MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.165, DE 20 DE MARÇO DE 2023
Ementa
Institui a Estratégia Nacional de
Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa Mais Médicos,
e altera a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica instituída a Estratégia
Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde, no âmbito do Programa
Mais Médicos, com vistas à integração de programas de formação, provimento e
educação pelo trabalho no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução do disposto nesta
Medida Provisória correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao
Ministério da Saúde no Orçamento Geral da União.
Art. 2º A
Lei nº 12.871, de 22 de
outubro de 2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
II -
fortalecer a prestação de serviços na atenção primária à saúde no
País, de modo a promover o acesso de primeiro contato, a
integralidade, a continuidade e a coordenação do cuidado, e
qualificar a abordagem familiar e comunitária capaz de reconhecer e
interagir com as características culturais e tradicionais de cada
território atendido;
.....................................................................................................................
VII -
aperfeiçoar médicos para atuação nas políticas públicas de saúde do
País e na organização e no funcionamento do SUS;
VIII
- estimular a realização de pesquisas aplicadas ao SUS;
IX - garantir a integralidade com transversalidade do cuidado no
âmbito dos ciclos de vida, por meio da integração entre educação e
saúde, com vistas a qualificar a assistência especializada em todos
os níveis de atenção do SUS; e
X - ampliar a oferta de especialização profissional nas áreas
estratégicas para o SUS.” (NR)
“Art. 2º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
II -
estabelecimento de novos parâmetros para a formação médica no País;
III -
promoção, nas regiões prioritárias do SUS, de aperfeiçoamento de
médicos na área de atenção básica em saúde, mediante integração
ensino-serviço, inclusive por meio de intercâmbio internacional;
IV -
celebração de acordos e outros instrumentos de cooperação entre o
Ministério da Saúde e instituições de educação superior nacionais e
estrangeiras, órgãos e entidades da administração pública federal,
estadual, distrital e municipal, consórcios públicos e entidades
privadas, inclusive com transferência de recursos;
V - contratação de instituição financeira oficial federal, com
dispensa de licitação, para realizar atividades relativas ao
pagamento das bolsas e das indenizações no âmbito do Programa; e
VI - instituição de programa próprio de bolsas de estudo e pesquisa
para projetos e programas de educação pelo trabalho desenvolvidos no
âmbito do Programa.” (NR)
“Art.
14.
No contexto da educação permanente, a formação dos profissionais
participantes ocorrerá por meio de cursos de aperfeiçoamento ou de
pós-graduação lato ou stricto sensu, ofertados por
instituições de ensino e pesquisa.
§ 1º
A formação de que trata o caput terá prazo de até 4 (quatro)
anos, prorrogável por igual período, conforme definido em ato
conjunto do Ministro de Estado da Saúde e do Ministro de Estado da
Educação.
..........................................................................................................”
(NR)
“Art.
15.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
II -
o supervisor, profissional da área da saúde responsável pela
supervisão profissional contínua e permanente; e
..........................................................................................................”
(NR)
“Art.
16.
O médico intercambista exercerá a Medicina exclusivamente no âmbito
das atividades de ensino, pesquisa e extensão do Projeto Mais
Médicos para o Brasil, dispensada, para esse fim, durante sua
participação, a revalidação de seu diploma nos termos do disposto no
§ 2º do art. 48 da Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996.
.....................................................................................................................
§ 6º
Fica autorizada a recontratação dos médicos participantes nos ciclos
efetivados até o mês de dezembro de 2022 do Projeto Mais Médicos
para o Brasil, independentemente do período de atuação desses
profissionais no Projeto, respeitado o tempo máximo de permanência
estabelecido na legislação, desde que o acesso ao Projeto ocorra por
meio dos editais vigentes a partir da data de entrada em vigor da
Medida Provisória nº 1.165, de 20 de março de 2023.” (NR)
“Art.
16-A. Para fins de inscrição de Prova de Título
de Especialista em Medicina de Família e Comunidade, o médico
intercambista que tiver o diploma revalidado no País terá
considerado o tempo de atuação no âmbito do Projeto Mais Médicos
para o Brasil.
Parágrafo único. Para fins de cumprimento de requisitos de provas
de concurso público, exames de título de especialista ou quaisquer
outros processos seletivos que exijam comprovação de experiência em
serviço no âmbito da atenção primária à saúde, será reconhecido o
tempo de exercício dos profissionais revalidados nos programas de
provimento federais.” (NR)
“Art.
18. O médico intercambista estrangeiro inscrito
no Projeto Mais Médicos para o Brasil fará jus ao visto temporário
de aperfeiçoamento médico pelo prazo de 4 (quatro) anos, prorrogável
por igual período, conforme o disposto no § 1º do art. 14, mediante
apresentação de declaração da coordenação do Projeto.
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 19-A. O médico participante que
cumprir o disposto neste artigo e atuar de forma ininterrupta no
Projeto fará jus a indenização por atuação em área de difícil
fixação, a ser definida em ato do Ministério da Saúde, equivalente
a:
I - 20% (vinte por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo
médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se
atuar em área de vulnerabilidade, indicada em ato do Ministério da
Saúde; e
II - 10% (dez por cento) do valor total das bolsas percebidas pelo
médico participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se
atuar nos demais Municípios.
§ 1º O médico participante poderá requerer o valor da indenização
nas seguintes condições:
I - em duas parcelas, da seguinte forma:
a) 30% (trinta por cento) do total da indenização após 36 (trinta e
seis) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua
entrada em exercício; e
b) 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48 (quarenta
e oito) meses de permanência no Projeto, contados da data de sua
entrada em exercício; ou
II - em parcela única, após 48 (quarenta e oito) meses de
permanência no Projeto, contados da data de sua entrada em
exercício.
