DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023
Ementa
Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no
uso
da atribuição que lhe confere o art. 84,
caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto
no art. 182 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
DECRETA:
Art. 1º Ficam
atualizados os
valores estabelecidos na Lei
nº 14.133,
de 1º de abril
de 2021,
na forma do Anexo.
Art. 2º A
atualização dos valores de que trata o art. 1º será divulgada no Portal
Nacional de Contratações Públicas -
PNCP, conforme o disposto no
art. 182 da Lei
nº 14.133, de 2021.
Art. 3º
Fica revogado
o
Decreto
nº 11.317,
de 29
de dezembro
de 2022.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor em 1º de janeiro de
2024.
Brasília,
29 de dezembro de 2023;
202º da
Independência e
135º da
República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Cristina Kiomi Mori
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.12.2023 - Edição extra
ANEXO
ATUALIZAÇÃO DOS
VALORES ESTABELECIDOS NA
LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE
2021
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