MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.163, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Ementa
Reduz alíquotas de contribuições
incidentes sobre operações realizadas com gasolina, álcool, gás natural
veicular e querosene de aviação.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a redução
das alíquotas das seguintes contribuições, incidentes sobre operações
realizadas com gasolina, álcool, gás natural veicular e querosene de
aviação:
I -
Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação
do Patrimônio do Servidor Público - PIS/Pasep;
II -
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins;
III
- Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do
Patrimônio do Servidor Público Incidente na Importação - PIS/Pasep-Importação;
IV -
Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social Incidente na
Importação - Cofins-Importação; e
V -
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a
importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e
seus derivados, e álcool etílico combustível - Cide.
Art. 2º Ficam reduzidas a zero, até 30 de junho de 2023,
as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre
as operações realizadas com:
I -
querosene de aviação, de que tratam o
art. 2º da Lei nº 10.560, de 13
de novembro de 2002, e o
inciso IV do
caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; e
II -
gás natural veicular classificado nos códigos 2711.11.00 ou 2711.21.00 da
Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.
§ 1º
As reduções de que trata o caput abrangem também as alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes
sobre a importação de:
I -
querosene de aviação, de que trata o
§ 8º do art. 8º
da Lei nº 10.865, de 2004; e
II -
gás natural veicular classificado nos códigos 2711.11.00 ou 2711.21.00 da
NCM.
§ 2º
Aplicam-se às pessoas jurídicas atuantes na cadeia econômica dos produtos
de que trata o caput:
I -
em relação à aquisição dos referidos produtos, as vedações estabelecidas nos
seguintes dispositivos:
a)
do art. 3º da Lei nº 10.637, de
30 de dezembro de 2002:
1.
na alínea “b” do inciso I do caput; e
2.
no inciso II do § 2º; e
b)
do art. 3º da Lei nº 10.833,
de 29 de dezembro de 2003:
1.
na alínea “b” do inciso I do caput; e
2.
no inciso II do § 2º; e
II -
em relação aos créditos de que tratam o
art. 3º da Lei nº 10.637, de
2002, e o art. 3º da Lei
nº 10.833, de 2003, distintos dos créditos a que se refere o inciso I
deste parágrafo, a autorização de que trata o
art. 17 da Lei nº
11.033, de 21 de dezembro de 2004.
Art. 3º Até 30 de junho de 2023, as alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações
realizadas com gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, de que
trata o inciso
I do caput do art. 23 da Lei nº 10.865, de 2004, ficam reduzidas,
respectivamente, para:
I -
R$ 83,8380 (oitenta e três reais e oitenta e três centavos e oito décimos de
centavo) por metro cúbico; e
II -
R$ 386,160 (trezentos e oitenta e seis reais e dezesseis centavos) por metro
cúbico.
§
1º Aplicam-se as alíquotas de que trata o caput à Contribuição para
o PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação incidentes sobre a importação
de gasolina e suas correntes, exceto gasolina de aviação, de que trata o
§ 8º do art. 8º
da Lei nº 10.865, de 2004.
§ 2º
Aplicam-se às pessoas jurídicas atuantes na cadeia econômica dos produtos
de que trata o caput:
I -
em relação à aquisição dos referidos produtos, as vedações estabelecidas nos
seguintes dispositivos:
a)
do art. 3º da Lei nº 10.637, de
2002:
1.
na alínea “b” do inciso I do caput; e
2.
no inciso II do § 2º; e
b)
do art. 3º da Lei nº 10.833,
de 2003:
1.
na alínea “b” do inciso I do caput; e
2.
no inciso II do § 2º; e
II -
em relação aos créditos de que tratam o
art. 3º da Lei nº 10.637, de
2002, e o art. 3º da Lei
nº 10.833, de 2003, distintos dos créditos a que se refere o inciso I
deste parágrafo, a autorização de que trata o
art. 17 da Lei nº
11.033, de 2004.
