MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.162, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2023
Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida,
altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de
1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de
novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e
a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art.
62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º O Programa Minha Casa, Minha Vida tem por finalidade promover o
direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e
rurais,
associado ao desenvolvimento urbano e econômico, à geração de trabalho e de
renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da
população.
Art. 2º São objetivos do Programa:
I - ampliar a
oferta de moradias para atender às necessidades habitacionais sobretudo da
população de baixa renda, nas suas diversas formas de atendimento;
II - promover a
melhoria de moradias existentes para reparar as inadequações habitacionais;
III - estimular a
modernização do setor habitacional e a inovação tecnológica com vistas à
redução dos custos, à sustentabilidade ambiental e climática e à melhoria da
qualidade da produção habitacional, com a finalidade de ampliar o
atendimento habitacional; e
IV - apoiar o
desenvolvimento e o fortalecimento da atuação dos agentes públicos e
privados responsáveis pela promoção do Programa.
Art. 3º Os objetivos do Programa serão alcançados por meio de linhas de
atendimento que considerem as necessidades habitacionais, tais como:
I - provisão
subsidiada de unidades habitacionais novas em áreas urbanas ou rurais;
II - provisão
financiada de unidades habitacionais novas ou usadas em áreas urbanas ou
rurais;
III - locação
social de imóveis em áreas urbanas;
IV - provisão de
lotes urbanizados; e
V - melhoria
habitacional em áreas urbanas e rurais.
§ 1º As linhas de
atendimento de que trata o
caput
poderão ser implementadas de forma associada com vistas ao alcance dos
objetivos e das diretrizes do Programa, na
forma regulamentada pelo Ministério das Cidades, observada a legislação
específica aplicável.
§ 2º As unidades
imobiliárias produzidas no âmbito do Programa poderão ser disponibilizadas
às famílias beneficiárias ou aos entes federativos sob a forma de cessão, de
doação, de locação, de comodato, de arrendamento ou de venda, mediante
financiamento ou não, em contrato subsidiado ou não, total ou parcialmente,
conforme previsto em regulamento, sem prejuízo de outros negócios jurídicos
compatíveis.
Art. 4º São diretrizes do Programa:
I - atendimento
habitacional prioritário às famílias de baixa renda, consideradas a
realidade local e a diversidade regional, urbana e rural, ambiental e
climática, social, cultural e econômica do País;
II - concepção da
habitação em seu sentido amplo de moradia, com a integração das dimensões
física, urbanística, fundiária, econômica, social, cultural e ambiental do
espaço em que a vida do cidadão acontece;
III - estímulo ao
cumprimento da função social da propriedade e do direito à moradia, nos
termos do disposto na Constituição;
IV - promoção do
planejamento integrado com as políticas de desenvolvimento urbano, de
habitação, de infraestrutura, de saneamento, de mobilidade e de gestão do
território e de forma transversal com as políticas ambiental e climática, de
desenvolvimento econômico e social e de segurança pública, entre outras, com
vistas ao desenvolvimento urbano sustentável;
V - estímulo a
políticas fundiárias que garantam a oferta de áreas urbanizadas para
habitação, com localização, preço e quantidade compatíveis com as diversas
faixas de renda do mercado habitacional, de forma a priorizar a faixa de
interesse social da localidade;
VI - redução das
desigualdades sociais e regionais do País;
VII - cooperação
federativa e fortalecimento do Sistema Nacional de Habitação de Interesse
Social - SNHIS, de que trata a
Lei nº 11.124, de 16 de
junho de 2005;
VIII - estímulo à
inovação e aperfeiçoamento da qualidade, da durabilidade, da segurança e da
habitabilidade da construção de habitações e da instalação de infraestrutura
em empreendimentos de interesse social;
IX -
sustentabilidade econômica, social e ambiental dos benefícios habitacionais,
inclusive com estímulo aos estudos de exploração comercial dos ativos
ambientais gerados pelo Programa;
X - transparência
e
monitoramento com relação à execução física e
orçamentária dos benefícios habitacionais e à participação dos atores
envolvidos, incluída a divulgação dos valores de subvenção concedidos e dos
benefícios gerados;
XI - conclusão de
investimentos iniciados e cumprimento de compromissos pregressos, exceto se
comprovada inviabilidade; e
XII - utilização
de sistemas operacionais, soluções de projeto, padrões construtivos e
aportes tecnológicos que objetivem a redução de impactos ambientais, a
economia de recursos naturais e a conservação e o uso racional de energia.
