MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.160, DE 12 DE JANEIRO DE 2023
Ementa
Dispõe sobre a
proclamação do resultado do julgamento, na hipótese de empate na votação no
âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, e sobre a
conformidade tributária no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil do Ministério da Fazenda e altera a Lei nº 13.988, de 14 de abril
de 2020, para dispor sobre o contencioso administrativo fiscal de baixa
complexidade.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
Art.
1º Na hipótese de empate na votação no âmbito do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais, o resultado do julgamento será proclamado na forma do
disposto no § 9º do art.
25 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972.
Art.
2º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda poderá:
I -
disponibilizar métodos preventivos para a autorregularização de obrigações
principais ou acessórias relativas a tributos por ela administrados; e
II -
estabelecer programas de conformidade para prevenir conflitos e assegurar o
diálogo e a compreensão de divergências acerca da aplicação da legislação
tributária.
§
1º Nas hipóteses de que trata o caput, a comunicação ao sujeito
passivo para fins de resolução de divergências ou inconsistências, realizada
previamente à intimação, não configura início de procedimento fiscal.
§
2º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda poderá disciplinar o disposto neste artigo.
Art.
3º Até 30 de abril de 2023, na hipótese de o sujeito passivo confessar e,
concomitantemente, efetuar o pagamento do valor integral dos tributos
devidos, após o início do procedimento fiscal e antes da constituição do
crédito tributário, fica afastada a incidência da multa de mora e da multa
de ofício.
§
1º O disposto no caput aplica-se exclusivamente aos procedimentos
fiscais iniciados até a data de entrada em vigor desta Medida Provisória.
§
2º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Fazenda poderá disciplinar o disposto neste artigo.
Art.
4º A Lei nº 13.988, de
14 de abril de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 27-B. Aplica-se o disposto no art. 23 ao contencioso administrativo
fiscal de baixa complexidade, assim compreendido aquele cujo lançamento
fiscal ou controvérsia não supere mil salários mínimos.” (NR)
Art.
5º Fica revogado o art. 19-E
da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
Art.
6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de
janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 12.1.2023 - Edição extra.
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