MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.152, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2022
Ementa
Altera a legislação
do Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição
Social sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de
transferência.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DO
OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1º Esta Medida Provisória altera a legislação do
Imposto sobre a Renda das Pessoa Jurídicas - IRPJ e da Contribuição Social
sobre o Lucro Líquido - CSLL para dispor sobre as regras de preços de
transferência.
Vigência
Parágrafo único. O disposto nesta Medida Provisória aplica-se na
determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas
domiciliadas no Brasil que realizem transações controladas com partes
relacionadas no exterior.
CAPÍTULO II
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção I
Do
Princípio Arm’s Length
Art. 2º Para fins de determinação da base de cálculo dos
tributos de que trata o parágrafo único do art. 1º, os termos e as condições
de uma transação controlada serão estabelecidos de acordo com aqueles que
seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em transações
comparáveis.
Vigência
Seção II
Das
transações controladas
Art. 3º Para fins do disposto nesta Medida Provisória,
transação controlada compreende qualquer relação comercial ou financeira
entre duas ou mais partes relacionadas, estabelecida ou realizada de forma
direta ou indireta, incluídos contratos ou arranjos sob qualquer forma e
série de transações.
Vigência
Seção III
Das
partes relacionadas
Art. 4º Considera-se que as partes são relacionadas
quando no mínimo uma delas estiver sujeita à influência, exercida direta ou
indiretamente por outra parte, que possa levar ao estabelecimento de termos
e condições em suas transações que divirjam daqueles que seriam
estabelecidos entre partes não relacionadas em transações comparáveis.
Vigência
§ 1º
São consideradas partes relacionadas, sem prejuízo de outras hipóteses que
se enquadrem no disposto no caput:
I -
o controlador e as suas controladas;
II -
a entidade e a sua unidade de negócios, quando esta for tratada como
contribuinte separado para fins de apuração de tributação sobre a renda,
incluídas a matriz e as suas filiais;
III
- as coligadas;
IV -
as entidades incluídas nas demonstrações financeiras consolidadas, ou que
seriam incluídas caso o controlador final do grupo multinacional de que
façam parte preparasse tais demonstrações se o seu capital fosse negociado
nos mercados de valores mobiliários de sua jurisdição de residência;
V -
as entidades, quando uma delas possuir o direito de receber, direta ou
indiretamente, no mínimo vinte e cinco por cento dos lucros da outra ou de
seus ativos em caso de liquidação;
VI -
as entidades que estiverem, direta ou indiretamente, sob controle comum ou
em que o mesmo sócio, acionista ou titular detiver vinte por cento ou mais
do capital social de cada uma;
VII
- as entidades em que os mesmos sócios ou acionistas, ou os seus cônjuges,
companheiros, parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau,
detiverem no mínimo vinte por cento do capital social de cada uma; e
VIII
- a entidade e a pessoa natural que for cônjuge, companheiro ou parente,
consanguíneo ou afim, até o terceiro grau, de conselheiro, diretor ou
controlador daquela entidade.
§ 2º
Para fins do disposto neste artigo, o termo entidade compreende qualquer
pessoa, natural ou jurídica, e quaisquer arranjos contratuais ou legais
desprovidos de personalidade jurídica.
§ 3º
Para fins do disposto no § 1º, fica caracterizada a relação de controle
quando uma entidade:
I -
detiver, de forma direta ou indireta, isoladamente ou em conjunto com outras
entidades, inclusive em função da existência de acordos de votos, direitos
que lhe assegurem preponderância nas deliberações sociais ou o poder de
eleger ou destituir a maioria dos administradores de outra entidade;
II -
participe, direta ou indiretamente, de mais de cinquenta por cento do
capital social de outra entidade; ou
III
- detiver ou exercer o poder de administrar ou gerenciar, de forma direta ou
indireta, as atividades de outra entidade.
§ 4º
Para fins do disposto no inciso III do § 1º, considera-se coligada a
entidade que detenha influência significativa sobre outra entidade, conforme
previsto nos § 1º,
§ 4º
e
§ 5º do art. 243 da Lei
nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976.
Seção IV
Das
transações comparáveis
Art. 5º A transação entre partes não relacionadas será
considerada comparável à transação controlada quando:
Vigência
I -
não houver diferenças que possam afetar materialmente os indicadores
financeiros examinados pelo método mais apropriado de que trata o art. 11;
ou
II -
puderem ser efetuados ajustes para eliminar os efeitos materiais das
diferenças, caso existentes.