Art. 5º O Programa atenderá famílias residentes em áreas urbanas com
renda bruta
familiar mensal de até R$ 8.000,00 (oito mil reais) e famílias residentes em
áreas rurais com renda bruta familiar anual de até R$ 96.000,00 (noventa e
seis mil reais), consideradas as seguintes faixas:
I - famílias
residentes em áreas urbanas:
a) Faixa Urbano 1
- renda bruta
familiar mensal até R$ 2.640,00 (dois mil
seiscentos e quarenta reais);
b) Faixa Urbano 2 -
renda bruta familiar mensal de R$ 2.640,01 (dois mil seiscentos e quarenta
reais e um centavo) até R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais); e
c) Faixa Urbano 3 -
renda bruta familiar mensal de R$ 4.400,01 (quatro mil e quatrocentos reais
e um centavo) até R$ 8.000,00 (oito mil reais); e
II - famílias
residentes em áreas rurais:
a) Faixa Rural 1 -
renda bruta familiar anual até R$ 31.680,00 (trinta e um mil seiscentos e
oitenta reais);
b) Faixa Rural 2 -
renda bruta familiar anual de R$ 31.680,01 (trinta e um mil seiscentos e
oitenta reais e um centavo) até R$ 52.800,00 (cinquenta
e dois mil e oitocentos reais); e
c) Faixa Rural 3 -
renda bruta familiar anual de R$ 52.800,01 (cinquenta e dois mil e
oitocentos reais e um centavo) até R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais).
§ 1º Para fins de
enquadramento nas faixas de renda, o cálculo do valor de renda bruta
familiar não considerará os benefícios temporários de natureza
indenizatória, assistencial ou previdenciária, como auxílio-doença,
auxílio-acidente, seguro-desemprego, Benefício de Prestação Continuada - BPC
e benefício do Programa Bolsa Família, ou outros que vierem a substituí-los.
§ 2º A
atualização dos valores de renda bruta familiar será realizada mediante ato
do Ministro de Estado das Cidades.
Art. 6º O Programa será constituído pelos seguintes recursos, a serem
aplicados com observância à legislação específica de cada fonte
e em conformidade com
as dotações e disponibilidades orçamentárias e financeiras consignadas nas
leis e nos planos de aplicação anuais:
I - dotações
orçamentárias da União;
II - Fundo
Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS, de que trata a
Lei nº 11.124, de 2005;
III - Fundo de
Arrendamento Residencial - FAR, de que trata a
Lei nº 10.188, de 12 de
fevereiro de 2001;
IV - Fundo de
Desenvolvimento Social - FDS, de que trata a
Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993;
V - Fundo de
Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a
Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990;
VI - operações de
crédito de iniciativa da União firmadas com organismos multilaterais de
crédito e destinadas à implementação do Programa;
VII -
contrapartidas financeiras, físicas ou de serviços de origem pública ou
privada;
VIII - doações
públicas ou privadas destinadas aos fundos de que tratam os incisos II, III,
IV e V; e
IX - outros
recursos destinados à implementação do Programa oriundos de fontes nacionais
e internacionais.
§ 1º Com vistas a
viabilizar as linhas de atendimento habitacionais de que trata esta Medida
Provisória, sem prejuízo de outros meios operacionais, a União, por meio da
alocação de recursos destinados a ações integrantes das leis orçamentárias
anuais, observada a disponibilidade orçamentária e financeira, fica
autorizada a:
I - integralizar
cotas no FAR, transferir recursos ao FDS, complementar os descontos
concedidos pelo FGTS e subvencionar a produção, a aquisição, a
requalificação, a recuperação e a melhoria de moradias ou conceder subvenção
econômica ao beneficiário pessoa física;
II - alocar
subvenção econômica com a finalidade de complementar o valor necessário a
assegurar o equilíbrio econômico-financeiro das operações realizadas pelas
instituições ou pelos agentes financeiros, incluídos os custos de alocação,
de remuneração e de perda de capital, e as despesas de contratação, de
administração, de cobrança e de execução judicial e extrajudicial;
III - alocar
recursos em fundo garantidor de operações que envolvam benefícios de
natureza habitacional; e
IV - alocar
recursos por meio de repasses e de financiamentos, inclusive em parcerias
público-privadas.
§ 2º A
contrapartida do beneficiário do Programa, quando houver, será realizada sob
a forma de participação pecuniária, disponibilização de bens imóveis ou de
execução de obras e serviços, para complementação do valor de investimento
da operação ou para retorno total ou parcial dos recursos aportados pelo
Programa, conforme legislação específica e regulamento do Ministério das
Cidades, dispensada a participação financeira de beneficiário que receba BPC
ou que seja participante do Programa Bolsa Família.