§ 2º O médico participante fará jus ao recebimento da indenização
quando atendidos os seguintes requisitos:
I - cumprimento dos prazos estabelecidos nesta Lei;
II - aprovação e conclusão de todas as atividades educacionais
oferecidas pelo Projeto; e
III - cumprimento dos deveres estabelecidos em ato do Ministério da
Saúde.
§ 3º O recebimento da indenização de que trata o caput
condiciona-se ao requerimento do interessado, no prazo de 1 (um)
ano, contado da data de encerramento da vigência da bolsa.” (NR)
“Art.
19-B. O médico participante do Projeto Mais Médicos para
o Brasil que tiver realizado graduação em Medicina financiada no
âmbito do Fundo de Financiamento Estudantil - Fies, nos termos do
disposto na Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, poderá requerer
indenização diferenciada por atuação em área de difícil fixação, em
substituição à indenização prevista no art. 19-A.
§ 1º O valor total da indenização diferenciada corresponderá a:
I - 80% (oitenta por cento) da quantia a ser percebida pelo médico
participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar em
área de vulnerabilidade; ou
II - 40% (quarenta por cento) da quantia a ser percebida pelo médico
participante no período de 48 (quarenta e oito) meses, se atuar nas
demais áreas.
§ 2º A indenização diferenciada será paga em 4 (quatro) parcelas,
da seguinte forma:
I - 10% (dez por cento) do total da indenização após 12 (doze) meses
de exercício contínuo no Projeto, contados da data de sua entrada em
exercício;
II - 10% (dez por cento) do total da indenização após 24 (vinte e
quatro) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de
sua entrada em exercício;
III - 10% (dez por cento) do total da indenização após 36 (trinta e
seis) meses de exercício contínuo no Projeto, contados da data de
sua entrada em exercício; e
IV - 70% (setenta por cento) do total da indenização após 48
(quarenta e oito) meses de exercício contínuo no Projeto, contados
da data de sua entrada em exercício.
§ 3º O número de vagas disponíveis anualmente para adesão à
indenização de que trata o caput será estabelecido em ato do
Ministério da Saúde.
§ 4º O recebimento da indenização de que trata o caput
condiciona-se ao requerimento do interessado, no prazo de 1 (um)
ano, contado da data do encerramento de sua participação no Projeto.
§ 5º A indenização de que trata o caput, considerado o seu
valor total, poderá ser recebida somente uma vez por participante.”
(NR)
“Art.
19-C. Para fins de gozo dos benefícios de que tratam os
art. 19-A e art. 19-B, os períodos de licença maternidade ou
paternidade serão computados no prazo de participação dos médicos no
Projeto, excluídos os demais afastamentos.” (NR)
“Art.
20. .....................................................................................................
§ 1º
A médica participante que estiver em gozo de licença-maternidade
fará jus à complementação, pelo Projeto, do benefício concedido pelo
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no valor correspondente
à diferença entre a bolsa e o benefício previdenciário recebido,
pelo período de 6 (seis) meses.
§ 2º Será concedida licença-paternidade de 20 (vinte) dias
consecutivos ao médico participante, pelo nascimento ou pela adoção
de filhos.
§ 3º O disposto no caput não se aplica aos médicos
intercambistas que aderirem a regime de seguridade social em seu
país de origem, o qual mantenha acordo internacional de seguridade
social com a República Federativa do Brasil.” (NR)
“Art.
22. ......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 6º
A Residência de Medicina de Família e Comunidade em instituição
devidamente credenciada pela Comissão Nacional de Residência Médica
e conforme a matriz de competência da especialidade corresponde a
uma das ações de aperfeiçoamento da Atenção Básica previstas no
caput.” (NR)
“Art.
22-A. Ao médico participante de programa de Residência de
Medicina de Família e Comunidade que cumprir, de forma ininterrupta,
os 24 (vinte e quatro) meses de formação com aprovação para obtenção
de título de especialista e que tenha realizado graduação em
Medicina financiada no âmbito do Fies, nos termos do disposto na Lei
nº 10.260, de 2001, será concedida indenização por formação em
especialidades estratégicas para o SUS, de valor monetário
correspondente ao seu saldo devedor junto ao Fies no momento de
ingresso no Programa de Residência.
§ 1º O número de vagas disponíveis anualmente para adesão à
indenização de que trata o caput será estabelecido em ato
conjunto do Ministro de Estado da Saúde e do Ministro de Estado da
Educação.
§ 2º O recebimento da indenização de que trata o caput
condiciona-se ao requerimento do interessado, no prazo de 1 (um
ano), contado da data de conclusão do Programa de Residência.
§ 3º A indenização de que trata o caput, considerado o seu
valor total, poderá ser recebida somente uma vez por participante.”
(NR)
Art. 3º As bolsas e as
indenizações
estabelecidas no âmbito do Programa Mais Médicos:
I - não representam vínculo empregatício com a União; e
II - não implicam incorporação aos vencimentos dos profissionais para
quaisquer efeitos legais.
Parágrafo único. As bolsas a que se refere o
caput:
I - podem ser destinadas a programas de formação de médicos especialistas no
âmbito da Estratégia Nacional de Formação de Especialistas para a Saúde; e
II - constituem-se em doações com encargos.
Art. 4º Fica revogado o
parágrafo único
do art. 20 da Lei nº 12.871, de 2013.
Art. 5º Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de março de
2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Camilo Sobreira de Santana
Nísia Verônica Trindade Lima
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 21.3.2023
*