e dos Incêndios nos Biomas

63.800.000

Atividades

6014 21EK

Fiscalização Ambiental Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas

18 125

63.800.000

6014 21EK 6500

Fiscalização Ambiental Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário)

18 125

63.800.000

F

3-ODC

2

90

0

3000

59.977.114

F

4-INV

2

90

0

3000

3.822.886

TOTAL – FISCAL

63.800.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

63.800.000

ÓRGÃO: 44000 - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

UNIDADE: 44207 - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

1041

Conservação e Uso Sustentável da Biodiversidade e dos Recursos Naturais

22.700.000

Atividades

1041 21EN

Gestão de Unidades de Conservação Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas

18 541

22.700.000

1041 21EN 6500

Gestão de Unidades de Conservação Relacionada à Proteção da Vida, da Saúde e da Segurança em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário)

18 541

22.700.000

F

3-ODC

2

90

0

3000

17.700.000

F

4-INV

2

90

0

3000

5.000.000

TOTAL – FISCAL

22.700.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

22.700.000

ÓRGÃO: 52000 - Ministério da Defesa

UNIDADE: 52101 - Ministério da Defesa - Administração Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

6011

Cooperação com o Desenvolvimento Nacional

135.474.000

Atividades

6011 21EM

Emprego das Forças Armadas em Apoio a Ações Emergenciais em Terras Indígenas

05 423

135.474.000

6011 21EM 6500

Emprego das Forças Armadas em Apoio a Ações Emergenciais em Terras Indígenas - Nacional (Crédito Extraordinário)

05 423

135.474.000

F

3-ODC

2

90

0

3000

133.884.000

F

4-INV

2

90

0

3000

1.590.000

TOTAL – FISCAL

135.474.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

135.474.000

ÓRGÃO: 55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

UNIDADE: 55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

5033

Segurança Alimentar e Nutricional

144.700.000

Atividades

5033 20GD

Inclusão Produtiva Rural

08 244

15.000.000

5033 20GD 6500

Inclusão Produtiva Rural - Nacional (Crédito Extraordinário)

08 244

15.000.000

S

3-ODC

2

90

0

3002

15.000.000

5033 2792

Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Temporária

08 244

129.700.000

5033 2792 6501

Distribuição de Alimentos a Grupos Populacionais Tradicionais e Específicos e a Famílias em Situação de Insegurança Alimentar e Nutricional Temporária - Nacional (Crédito Extraordinário)

08 244

129.700.000

S

3-ODC

2

90

0

3002

129.700.000

TOTAL – FISCAL

0

TOTAL – SEGURIDADE

144.700.000

TOTAL - GERAL

144.700.000

ÓRGÃO: 84000 - Ministério dos Povos Indígenas

UNIDADE: 84201 - Fundação Nacional do Índio - FUNAI

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

FUNCIONAL

E

S

F

G

N

D

R

P

M

O

D

I

U

F

T

E

VALOR

0617

Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas

146.700.000

Atividades

0617 20UF

Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados

14 125

146.700.000

0617 20UF 6500

Regularização, Demarcação e Fiscalização de Terras Indígenas e Proteção dos Povos Indígenas Isolados - Nacional (Crédito Extraordinário)

14 125

146.700.000

F

3-ODC

2

90

0

3000

130.585.000

F

4-INV

2

90

0

3000

16.115.000

TOTAL – FISCAL

146.700.000

TOTAL – SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

146.700.000

*