§ 3º Os demais
agentes públicos ou privados do Programa poderão aportar contrapartidas sob
a forma de participação pecuniária, disponibilização de bens imóveis ou de
execução de obras e serviços, para complementação ou assunção do valor de
investimento da operação
e, ainda, para custeio, total ou parcial, das despesas com a conclusão, a
legalização e a entrega de empreendimentos.
§ 4º A União, os
Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão complementar o valor das
operações do Programa com incentivos e benefícios de natureza financeira,
tributária ou creditícia.
§ 5º A
participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Programa
fica condicionada à existência de lei do ente federativo, no âmbito de sua
competência, que assegure a isenção
permanente e
incondicionada do Imposto sobre a Transmissão de
Bens Imóveis e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, que
têm como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas
aos beneficiários, cujas operações decorram da aplicação dos recursos
provenientes das fontes de recursos a que se referem os incisos I a IV do
caput, a qual deverá produzir efeitos previamente à contratação dos
investimentos.
§ 6º As operações
contratadas no âmbito do Programa poderão contar com a cobertura do Fundo
Garantidor da Habitação Popular - FGHab, nos termos do disposto na
Lei nº 11.977, de 7 de
julho de 2009, e de seu estatuto.
§ 7º A gestão
operacional dos recursos de que trata o inciso I do caput será
efetuada pela Caixa Econômica Federal, quando destinados a:
I - complementar
os descontos concedidos pelo FGTS;
II - atender as
famílias residentes em áreas rurais, quando a concessão for concedida
diretamente a pessoa física; ou
III - atender ao
disposto no inciso II do § 1º.
Art. 7º O disposto nos
art. 20 a art. 32
da Lei nº 11.977, de 2009, que tratam do FGHab, e nos
art. 42 a art.
44-A da Lei nº 11.977, de 2009, que tratam de custas e emolumentos
cartorários, aplica-se, no que couber, às operações de que trata esta Medida
Provisória.
Art. 8º Serão priorizadas, para fins de atendimento com o emprego de
dotação orçamentária da União e com recursos do FNHIS, do FAR ou do FDS, as
famílias:
I - que tenham a
mulher como responsável pela unidade familiar;
II - de que façam
parte:
a) pessoas com
deficiência, conforme o disposto na
Lei nº 13.146, de 6 de
julho de 2015;
b) pessoas idosas,
conforme o disposto na Lei nº
10.741, de 1º de outubro de 2003; e
c) crianças ou
adolescentes, conforme o disposto na Lei
nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
III - em situação
de risco e vulnerabilidade;
IV - em situação
de emergência ou calamidade;
V - em
deslocamento involuntário em razão de obras públicas federais; e
VI - em situação
de rua.
§ 1º De forma
complementar, deverão ser também observadas outras prioridades
sociais
estabelecidas em leis específicas ou compatíveis
com as linhas de atendimento do Programa, como a
Lei nº 12.288, de 20 de
julho de 2010, entre outras.
§ 2º Observado o
disposto no caput, o Ministério das Cidades poderá estabelecer
critérios complementares, conforme a linha de atendimento do Programa, e
facultar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às entidades
privadas sem fins lucrativos, quando promotoras de benefícios habitacionais,
a inclusão de outros requisitos e critérios que busquem refletir situações
de vulnerabilidade econômica e social locais.
Art. 9º A subvenção econômica destinada à pessoa física no ato da
contratação que tenha por objetivo proporcionar a aquisição ou a produção da
moradia por meio do Programa será concedida apenas uma vez para cada
beneficiário e poderá ser cumulativa com os descontos habitacionais
concedidos nas operações de financiamento efetuadas nos termos do disposto
no art. 9º da Lei nº 8.036, de 1990,
com recursos do FGTS, vedada a sua concessão à pessoa física que:
I - seja titular
de contrato de financiamento obtido com recursos do FGTS ou em condições
equivalentes às do Sistema Financeiro da Habitação, em qualquer parte do
País;
II - seja
proprietária, promitente compradora ou titular de direito de aquisição, de
arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com
padrão mínimo de edificação e de habitabilidade estabelecido pelas regras da
administração municipal, e dotado de abastecimento de água, de solução de
esgotamento sanitário e de atendimento regular de energia elétrica, em
qualquer parte do País; ou
III - tenha
recebido, nos últimos dez anos, benefícios similares oriundos de subvenções
econômicas concedidas com recursos do orçamento geral da União, do FAR, do
FDS ou provenientes de descontos habitacionais concedidos com recursos do
FGTS, excetuados as subvenções e os descontos destinados à aquisição de
material de construção e o Crédito Instalação, disponibilizados pelo
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, na forma
prevista em regulamentação específica.
