MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.166, DE 22 DE MARÇO DE 2023
Ementa
Institui o Programa de Aquisição de Alimentos e altera a Lei nº 12.512, de
14 de outubro de 2011, e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica instituído o
Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, com as seguintes finalidades:
I - incentivar a agricultura familiar e promover a inclusão econômica e
social, com fomento à produção sustentável, ao processamento de alimentos, à
industrialização e à geração de renda;
II - contribuir com o acesso à alimentação, em quantidade, qualidade e
regularidade necessárias, pelas pessoas em situação de insegurança alimentar
e nutricional, sob a perspectiva do direito humano à alimentação adequada e
saudável, em cumprimento ao disposto no art. 6º da Constituição;
III - incentivar o consumo e a valorização dos alimentos produzidos pela
agricultura familiar;
IV - promover o abastecimento
alimentar, que compreende as compras governamentais de alimentos;
V - apoiar a formação de estoque pelas cooperativas e demais organizações da
agricultura familiar;
VI - fortalecer circuitos locais e regionais e redes de comercialização da
produção da agricultura familiar;
VII - promover e valorizar a biodiversidade e a produção orgânica e
agroecológica de alimentos;
VIII - incentivar hábitos alimentares saudáveis em âmbito local e regional;
IX - incentivar o cooperativismo e o associativismo; e
X - fomentar a produção familiar de povos indígenas, comunidades quilombolas
e tradicionais, assentados da reforma agrária, negros, mulheres e juventude
rural.
Parágrafo único. Ato do Poder Executivo federal disporá sobre o regulamento
do PAA.
Art. 2º Ato do Poder Executivo
federal instituirá o Grupo Gestor do PAA, órgão colegiado de caráter
deliberativo, com composição e atribuições a serem estabelecidas em
regulamento.
Parágrafo único. A participação social no Grupo
Gestor do PAA e em seus comitês consultivos será estabelecida em
regulamento.
Art. 3º O Poder Executivo federal, estadual, distrital e municipal poderá
adquirir diretamente os alimentos produzidos pelos beneficiários fornecedores
de que trata o art. 4º, observada a disponibilidade orçamentária e financeira
e desde que atendidos, cumulativamente, os seguintes requisitos:
I - os preços sejam compatíveis com os preços vigentes no mercado, em âmbito
local ou regional, aferidos e definidos conforme metodologia instituída pelo
Grupo Gestor do PAA;
II - o valor máximo anual para aquisições de alimentos em cada modalidade,
por unidade familiar, por cooperativa ou por outras organizações formais da
agricultura familiar, seja respeitado, nos termos do disposto em
regulamento;
III - os alimentos adquiridos sejam de produção própria dos beneficiários e
cumpram os requisitos de controle de qualidade previstos na legislação; e
IV - sejam observadas as demais normas estabelecidas na legislação de compra
específica para cada modalidade.
§ 1º Na hipótese de impossibilidade de cotação de
preços no mercado local ou regional, produtos agroecológicos ou orgânicos
poderão ter acréscimo de até trinta por cento em relação aos preços
estabelecidos para produtos convencionais, observadas as condições
estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA.
§ 2º São considerados de produção própria os
seguintes produtos resultantes das atividades dos beneficiários de que trata
o art. 4º, na forma estabelecida pelo Grupo Gestor do PAA:
I - in natura;
II - processados;
III - beneficiados; ou
IV - industrializados.
§ 3º No processamento, no beneficiamento e na
industrialização dos produtos a serem fornecidos ao PAA, os beneficiários
fornecedores poderão adquirir os insumos e contratar a prestação dos
serviços necessários, inclusive de pessoas físicas e jurídicas não
enquadradas como beneficiárias, desde que observadas as diretrizes e as
condições estabelecidas pelo Grupo Gestor do PAA.
Art. 4º Poderão fornecer
produtos ao PAA os agricultores familiares e os demais beneficiários que se
enquadrarem no disposto no
art. 3º da Lei nº
11.326, de 24 de julho de 2006.