§ 1º
Para fins do disposto no caput, será considerada a existência de
diferenças entre as características economicamente relevantes das
transações, inclusive em seus termos e suas condições e em suas
circunstâncias economicamente relevantes.
§ 2º
Os indicadores financeiros examinados sob o método mais apropriado de que
trata o art. 11 incluem preços, margens de lucro, índices, divisão de lucros
entre as partes ou outros dados considerados relevantes.
Seção V
Da
aplicação do Princípio Arm’s Length
Subseção I
Disposições gerais
Art. 6º Para determinar se os termos e as condições
estabelecidos na transação controlada estão de acordo com o princípio
previsto no art. 2º, deve-se efetuar:
Vigência
I -
o delineamento da transação controlada; e
II -
a análise de comparabilidade da transação controlada.
Subseção II
Do
delineamento da transação controlada
Art. 7º O delineamento da transação controlada a que se
refere o inciso I do caput do art. 6º será efetuado com fundamento na
análise dos fatos e das circunstâncias da transação e das evidências da
conduta efetiva das partes com vistas a identificar as relações comerciais e
financeiras entre as partes relacionadas e as características economicamente
relevantes associadas a essas relações, considerados, ainda:
Vigência
I -
os termos contratuais da transação, que derivam tanto dos documentos e dos
contratos formalizados como das evidências da conduta efetiva das partes;
II -
as funções desempenhadas pelas partes da transação, considerados os ativos
utilizados e os riscos economicamente significativos assumidos;
III
- as características específicas dos bens, direitos ou serviços objetos da
transação controlada;
IV -
as circunstâncias econômicas das partes e do mercado em que operam; e
V -
as estratégias de negócios e outras características consideradas
economicamente relevantes.
§ 1º
No delineamento da transação controlada serão consideradas as opções
realisticamente disponíveis para cada uma das partes da transação
controlada, de modo a avaliar a existência de outras opções que poderiam ter
gerado condições mais vantajosas para qualquer uma das partes e que teriam
sido adotadas caso a transação tivesse sido realizada entre partes não
relacionadas, inclusive a não realização da transação.
§ 2º
Na hipótese em que as características economicamente relevantes da
transação controlada identificadas nos contratos formalizados e nos
documentos apresentados, inclusive na documentação de que trata o art. 35,
divergirem daquelas verificadas a partir da análise dos fatos, das
circunstâncias e das evidências da conduta efetiva das partes, a transação
controlada será delineada, para fins do disposto nesta Medida Provisória,
com fundamento nos fatos, nas circunstâncias e nas evidências da conduta
efetiva das partes.
§ 3º
Os riscos economicamente significativos a que se refere o inciso II do
caput consistem nos riscos que influenciam significativamente os
resultados econômicos da transação.
§ 4º
Os riscos economicamente significativos serão considerados assumidos pela
parte da transação controlada que exerça as funções relativas ao seu
controle e que possua a capacidade financeira para assumi-los.
Art. 8º Para fins do disposto nesta Medida Provisória,
quando se concluir que partes não relacionadas, agindo em circunstâncias
comparáveis e comportando-se de maneira comercialmente racional,
considerando as opções realisticamente disponíveis para cada uma partes, não
teriam realizado a transação controlada conforme havia sido delineada, tendo
em vista a operação em sua totalidade, a transação ou a série de transações
controladas poderá ser desconsiderada ou substituída por uma transação
alternativa com o objetivo de determinar os termos e as condições que seriam
estabelecidos por partes não relacionadas em circunstâncias comparáveis e
agindo de maneira comercialmente racional.
Vigência
Parágrafo único. A transação controlada de que trata o caput não
poderá ser desconsiderada ou substituída exclusivamente em razão de não
serem identificadas transações comparáveis realizadas entre partes não
relacionadas.
Subseção III
Da
análise de comparabilidade
Art. 9º A análise de comparabilidade será realizada com
o objetivo de comparar os termos e as condições da transação controlada,
delineada de acordo com o disposto no art. 7º, com os termos e as condições
que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em transações
comparáveis, e considerará inclusive:
Vigência
I -
as características economicamente relevantes da transação controlada e das
transações entre partes não relacionadas;
II -
a data em que a transação controlada e as transações entre partes não
relacionadas foram realizadas, de forma a assegurar que as circunstâncias
econômicas das transações que se pretende comparar sejam comparáveis;
III
- a disponibilidade de informações de transações entre partes não
relacionadas, que permita a comparação de suas características
economicamente relevantes, com vistas a identificar as transações
comparáveis mais confiáveis realizadas entre partes não relacionadas;
IV -
a seleção do método mais apropriado e do indicador financeiro a ser
examinado;
V -
a existência de incertezas na precificação ou na avaliação existentes no
momento da realização da transação controlada e se tais incertezas foram
endereçadas assim como partes não relacionadas teriam efetuado em
circunstâncias comparáveis, considerada inclusive a adoção de mecanismos
apropriados de forma a assegurar o cumprimento do princípio previsto no art.