§ 1º Observada a
legislação específica relativa a fontes de recursos, o disposto no caput
não se aplica à família que se enquadre em uma ou mais das seguintes
hipóteses:
I - tenha tido
propriedade de imóvel residencial de que se tenha desfeito por força de
decisão judicial há, no mínimo, cinco anos;
II - tenha tido
propriedade em comum de imóvel residencial, desde que dele se tenha desfeito
em favor do coadquirente há, no mínimo, cinco anos;
III - tenha
propriedade de imóvel residencial havida por herança ou doação, em fração
ideal de até quarenta por cento, observada a regulamentação específica da
fonte de recurso que tenha financiado o imóvel;
IV - tenha
propriedade de parte de imóvel residencial, em fração não superior a
quarenta por cento;
V - tenha tido
propriedade anterior, em nome do cônjuge ou do companheiro do titular da
inscrição, de imóvel residencial do qual se tenha desfeito antes da união do
casal, por meio de instrumento de alienação registrado no cartório
competente;
VI - tenha nua
propriedade de imóvel residencial gravado com cláusula de usufruto vitalício
e tenha renunciado ao usufruto;
VII - tenha tido o
seu único imóvel perdido em razão de situação de emergência ou calamidade
formalmente reconhecida pelos órgãos competentes; e
VIII - sofra
operação de reassentamento, de remanejamento ou de substituição de moradia,
decorrentes de obras públicas.
§ 2º O disposto
no caput não se aplica às subvenções econômicas destinadas à
realização de obras e serviços de melhoria habitacional.
§ 3º A subvenção
econômica de que trata o caput poderá ser cumulativa com
aquelas concedidas por programas habitacionais de âmbito federal, estadual,
distrital ou municipal
e, ainda, com financiamento habitacional com
recursos do FGTS, observada regulamentação específica.
Art. 10. Os contratos e os registros efetivados no âmbito do Programa
serão formalizados, preferencialmente, no nome da mulher e, na hipótese de
ela ser chefe de família, poderão ser firmados independentemente da outorga
do cônjuge, afastada a aplicação do disposto nos
art. 1.647,
art. 1.648 e
art. 1.649 da Lei nº 10.406,
de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.
§ 1º O contrato
firmado na forma prevista no caput será registrado no cartório
de registro de imóveis competente, sem a exigência de dados relativos ao
cônjuge ou ao companheiro e ao regime de bens.
§ 2º Na hipótese
de dissolução de união estável, separação ou divórcio, o título de
propriedade do imóvel adquirido, construído ou regularizado no âmbito do
Programa na constância do casamento ou da união estável será registrado em
nome da mulher ou a ela transferido, independentemente do regime de bens
aplicável.
§ 3º Na hipótese
de haver filhos do casal e a guarda ser atribuída exclusivamente ao homem, o
título da propriedade do imóvel construído ou adquirido será registrado em
seu nome ou a ele transferido, revertida a titularidade em favor da mulher
caso a guarda dos filhos seja a ela posteriormente atribuída.
§ 4º O disposto
neste artigo não se aplica aos contratos de financiamento firmados com
recursos do FGTS.