§ 1º As aquisições dos produtos para o PAA
poderão ser efetuadas diretamente dos beneficiários de que trata o caput
ou indiretamente, por meio de suas cooperativas e demais organizações,
observada a disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 2º Nas aquisições realizadas por meio de
cooperativas dos agricultores familiares e dos demais beneficiários que se
enquadrarem no
art. 3º da Lei nº
11.326, de 2006, a transferência dos produtos do associado para a
cooperativa constituirá ato cooperativo, previsto na
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971.
§ 3º Na hipótese de participação de povos
indígenas e povos e comunidades tradicionais, o Grupo Gestor do PAA poderá
estabelecer critérios diferenciados de enquadramento para atender a
realidades culturais e sociais específicas, nos termos do regulamento do PAA.
§ 4º Conforme estabelecido pelo Grupo Gestor do
PAA, terão prioridade de acesso ao Programa:
I - os agricultores familiares incluídos no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico; e
II - os agricultores familiares pertencentes aos
seguintes grupos:
a) povos indígenas;
b) comunidades quilombolas e tradicionais;
c) assentados da reforma agrária;
d) negros;
e) mulheres; e
f) juventude rural.
Art. 5º As modalidades do PAA
serão estabelecidas em regulamento.
Art. 6º Do total de recursos
destinados, no exercício financeiro, à aquisição de gêneros alimentícios
pelos órgãos e pelas entidades da administração pública federal direta,
autárquica e fundacional, percentual mínimo será destinado à aquisição de
produtos de agricultores familiares e de suas organizações, por meio de
modalidade específica, nos termos do disposto em regulamento.
Parágrafo único. Os órgãos e as entidades da
administração pública estadual, distrital e municipal poderão utilizar-se da
modalidade a que se refere o caput para a aquisição de gêneros
alimentícios e materiais propagativos da agricultura familiar.
Art. 7º Os produtos adquiridos
pelo PAA terão as seguintes destinações, obedecidas as regras estabelecidas
pelo Grupo Gestor do PAA:
I - promoção de ações de segurança alimentar e
nutricional;
II - formação de estoques; ou
III - atendimento às demandas de gêneros
alimentícios e materiais propagativos por parte da administração pública,
direta, autárquica e fundacional, federal, estadual, distrital ou municipal.
Parágrafo único. Nos Municípios em situação de
emergência ou em estado de calamidade pública, reconhecidos nos termos do
disposto nos §
1º e
§ 2º do art. 3º
da Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, observada a disponibilidade orçamentária e financeira,
será admitida a aquisição de produtos destinados à alimentação animal para
doação ou venda com deságio aos beneficiários da
Lei nº 11.326, de 2006.
Art. 8º O PAA poderá ser
executado:
I - mediante termo de adesão firmado por órgãos ou entidades da administração
pública estadual, distrital ou municipal, dispensada a celebração de
convênio;
II - mediante descentralização de créditos para a Companhia Nacional de
Abastecimento - Conab, nos termos do disposto em regulamento; ou
III - diretamente pelo órgão comprador, na modalidade a que se refere o art.
6º.
Art. 9º Para a execução das
ações de implementação do PAA, fica a União autorizada a efetuar pagamentos
aos executores do Programa, nos termos do disposto em regulamento, com a finalidade
de contribuir com as despesas de operacionalização das metas acordadas,
conforme disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 10. O pagamento aos beneficiários
fornecedores será efetuado diretamente pela União.
§ 1º O pagamento de que trata o caput será
efetuado por meio das instituições financeiras oficiais ou de cooperativas de
crédito e bancos cooperativos, dispensada a realização de licitação, na
forma prevista em regulamento.
§ 2º Para efetuar o pagamento de que trata o
caput, será admitido, como comprovação da entrega e da qualidade dos
produtos, termo de recebimento e aceitabilidade, atestado por representante
da entidade que receber os alimentos, na forma prevista em regulamento.