2º; e
VI -
a existência e a relevância dos efeitos de sinergia de grupo, nos termos do
disposto no art. 10.
Art. 10. Os benefícios ou prejuízos obtidos em
decorrência dos efeitos de sinergia de grupo resultantes de uma ação
deliberada na forma de funções desempenhadas, ativos utilizados ou riscos
assumidos que produzam uma vantagem ou desvantagem identificável em relação
aos demais participantes do mercado serão alocados entre as partes da
transação controlada na proporção de suas contribuições para a criação do
efeito de sinergia e ficarão sujeitos à compensação.
Vigência
Parágrafo único. Os efeitos de sinergia de grupo que não decorram de uma
ação deliberada nos termos do disposto no caput e que sejam meramente
resultantes da participação da entidade no grupo multinacional serão
considerados benefícios incidentais e não ficarão sujeitos à compensação.
Subseção IV
Da
seleção do método mais apropriado
Art. 11. Para fins do disposto nesta Medida Provisória,
será selecionado o método mais apropriado dentre os seguintes:
Vigência
I -
Preço Independente Comparável - PIC, que consiste em comparar o preço ou o
valor da contraprestação da transação controlada com os preços ou os valores
das contraprestações de transações comparáveis realizadas entre partes não
relacionadas;
II -
Preço de Revenda menos Lucro - PRL, que consiste em comparar a margem bruta
que um adquirente de uma transação controlada obtém na revenda subsequente
realizada para partes não relacionadas com as margens brutas obtidas em
transações comparáveis realizadas entre partes não relacionadas;
III
- Custo mais Lucro - MCL, que consiste em comparar a margem de lucro bruto
obtida sobre os custos do fornecedor em uma transação controlada com as
margens de lucro bruto obtidas sobre os custos em transações comparáveis
realizadas entre partes não relacionadas;
IV -
Margem Líquida da Transação - MLT, que consiste em comparar a margem líquida
da transação controlada com as margens líquidas de transações comparáveis
realizadas entre partes não relacionadas, ambas calculadas com base em
indicador de rentabilidade apropriado;
V -
Divisão do Lucro - MDL, que consiste na divisão dos lucros ou das perdas, ou
de parte deles, em uma transação controlada de acordo com o que seria
estabelecido entre partes não relacionadas em uma transação comparável,
consideradas as contribuições relevantes fornecidas na forma de funções
desempenhadas, ativos utilizados e riscos assumidos pelas partes envolvidas
na transação; e
VI -
outros métodos, desde que a metodologia alternativa adotada produza
resultado consistente com aquele que seria alcançado em transações
comparáveis realizadas entre partes não relacionadas.
§ 1º
Considera-se o método mais apropriado aquele que forneça a determinação
mais confiável dos termos e das condições que seriam estabelecidos entre
partes não relacionadas em uma transação comparável, considerados inclusive
os seguintes aspectos:
I -
os fatos e as circunstâncias da transação controlada e a adequação do método
em relação à natureza da transação, determinada especialmente a partir da
análise das funções desempenhadas, dos riscos assumidos e dos ativos
utilizados pelas partes envolvidas na transação controlada conforme previsto
no inciso II do caput do art. 7º;
II -
a disponibilidade de informações confiáveis de transações comparáveis
realizadas entre partes não relacionadas necessárias à aplicação consistente
do método; e
III
- o grau de comparabilidade entre a transação controlada e as transações
realizadas entre partes não relacionadas, incluídas a necessidade e a
confiabilidade de se efetuar ajustes para eliminar os efeitos de eventuais
diferenças entre as transações comparadas.
§ 2º
O método PIC será considerado o mais apropriado quando houver informações
confiáveis de preços ou valores de contraprestações decorrentes de
transações comparáveis realizadas entre partes não relacionadas, a menos que
se possa estabelecer que outro método previsto no caput seja
aplicável de forma mais apropriada com vistas a se observar o princípio
previsto no art. 2º.
§ 3º
Quando o contribuinte selecionar outros métodos a que se refere o inciso VI
do caput para aplicação em hipóteses distintas daquelas previstas
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, deverá ser demonstrado pela documentação de preços de
transferência a que se refere o art. 35 que os métodos previstos nos incisos
I a V do caput não são aplicáveis à transação controlada, ou que não
produzem resultados confiáveis, e que o outro método selecionado é
considerado mais apropriado, nos termos do disposto no § 1º.