Art. 11. Observadas as atribuições contidas em legislação específica,
compete:
I - ao Ministério
das Cidades:
a) gerir e
estabelecer a forma de implementação das ações e das linhas de atendimento
do Programa; e
b) monitorar,
avaliar e divulgar periodicamente os resultados obtidos pelo Programa, de
forma a assegurar a transparência e a publicidade de informações;
II - aos órgãos
colegiados gestores de fundos financiadores do Programa, exercer as
atribuições estabelecidas nas leis que os instituírem;
III - aos
operadores de fundos financiadores do Programa, estabelecer mecanismos e
procedimentos operacionais necessários à realização de ações do Programa, em
conformidade com as diretrizes aprovadas pelos órgãos colegiados gestores de
fundos financiadores do Programa e pelo Ministério das Cidades, quando for o
caso;
IV - às
instituições financeiras, aos agentes financeiros ou à mandatária da União,
adotar mecanismos e procedimentos necessários à realização de ações do
Programa e participar de acordo com a sua capacidade técnica e operacional,
na forma regulamentada pelos operadores dos fundos financiadores do
Programa, pelo Ministério das Cidades e pelos órgãos colegiados gestores dos
fundos financiadores do Programa;
V - aos Governos
estaduais, distrital e municipais, na qualidade de executores, promotores ou
apoiadores, implementar e executar seus programas habitacionais em
articulação com o Programa Minha Casa, Minha Vida, garantir as condições
adequadas para a sua execução e recepcionar, operar e manter os bens
públicos gerados pelos investimentos do Programa;
VI - às entidades
privadas com ou sem fins lucrativos destinadas à provisão habitacional,
executar as ações e as atividades do Programa, respeitadas a legislação
específica relativa aos recursos financiadores;
VII - aos
empreendedores habitacionais, executar as ações e exercer as atividades do
Programa, na qualidade de incorporadores, de prestadores de serviço, de
executores ou de proponentes, conforme o caso; e
VIII - às famílias
beneficiárias do Programa:
a) fornecer dados
e documentos;
b) assumir o
financiamento, quando for o caso;
c) honrar o
pagamento de aluguéis, arrendamentos, despesas com taxas decorrentes da
posse ou da propriedade do imóvel e outras contrapartidas, como despesas com
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana -
IPTU, serviços urbanos
e taxa condominial, quando for o caso;
d) apropriar-se
corretamente dos bens e serviços colocados à sua disposição, com observância
à finalidade a que se destinam; e
e) participar das
ações de trabalho social previstas nas operações contratadas.
Art. 12. A participação dos agentes do Programa será regulamentada pelo
Ministério das Cidades, conforme a linha de atendimento, que poderá ser
estabelecer instrumento contratual no qual sejam estabelecidos direitos e
obrigações entre os partícipes e sanções aplicáveis após o devido processo
administrativo, respeitados os princípios do contraditório e da ampla
defesa.
§ 1º O
descumprimento contratual pela família beneficiária de produção subsidiada
de unidade habitacional em área urbana poderá ensejar a retomada do imóvel
pelo fundo financiador correspondente, dispensada a realização de leilão,
observada a regulamentação do Programa para a destinação da unidade
habitacional.
§ 2º Fica
facultado ao fundo financiador promover a recuperação de unidades
habitacionais sem condições de habitabilidade, para promover a sua
reinserção no Programa ou a sua desimobilização, observada a regulamentação
específica do Ministério das Cidades.
§ 3º A
malversação dos recursos do Programa pelos agentes, por culpa ou dolo,
ensejará a devolução do valor originalmente disponibilizado, acrescido de
juros e de atualização monetária a serem estabelecido em regulamento do
Ministério das Cidades, sem prejuízo das penalidades previstas na
legislação.
§ 4º Os
participantes privados que descumprirem normas ou, por meio de ato omissivo
ou comissivo, contribuírem para a aplicação indevida dos recursos poderão
perder a possibilidade de atuar no Programa, sem prejuízo do dever de
ressarcimento dos danos causados e da incidência das demais sanções civis,
administrativas e penais aplicáveis.
Art. 13. Respeitados os regulamentos específicos de cada fonte de
recursos e a vinculação necessária às linhas de atendimento do Programa, são
passíveis de compor o valor de investimento e o custeio da operação, entre
outros:
I - elaboração de
estudos, planos e projetos técnicos sociais de infraestrutura, de
equipamentos públicos, de mobilidade, de saneamento, urbanísticos e
habitacionais;
II - aquisição de
imóveis;
III -
regularização fundiária urbana, nos termos do disposto na
Lei nº 13.465, de 11 de
julho de 2017;
IV - aquisição ou
produção de unidades ou de empreendimentos habitacionais;
V - melhoria,
ampliação e recuperação de unidades habitacionais, inclusive daquelas
destinadas à adequação ambiental
e climática;
VI -
requalificação de imóveis;
VII - execução de
obras de implantação de equipamentos públicos, de mobilidade, de saneamento
e de infraestrutura, incluídas as de instalação de equipamentos de energia
solar ou as que contribuam para a redução do consumo de água em unidades
imobiliárias;
VIII - prestação
de assistência técnica ou de serviços técnicos profissionais;
IX - ações
destinadas ao trabalho social e à gestão condominial ou associativa com
famílias beneficiárias das intervenções habitacionais;
X - elaboração e
implementação de estudos, planos, treinamentos e capacitações;
XI - aquisição de
bens destinados a apoiar os agentes públicos ou privados envolvidos na
implementação do Programa;
XII - produção de
unidades destinadas à atividade comercial;
XIII - elaboração
e execução de plano de arborização e paisagismo;
XIV - aquisição e
instalação de infraestrutura de tecnologia da informação e comunicação;
XV - contratação
de apólices de seguro que visem à mitigação de riscos inerentes aos
empreendimentos habitacionais;
XVI -
administração de obras sob gestão de entidade privada sem fins lucrativos; e
XVII - custeio de
despesas com taxas, impostos diretos e emolumentos cartorários, remuneração
de agentes operadores e financeiros, entre outras, imprescindíveis para a
regularização do contrato com o beneficiário.
