MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.167, DE 31 DE MARÇO DE 2023
Ementa
Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para prorrogar a
possibilidade de uso da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, da Lei º
10.520, de 17 de julho de 2002, e dos art. 1º a art. 47-A da Lei nº 12.462,
de 4 de agosto de 2011.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
191. Até o decurso do prazo de que trata o inciso II do caput
do art. 193, a Administração poderá optar por licitar ou contratar
diretamente de acordo com esta Lei ou de acordo com as leis citadas
no referido inciso, desde que:
I - a publicação do edital ou do ato autorizativo da contratação
direta ocorra até 29 de dezembro de 2023; e
II -a opção escolhida seja expressamente indicada no edital ou no
ato autorizativo da contratação direta.
§ 1º Na hipótese do caput, se a Administração optar por
licitar de acordo com as leis citadas no inciso II do caput
do art. 193, o respectivo contrato será regido pelas regras nelas
previstas durante toda a sua vigência.
§ 2º É vedada a aplicação combinada desta Lei com as citadas no
inciso II do caput do art. 193.” (NR)
“Art. 193.
..........................................................................
............................................................................................
II -
em 30 de dezembro de 2023:
b) a Lei nº 10.520, de 2002;
e
c) os art.
1º a art. 47-A da Lei nº 12.462, de 2011.” (NR)
Art. 2º Fica
revogado o
parágrafo único do art. 191 da Lei nº 14.133, de 2021.
Art. 3º Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 31 de março de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Esther Dweck
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 31.3.2023 - Edição extra
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