MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.153, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022
Ementa
Dispõe
sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a
Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito
Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao
seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto
às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura
Sênior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Exame toxicológico periódico
Art. 1º O disposto no
art. 165-B da Lei nº 9.503, de 23
de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro será aplicado a
partir de 1º de julho de 2025.
Código de Trânsito Brasileiro
Art. 2º A Lei nº 9.503,
de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art.10. O CONTRAN, com sede no Distrito Federal, é composto pelos
Ministros de Estado responsáveis pelas seguintes áreas de
competência:
.....................................................................................................................
III - ciência, tecnologia e inovações;
IV - educação;
V - defesa;
VI - meio ambiente;
.....................................................................................................................
XXII - saúde;
XXIII - justiça;
XXIV - relações exteriores;
.....................................................................................................................
XXVI - indústria e comércio;
XXVII - agropecuária;
XXVIII - transportes terrestres;
XXIX - segurança pública; e
XXX - mobilidade urbana.
§ 3º-A O CONTRAN será presidido pelo Ministro de Estado ao qual
estiver subordinado o órgão máximo executivo de trânsito da União.
§ 4º Os Ministros
de Estado poderão se fazer representar por servidores de nível
hierárquico igual ou superior ao Cargo Comissionado Executivo - CCE,
nível 17, ou, por oficial general, na hipótese de se tratar de
militar.
...................................................................................................................”
(NR)
“Art. 12.
.....................................................................................................
....................................................................................................................
§ 3º Em caso de urgência e de relevante interesse público, o
Presidente do CONTRAN poderá editar deliberação, ad referendum
do Plenário, para fins do disposto no inciso I do caput.
§ 4º A deliberação de que trata o § 3º:
I - na hipótese de não ser aprovada pelo Plenário do CONTRAN no
prazo de cento e vinte dias, perderá sua eficácia, com manutenção
dos efeitos dela decorrentes; e
II - não está sujeita ao disposto nos § 1º e § 2º.
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 67-C.
..................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 8º Constitui situação excepcional de inobservância justificada do
tempo de direção e de descanso pelos motoristas profissionais
condutores de veículos ou composições de transporte rodoviário de
cargas, a indisponibilidade de pontos de parada e de descanso na
rota programada para a viagem ou o exaurimento das vagas de
estacionamento neles disponíveis, na forma regulada pelo CONTRAN.
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 80.
.....................................................................................................
....................................................................................................................
§ 2º O órgão máximo executivo de trânsito da União poderá
autorizar, em caráter experimental e por período prefixado, a
utilização de sinalização e equipamentos não previstos neste Código.
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 116. Os veículos de propriedade da União, dos Estados e do
Distrito Federal, devidamente registrados e licenciados, ou aqueles
sob posse dos órgãos de segurança pública, somente quando
estritamente usados em serviço reservado de caráter policial,
poderão usar placas particulares, obedecidos os critérios e os
limites estabelecidos pela legislação que regula o uso de veículo
oficial.
Parágrafo único. As placas de que trata o
caput serão
concedidas mediante solicitação aos órgãos executivos de trânsito
dos Estados e do Distrito Federal e serão vinculadas ao órgão de
segurança pública solicitante.” (NR)
“Art. 148.
...................................................................................................
§ 1º A formação de condutores deverá incluir, obrigatoriamente,
conceitos de direção defensiva e de proteção ao meio ambiente
relacionados com o trânsito.
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 269.
....................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3º São documentos de habilitação:
I - a Carteira Nacional de Habilitação;
II - a Permissão para Dirigir; e
III - a Autorização para Conduzir Ciclomotor.
............................................................................................................”
(NR)
Seguro de cargas
Art. 3º A
Lei nº 11.442, de 5 de
janeiro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º-B
...................................................................................................
....................................................................................................................
§ 5º Fica vedado ao contratante ou subcontratante dos serviços de
transporte de cargas atuar, na mesma operação, como administrador
dos serviços de transporte de que trata o caput, de forma
direta ou indireta, inclusive por meio de empresa à qual esteja
vinculado como administrador ou sócio ou que integre o mesmo grupo
econômico.” (NR)
“Art. 13. São de contratação exclusiva dos transportadores, pessoas
físicas ou jurídicas, prestadores do serviço de transporte
rodoviário de cargas:
I - seguro obrigatório de responsabilidade civil do transportador
rodoviário de cargas, para cobertura de perdas ou danos causados à
carga transportada em decorrência de acidentes rodoviários;
II - seguro facultativo de responsabilidade civil do transportador
rodoviário de cargas, para cobertura de roubo da carga, quando
estabelecido no contrato ou conhecimento de transporte; e
III - seguro facultativo de responsabilidade civil por veículos e
danos materiais e danos corporais, para cobertura de danos causados
a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte
rodoviário de cargas.
§ 1º Cabe exclusivamente ao transportador a escolha da seguradora,
vedada a estipulação das condições e características da apólice por
parte do contratante do serviço de transporte.
§ 2º O seguro de que trata o inciso I do caput poderá ser
contratado pelo contratante do serviço quando for realizada a
contratação direta do TAC, hipótese em que o contratante do serviço
ficará responsável por eventuais perdas, sem qualquer ônus ao
transportador autônomo.
§ 3º Ao adquirir coberturas de seguro adicionais contra riscos já
cobertos pelas apólices do transportador, o contratante do serviço
de transporte não poderá vincular o transportador ao cumprimento de
obrigações operacionais associadas à prestação de serviços de
transporte, inclusive as previstas nos Planos de Gerenciamento de
Riscos - PGR.
§ 4º O seguro de que trata o inciso II do caput não exclui e
nem impossibilita a contratação de outros seguros facultativos para
cobertura de furto simples e qualificado, apropriação indébita,
estelionato, extorsão simples ou mediante sequestro, ou quaisquer
outros sinistros, perdas ou danos causados à carga transportada.
§ 5º O seguro de que trata o inciso III do caput poderá ser
feito em apólice globalizada, que envolva toda a frota, sem a
necessidade de listagem individual dos veículos.” (NR)
Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior
Art. 4º A
Lei nº 11.539, de 8 de
novembro de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 13.
.....................................................................................................
....................................................................................................................
II - quando cedido para órgãos ou
entidades da União distintos dos indicados no inciso I, desde que
para ocupação de cargo em comissão ou função de confiança de nível
mínimo equivalente a 13 dos Cargos Comissionados Executivos - CCE ou
superior, situação em que perceberá a GDAIE calculada com base no
resultado da avaliação institucional do período.” (NR)
Revogações
Art. 5º Ficam revogados:
I -
os seguintes dispositivos na Lei nº 9.503,
de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro:
a) o
inciso II-A do caput do art. 10;
e
b) o
parágrafo único do art. 323; e
II -
o parágrafo
único do art. 13 da Lei nº 11.442, de 2007.
Vigência
Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 29 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Bruno Eustáquio Ferreira Castro de Carvalho
Ciro Nogueira Lima Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.12.2022. e
retificado no DOU de 30.12.2022 - Edição extra
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