§ 1º Na produção
subsidiada de unidades imobiliárias novas em áreas urbanas, compete ao
prestador dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica
disponibilizar infraestrutura de rede e instalações elétricas até os pontos
de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações e nas
unidades habitacionais atendidas pelo Programa.
§ 2º A agência
reguladora instituirá regras para que o empreendedor imobiliário invista em
redes de distribuição de energia elétrica, com a identificação das situações
nas quais os investimentos representem antecipação de atendimento
obrigatório da concessionária, hipótese em que fará jus ao ressarcimento por
parte da concessionária, por critérios de avaliação regulatórios, e daquelas
nas quais os investimentos configuram-se como de interesse restrito do
empreendedor imobiliário, hipótese em que não fará jus ao ressarcimento.
§ 3º A União poderá destinar bens imóveis a entidades
privadas sem fins lucrativos para oferta de benefícios habitacionais,
dispensada autorização legislativa específica, desde que o atendimento
contemple prioritariamente famílias da Faixa Urbano 1 e observe o disposto
na Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998,
e na regulamentação específica.
Art. 14.
Na hipótese de destinação de imóvel da União de que trata o § 3º do art.
13, o destinatário do imóvel poderá permitir a locação ou o arrendamento de
parcela do imóvel não prevista para uso habitacional, desde que o resultado
auferido com a exploração da atividade econômica reverta-se em benefício do
empreendimento.
Art. 15. Na
produção de unidades imobiliárias novas em áreas urbanas, sem prejuízo das
demais garantias obrigatórias exigidas na legislação, nos termos de
regulamentação do Ministério das Cidades, poderá ser exigida do empreendedor
responsável pela construção a contratação de apólices, tais como:
I - seguro garantia
executante construtor;
II - seguro garantia
para término de obras, incluída infraestrutura não incidente;
III - seguro garantia
pós-entrega - manutenção corretiva;
IV - seguro de
responsabilidade civil e material;
V - seguro de danos
estruturais;
VI - seguro riscos de
engenharia; e
VII - seguro
habitacional de morte e invalidez permanente e de danos físicos ao imóvel.
Parágrafo único.
A assistência técnica e os seguros de obras e pós-obras que visem à
mitigação de riscos inerentes ao empreendimento habitacional poderão fazer
parte da composição de investimento de que trata o art. 13.
Art. 16. Os requisitos técnicos aplicáveis ao desenvolvimento dos
projetos, das obras e dos serviços serão objeto de regulamentação do
Ministério das Cidades, respeitados os regulamentos específicos de cada
fonte de recursos e a necessária vinculação às linhas de atendimento,
observados os seguintes aspectos:
I - acessibilidade
e disponibilidade de unidades adaptáveis e acessíveis ao uso por pessoas com
deficiência, com mobilidade reduzida ou idosas, nos termos do disposto na
Lei nº 13.146, de 2015,
e na Lei nº 10.741, de 2003; e
II -
sustentabilidade social, econômica,
ambiental e climática
da solução implantada,
dada preferência a soluções para acesso a fontes de energias renováveis,
equipamentos de maior eficiência energética e materiais de construção de
baixo carbono, incluídos aqueles oriundos de reciclagem.
Art. 17. O
Poder Executivo federal estabelecerá:
I - critérios e
periodicidade para a atualização das subvenções econômicas;
II - metas e
benefícios destinados às famílias, observados as atribuições legais sobre
cada fonte de recursos, os limites estabelecidos nesta Medida Provisória e a
disponibilidade orçamentária e financeira;
III - remuneração
devida aos agentes operadores e financeiros para atuação no âmbito do
Programa, quando couber; e
IV - metas e formas de aferição
de redução de gases de efeito estufa associada aos projetos financiados.