Art. 4º Até 30 de junho de 2023, as alíquotas da
Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as operações
realizadas com álcool, inclusive para fins carburantes:
I -
de que trata o inciso I do § 4º do
art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, no caso do produtor ou do importador,
ficam reduzidas, respectivamente, para:
a)
R$ 3,60 (três reais e sessenta centavos) por metro cúbico; e
b)
R$ 16,40 (dezesseis reais e quarenta centavos) por metro cúbico;
II -
de que trata a alínea “b” do
inciso I do § 4º-D do art. 5º da Lei nº 9.718, de 1998, ficam reduzidas,
respectivamente, para:
a)
R$ 1,64 (um real e sessenta e quatro centavos) por metro cúbico; e
b)
R$ 7,53 (sete reais e cinquenta e três centavos) por metro cúbico; e
III
- no caso das vendas efetuadas por distribuidor, ficam reduzidas a zero.
Parágrafo único. Aplicam-se às pessoas jurídicas atuantes na cadeia
econômica dos produtos de que trata o caput:
I -
em relação à aquisição dos referidos produtos, as vedações estabelecidas nos
seguintes dispositivos:
a)
do art. 3º da Lei nº 10.637, de
2002:
1.
na alínea “b” do inciso I do caput; e
2.
no inciso II do § 2º; e
b)
do art. 3º da Lei nº 10.833,
de 2003:
1.
na alínea “b” do inciso I do caput; e
2.
no inciso II do § 2º; e
II -
em relação aos créditos de que tratam o
art. 3º da Lei nº 10.637, de
2002, e o art. 3º da Lei
nº 10.833, de 2003, distintos dos créditos a que se refere o inciso I
deste parágrafo, a autorização de que trata o
art. 17 da Lei nº
11.033, de 2004.
Art. 5º Fica reduzida a zero, até 30 de junho de 2023, a
alíquota da Cide incidente sobre as operações realizadas com gasolina e suas
correntes, exceto gasolina de aviação, de que tratam o
inciso I do caput
do art. 5º e o art. 9º
da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001.
Art. 6º Fica suspenso, até 31 de dezembro de 2023, o
pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre as
aquisições no mercado interno e sobre as importações de petróleo efetuadas
por refinarias para a produção de combustíveis.
(Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023)
(Vide Lei nº 14.592, de 2023)
§ 1º
O disposto no caput aplica-se aos insumos naftas, com Nomenclatura
Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado - NCM/SH 2710.12.49, outras misturas
(aromáticos), NCM/SH 2707.99.90, óleo de petróleo parcialmente refinado, NCM
2710.19.99, outros óleos brutos de petróleo ou minerais (condensados), NCM
2709.00.10, e N-Metilanilina, NCM/SH 2921.42.90.
(Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023)
(Vide Lei nº 14.592, de 2023)
§ 2º
A suspensão do pagamento de que tratam o caput e o § 1º converte-se
em alíquota zero após a utilização na produção de combustíveis, hipótese em
que se aplica o disposto no
art. 22 da Lei nº
11.945, de 4 de junho de 2009, à pessoa jurídica que adquire o produto
com suspensão.
(Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023)
(Vide Lei nº 14.592, de 2023)
§ 3º
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda
poderá disciplinar o disposto neste artigo, inclusive para exigir que o
adquirente informe a parcela da aquisição a ser utilizada na produção de
combustíveis, mediante declaração a ser entregue ao fornecedor de petróleo.
(Revogado pela Lei nº 14.592, de 2023)
(Vide Lei nº 14.592, de 2023)
Art. 7º Fica estabelecida, até 30 de junho de 2023, em
nove inteiros e dois décimos por cento a alíquota do imposto de exportação
incidente sobre as exportações de óleos brutos de petróleo ou de minerais
betuminosos, classificados no código 2709 da NCM.
Art. 8º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 28 de fevereiro de 2023; 202º da Independência e 135º da
República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 1º.3.2023
*