§ 3º Para fins do disposto no § 1º, o documento fiscal
será atestado pela unidade executora, a qual compete a guarda dos
documentos, na forma prevista em regulamento.
§ 4º Na aquisição de produtos agropecuários no âmbito do PAA, compete à
União arcar com os seguintes custos de pagamento:
I - Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS;
II - contribuição do produtor rural pessoa física ou jurídica ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS; e
III - contribuição do produtor rural pessoa física ou jurídica
ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR.
§ 5º Os custos de pagamento serão efetuados pela União por meio da conta do
PAA.
Art. 11. Os conselhos de
segurança alimentar e nutricional são instâncias de controle e participação
social do PAA.
Parágrafo único. Na impossibilidade de
acompanhamento pelos conselhos de segurança alimentar e nutricional, poderá
ser instituído comitê local do PAA, na forma prevista em regulamento.
Art. 12. Os atos normativos
infralegais que dispõem sobre o Programa Alimenta Brasil, no que forem
compatíveis com o disposto nesta Medida Provisória, permanecerão em vigor
até a edição do regulamento do PAA.
Art. 13. As adesões de
Estados, de Municípios e do Distrito Federal, no âmbito do Programa Alimenta
Brasil, ficam convalidadas para a execução do PAA.
Art. 14. A
Lei nº 12.512, de 14 de
outubro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
31. Os recursos de que tratam os art. 6º, art. 13, art. 13-A e
art. 15-B poderão ser majorados pelo Poder Executivo federal em
razão da dinâmica socioeconômica do País e de estudos técnicos
elaborados sobre o tema, observada a disponibilidade orçamentária e
financeira.” (NR)
Art. 15. A
Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 75.
.....................................................................................................
....................................................................................................................
XVI
- para aquisição, por pessoa jurídica de direito público
interno, de insumos estratégicos para a saúde produzidos por
fundação que, regimental ou estatutariamente, tenha por finalidade
apoiar órgão da Administração Pública direta, sua autarquia ou
fundação em projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento
institucional, científico e tecnológico e de estímulo à inovação,
inclusive na gestão administrativa e financeira necessária à
execução desses projetos, ou em parcerias que envolvam transferência
de tecnologia de produtos estratégicos para o SUS, nos termos do
inciso XII do caput deste artigo, e que tenha sido criada
para esse fim específico em data anterior à entrada em vigor desta
Lei, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no
mercado; e
XVII - para a contratação de entidades privadas sem fins lucrativos
para a implementação de cisternas ou outras tecnologias sociais de
acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar
as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou pela falta
regular de água.
..........................................................................................................”
(NR)
Art. 16. Fica autorizada a
concessão de subvenção econômica de que trata a
Lei nº 8.427,
de 27 de maio de 1992, para a venda do produto do estoque público com
deságio aos beneficiários da
Lei nº 11.326, de 2006, nos Municípios em situação de emergência ou em
estado de calamidade pública, reconhecidos nos termos do disposto nos
§ 1º e
§ 2º do art. 3º
da Lei nº 12.340, de 2010.
§ 1º A despesa de subvenção de que trata o
caput observará as disponibilidades orçamentárias e financeiras e
ocorrerá à conta das dotações orçamentárias consignadas à subvenção
econômica nas aquisições do Governo federal, observado o disposto nos
art. 2º e
art. 3º da Lei nº 8.427, de 1992.
§
2º A compra do produto para a venda de que trata o caput observará o
disposto na
Lei nº 14.293, de 4 de
janeiro de 2022.
Art. 17. Ficam revogados:
I - o
art. 11 da Lei nº
11.718, de 20 de junho de 2008;
II - o
art. 47 da Lei nº
11.775, de 17 de setembro de 2008; e
III - os
art. 30 a art. 41
da Lei nº 14.284, de 29 de dezembro de 2021.
Art. 18. Esta Medida
Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de março de 2023; 202º da
Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teixeira Ferreira
José Wellington Barroso de Araujo Dias
Fernando Haddad
Esther Dweck
Simone Nassar Tebet
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 23.3.2023
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