Art. 18. O Ministério das Cidades estabelecerá:
I - forma de
divulgação das informações relativas a dispêndio de recursos, projetos
financiados, unidades produzidas e reformadas, famílias atendidas e
indicadores de desempenho, a serem publicadas periodicamente;
II - critérios de
habilitação de entidades privadas sem fins lucrativos para atuação nas
linhas de atendimento do Programa;
III - valor, número
de prestações e hipóteses de dispensa de participação pecuniária pelas
famílias beneficiárias das subvenções habitacionais, para complementação do
valor de investimento da operação ou para retorno total ou parcial dos
recursos aportados pelo Programa;
IV - procedimentos
para seleção de beneficiários e regras para execução do trabalho social; e
V - valores e limites
de renda e de subvenções destinadas à conclusão das operações contratadas
nos termos do disposto na
Lei nº 11.977, de 2009.
Art. 19. A Lei nº 6.015,
de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 221.
....................................................................................................
.....................................................................................................................
II -
escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes,
dispensados as testemunhas e o reconhecimento de firmas, quando se
tratar de atos praticados por instituições financeiras que atuem com
crédito imobiliário, autorizadas a celebrar instrumentos
particulares com caráter de escritura pública;
..............................................................................................................”
(NR)
Art. 20. A Lei nº 8.677, de 1993,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 4º O Conselho
Curador se reunirá, em caráter ordinário, no mínimo, semestralmente,
mediante convocação de seu Presidente, e, em caráter extraordinário,
mediante convocação de qualquer um de seus membros, na forma
estabelecida pelo Conselho Curador.
§ 4º-A Na
falta da convocação para a reunião ordinária pelo Presidente, de que
trata o § 4º, qualquer um dos membros do Conselho Curador poderá
fazê-lo, com antecedência mínima de quinze dias.
............................................................................................................”
(NR)
Art. 21. A Lei nº 9.514, de 20 de
novembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 24.
..........................................................................................................
.........................................................................................................................
§ 1º Caso o valor do
imóvel convencionado pelas partes nos termos do inciso VI do
caput seja inferior ao utilizado pelo órgão competente como base
de cálculo para a apuração do imposto sobre transmissão inter
vivos, exigível por força da consolidação da propriedade em nome
do credor fiduciário, este último será o valor mínimo para efeito de
venda do imóvel no primeiro leilão.
§ 2º Nos
contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária em garantia,
caberá ao fiduciante a obrigação de arcar com o custo do pagamento
do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU
incidente sobre o bem e das taxas condominiais existentes.” (NR)
Art. 22. A Lei nº 10.188,
de 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 4º Os
imóveis produzidos com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial
poderão ser destinados por cessão, doação, locação, comodato,
arrendamento ou venda, em contrato subsidiado ou não, total ou
parcialmente, para pessoa física ou jurídica, conforme
regulamentação do Ministério das Cidades, sem prejuízo de outros
negócios jurídicos compatíveis, com prioridade para:
……....................................................................................……………..”
(NR)
Art. 23. A Lei nº
11.977, de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
6º-A
...................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1º
Nos empreendimentos habitacionais em edificações multifamiliares
produzidos com os recursos de que trata o caput, inclusive no
caso de requalificação de imóveis urbanos, será admitida a produção
de unidades destinadas à atividade comercial a eles vinculada.
.....................................................................................................................
§ 5º
............................................................................................................
I -
a subvenção econômica será concedida nas prestações do
financiamento, ao longo de cento e vinte meses, ressalvada a
hipótese de quitação antecipada de que trata o inciso II;
II
- poderá haver quitação antecipada do financiamento, conforme
regulamentação do Ministério das Cidades; e
.....................................................................................................................
§ 7º
Nas operações previstas no § 3º, a subvenção econômica será
concedida no ato da contratação da unidade habitacional,
conforme
regulamentação do Ministério das Cidades.
.....................................................................................................................
§ 9º
O descumprimento contratual pela família beneficiária de operações
financiadas pelo FAR e pelo FDS poderá ensejar a retomada do bem
pelo fundo financiador correspondente, dispensada a realização de
leilão, observada a regulamentação do Ministério das Cidades para a
destinação da unidade habitacional.
.....................................................................................................................
§
16. As unidades habitacionais ociosas e as integrantes de
operações pendentes de finalização cuja viabilidade de conclusão
restar prejudicada poderão ser doadas pelo FAR ou pelo FDS aos
Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou aos órgãos de suas
administrações diretas e indiretas com vistas à sua disponibilização
para outros programas de interesse social, conforme regulamentação
do Ministério das Cidades.
