MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.156, DE 1º DE JANEIRO DE 2023
Ementa
Dispõe sobre a extinção da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA, instituída
por autorização da Lei nº 8.029, de 12 de abril de 1990, e a absorção de
suas competências, patrimônio e pessoal pela administração pública federal
direta.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição,
adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre a extinção
da Fundação Nacional de Saúde - FUNASA e a absorção de suas competências,
patrimônio e pessoal pela administração pública federal direta.
Art. 2º Fica extinta a FUNASA, de que trata o
art. 14 da Lei nº 8.029, de 12
de abril de 1990.
§ 1º
As competências da FUNASA ficam transferidas, nos termos de ato do Poder
Executivo:
I -
para o Ministério da Saúde, quanto ao exercício de atividades relacionadas à
vigilância em saúde e ambiente; e
II -
para o Ministério das Cidades, quanto ao exercício das demais atividades.
§ 2º
O Ministério das Cidades sucederá a FUNASA nos seus direitos e obrigações.
Art. 3º Ato do Ministro de Estado da Gestão e da
Inovação em Serviços Públicos disporá sobre a transferência gradual da
estrutura, do patrimônio, do acervo, do pessoal e dos contratos da FUNASA
para outros órgãos e entidades da administração pública federal.
Parágrafo único. O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviço Público
disporá, nos termos do § 7º do
art. 93 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sobre a alteração da
lotação e do exercício dos servidores e empregados da FUNASA.
Art. 4º Poderão continuar em exercício na FUNASA os
servidores, os empregados e os militares nesta situação em razão de cessão
ou de alteração de exercício para composição da força de trabalho,
independentemente de novo ato de movimentação.
Art. 5º A extinção da FUNASA não implicará nenhuma
alteração dos direitos e vantagens devidos aos seus servidores e empregados,
independentemente do teor de lei específica sobre a matéria ou de contrato
com disposição em contrário.
§
1º Para fins do disposto no caput, será considerado como se o agente
público permanecesse em exercício na FUNASA, para todos os fins.
§
2º Não haverá alteração do ente federativo de lotação dos servidores e
empregados lotados ou em exercício na FUNASA na data de entrada em vigor
desta Medida Provisória sem a concordância do agente público.
§
3º Para os fins do § 2º, na hipótese de não haver órgão ou entidade da
administração pública federal apto a receber o servidor ou empregado oriundo
da extinta FUNASA no Município de lotação o servidor ou empregado poderá
ser, a critério da administração, cedido para a administração pública local
de outro ente federativo.
§
4º O Poder Executivo manterá instâncias de oitiva e de discussão com os
servidores e empregados hoje em exercício na FUNASA a respeito de questões
funcionais decorrentes da extinção da entidade.
Art. 6º A União poderá contratar instituição financeira
oficial para gerir instrumentos contratuais e convênios administrados pela
extinta FUNASA.
Art. 7º Esta
Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação e
produz efeitos a partir de 24 de janeiro de 2023.
Brasília, 1º
de janeiro de 2023; 202º da Independência e 135º da República.
LUIZ INÁCIO LULA
DA SILVA
Nísia Verônica
Trindade Lima
Esther Dweck
Jader Barbalho
Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 2.1.2023 - Edição extra
*