§ 4º
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à
possibilidade de combinação de métodos, com vistas a assegurar a aplicação
correta do princípio previsto no art. 2º.
Subseção V
Das
commodities
Art. 12. Para fins do disposto no art. 13,
considera-se:
Vigência
I -
commodity - o produto físico, independentemente de seu estágio de
produção, e os produtos derivados, para os quais os preços de cotação sejam
utilizados como referência por partes não relacionadas para se estabelecer
os preços em transações comparáveis; e
II -
preço de cotação - as cotações ou os índices obtidos em bolsas de
mercadorias e futuros, agências de pesquisa ou agências governamentais,
reconhecidas e confiáveis, que sejam utilizados como referência por partes
não relacionadas para estabelecer os preços em transações comparáveis.
Art. 13. Quando houver informações confiáveis de preços
independentes comparáveis para a commodity transacionada, incluídos
os preços de cotação, o método PIC será considerado o mais apropriado para
determinar o valor da commodity transferida na transação controlada,
a menos que se possa estabelecer, de acordo com os fatos e as circunstâncias
da transação, que outro método seja aplicável de forma mais apropriada com
vistas a se observar o princípio previsto no art. 2º.
Vigência
§ 1º
Quando houver diferenças entre as condições da transação controlada e as
condições das transações entre partes não relacionadas ou as condições que
determinam o preço de cotação que afetem materialmente o preço da
commodity, serão efetuados ajustes para assegurar que as características
economicamente relevantes das transações sejam comparáveis.
§ 2º
Nas hipóteses em que o método PIC for aplicado com base no preço de
cotação, o valor da commodity será determinado com base na data ou no
período de datas acordado pelas partes para precificar a transação quando:
I -
o contribuinte fornecer documentação tempestiva e confiável que comprove a
data ou o período de datas acordado pelas partes da transação, incluídas as
informações sobre a determinação da data ou do período de datas utilizado
pelas partes relacionadas nas transações efetuadas com os clientes finais,
partes não relacionadas, e efetuar o registro da transação, conforme
estabelecido no art. 14; e
II -
a data ou o período de datas especificado na documentação apresentada for
consistente com a conduta efetiva das partes e com os fatos e as
circunstâncias do caso, observados o disposto no art. 7º e o princípio
previsto no art. 2º.
§ 3º
Caso seja descumprido o disposto no § 2º, a autoridade fiscal poderá
determinar o valor da commodity com base no preço de cotação
referente:
I -
à data ou ao período de datas que seja consistente com os fatos e as
circunstâncias do caso e com o que seria estabelecido entre partes não
relacionadas em circunstâncias comparáveis; ou
II -
à média do preço de cotação da data do embarque ou do registro da declaração
de importação, quando não for por possível aplicar o disposto no inciso I.
§ 4º
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto às
orientações sobre a eleição das bolsas de mercadorias e futuros, agências de
pesquisa ou agências governamentais de que trata o inciso II do caput
do art. 12.
§
5º Para fins do disposto no § 4º, a Secretaria Especial da Receita Federal
do Brasil do Ministério da Economia poderá prever a utilização de outras
fontes de informações de preços, reconhecidas e confiáveis, quando suas
cotações ou seus índices sejam utilizados como referência por partes não
relacionadas para estabelecer os preços em transações comparáveis.
Art. 14. O contribuinte efetuará o registro das
transações controladas de exportação e importação de commodities
declarando as suas informações na forma e no prazo estabelecidos pela
Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Vigência
Subseção VI
Da
parte testada
Art. 15. Nas hipóteses em que a aplicação do método
exigir a seleção de uma das partes da transação controlada como parte
testada, será selecionada aquela em relação a qual o método possa ser
aplicado de forma mais apropriada e para a qual haja a disponibilidade de
dados mais confiáveis de transações comparáveis realizadas entre partes não
relacionadas.
Vigência
§ 1º
O contribuinte deverá fornecer as informações necessárias para a
determinação correta das funções desempenhadas, dos riscos assumidos e dos
ativos utilizados pelas partes da transação controlada, de modo a demonstrar
a seleção apropriada da parte testada, e documentará as razões e as
justificativas para a seleção efetuada.