§ 18.
Compete ao Ministério das Cidades regulamentar a exigência de
participação financeira dos beneficiários de que trata o inciso I do
caput, inclusive por meio da ampliação do rol de dispensas de
que trata o § 3º e da eventual renegociação de dívidas.” (NR)
“Art.
8º-A O Ministério das Cidades, nas situações enquadradas nos
incisos VI e VII do parágrafo único do art. 7º, deverá notificar, no
prazo de sessenta dias, as instituições ou agentes financeiros para:
.....................................................................................................................
§ 4º
A manifestação de interesse a que se refere o § 2º possibilitará a
prorrogação dos compromissos assumidos pelas instituições ou pelos
agentes financeiros pelo prazo de até quarenta e dois meses, contado
a partir de 26 de agosto de 2020, para conclusão e entrega das
unidades habitacionais.
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 13.
.....................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3º
Para definição dos beneficiários do PNHR, deverão ser respeitados o
limite de renda definido para o PMCMV, as faixas de renda definidas
pelo Poder Executivo federal e as demais regras estabelecidas na
regulamentação do Programa.” (NR)
“Art.
20. Fica a União autorizada a participar, observadas suas
disponibilidades orçamentárias e financeiras consignadas nas
dotações anuais, do FGHab, que terá por finalidades:
.........................................................................................................”
(NR)
“Art. 42.
.....................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 4º
A redução prevista no inciso II do caput aplica-se às
operações com recursos do FGTS firmadas a partir de
26 de agosto
de 2020 até a data de entrada em vigor da
Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023.” (NR)
“Art.
43-B. A redução prevista no inciso II do caput do art.
43 aplica-se às operações com recursos do FGTS firmadas a partir de
26 de
agosto de 2020 até a entrada em vigor da
Medida Provisória nº 1.162, de 2023.” (NR)
Art. 24. A
Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, passa a vigorar as seguintes
alterações:
“Art.
17-A. As instituições financeiras que atuem com crédito
imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com
caráter de escritura pública e
os partícipes dos contratos
correspondentes
poderão fazer uso das assinaturas eletrônicas nas modalidades
avançada e qualificada de que trata esta Lei.” (NR)
Art. 25. A Lei nº
14.382, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar as seguintes alterações:
“Art. 6º
.......................................................................................................
§ 1º
.............................................................................................................
.....................................................................................................................
IV -
os extratos eletrônicos relativos a bens imóveis produzidos pelas
instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário
autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de
escritura pública poderão ser apresentados ao registro eletrônico de
imóveis e as referidas instituições financeiras arquivarão o
instrumento contratual em pasta própria.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 26.
Permanecerão
submetidos às regras da
Lei nº 11.977, de 2009, todos os empreendimentos habitacionais firmados
e contratados até 25 de agosto de 2020.
Parágrafo único. As
operações iniciadas após 26 de agosto de 2020 e os contratos que venham a
ser firmados com pessoas físicas ou jurídicas em decorrência dessas
operações continuarão submetidas às regras da
Lei nº 14.118, de 12 de
janeiro de 2021, ressalvadas as medidas previstas nesta Medida
Provisória que as beneficiem, que serão aplicadas em seu favor.
Art. 27. A partir da
data de publicação desta Medida Provisória, todas as operações com benefício
de que trata o art. 3º integrarão o Programa Minha Casa, Minha Vida.
Art. 28.
O Ministério das
Cidades fica autorizado a convalidar atos administrativos preparatórios de
operações futuras, praticados sob a vigência da
Lei nº 11.977, de 2009,
e da Lei nº 14.118, de
2021.
Parágrafo único. O
disposto nesta Medida Provisória poderá ser aplicado na convalidação de que
trata o caput, desde que em benefício da operação e que não
colida com as diretrizes previstas no art. 4º.
Art. 29. Ficam revogados:
I - o
parágrafo único do art. 24 da Lei
nº 9.514, de 1997;
II - os seguintes
dispositivos da
Lei nº 11.977, de 2009:
a) os
§ 2º e
§ 17 do art.
6º-A;
b) o
inciso III do
caput do art. 7º-B; e
c) o
§ 1º-B do art.
20;
e
III - os seguintes
dispositivos da Lei nº
14.118, de 2021:
a) os
art. 1º a art. 16;
e
b) o
art. 25.
Art. 30. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.
Brasília, 14 de
fevereiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Jader
Fontenelle Barbalho Filho
Fernando
Haddad
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 15.2.2023
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