§ 2º
Caso haja descumprimento do disposto no § 1º e as informações disponíveis a
respeito das funções, dos riscos e dos ativos da outra parte da transação
sejam limitadas, somente as funções, os riscos e os ativos que possam ser
determinados de forma confiável como efetivamente desempenhadas, assumidos
ou utilizados serão alocados a esta parte da transação, e demais funções,
riscos e ativos identificados na transação controlada serão alocados à parte
relacionada no Brasil.
Subseção VII
Do
intervalo de comparáveis
Art. 16. Quando a aplicação do método mais apropriado
conduzir a um intervalo de observações de indicadores financeiros de
transações comparáveis realizadas entre partes não relacionadas, o intervalo
apropriado será utilizado para determinar se os termos e as condições da
transação controlada estão de acordo com o princípio previsto no art. 2º.
Vigência
§ 1º
A determinação do intervalo apropriado será efetuada de modo a considerar
os indicadores financeiros de transações entre partes não relacionadas que
possuam o maior grau de comparabilidade em relação à transação controlada,
excluídos aqueles provenientes de transações de grau inferior.
§ 2º
Se o intervalo obtido após a aplicação do disposto no § 1º for constituído
de observações de transações entre partes não relacionadas que preencham o
critério de comparabilidade previsto no art. 5º, será considerado como
intervalo apropriado:
I -
o intervalo interquartil, quando existirem incertezas em relação ao grau de
comparabilidade entre as transações comparáveis que não possam ser
precisamente identificadas ou quantificadas e ajustadas; ou
II -
o intervalo completo, quando as transações entre partes não relacionadas
possuam um grau equivalente de comparabilidade em relação à transação
controlada e não existam incertezas de comparabilidade nos termos do
disposto no inciso I.
§ 3º
Quando o indicador financeiro da transação controlada examinado sob o
método mais apropriado estiver compreendido no intervalo apropriado, será
considerado que os termos e as condições da transação controlada estão de
acordo com o princípio previsto no art. 2º, hipótese em que não será exigida
a realização dos ajustes de que trata o art. 17.
§ 4º
Para fins de determinação dos ajustes de que trata o art. 17, quando o
indicador financeiro da transação controlada examinado sob o método mais
apropriado não estiver compreendido no intervalo apropriado, será atribuído
o valor da mediana à transação controlada.
§ 5º
Poderão ser utilizadas medidas estatísticas distintas das previstas neste
artigo nas hipóteses de implementação de resultados acordados em soluções de
disputas realizadas no âmbito dos acordos ou das convenções internacionais
para eliminar a dupla tributação de que o Brasil seja signatário, e naquelas
disciplinadas pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Economia com vistas a assegurar a aplicação correta do
princípio previsto no art. 2º.
Seção VI
Dos
ajustes à base de cálculo
Art. 17. Para fins do disposto nesta Medida Provisória,
considera-se:
Vigência
I -
ajuste espontâneo - aquele efetuado pela pessoa jurídica domiciliada no
Brasil diretamente na apuração da base de cálculo dos tributos a que se
refere o parágrafo único do art. 1º com vistas a adicionar o resultado que
seria obtido caso os termos e as condições da transação controlada tivessem
sido estabelecidos de acordo com o princípio previsto no art. 2º;
II -
ajuste compensatório - aquele efetuado pelas partes da transação controlada
até o encerramento do ano-calendário em que for realizada a transação com
vistas a ajustar o seu valor de tal forma que o resultado obtido seja
equivalente ao que seria obtido caso os termos e as condições da transação
controlada tivessem sido estabelecidos de acordo com o princípio previsto no
art. 2º;
III
- ajuste primário - aquele efetuado pela autoridade fiscal com vistas a
adicionar à base de cálculo dos tributos a que se refere o parágrafo único
do art. 1º os resultados que seriam obtidos pela pessoa jurídica domiciliada
no Brasil, caso os termos e as condições da transação controlada tivessem
sido estabelecidos de acordo com o princípio previsto no art. 2º; e
IV -
ajuste secundário - aquele efetuado em decorrência dos ajustes previstos nos
incisos I ou III do caput.
Art. 18. Quando os termos e as condições estabelecidos
na transação controlada divergirem daqueles que seriam estabelecidos entre
partes não relacionadas em transações comparáveis, a base de cálculo dos
tributos a que se refere o art. 1º será ajustada de forma a computar os
resultados que seriam obtidos caso os termos e as condições da transação
controlada tivessem sido estabelecidos de acordo com o princípio previsto no
art. 2º.
Vigência
§ 1º
A pessoa jurídica domiciliada no Brasil efetuará o ajuste espontâneo ou
compensatório quando o descumprimento do disposto no art. 2º resultar na
apuração de base de cálculo inferior àquela que seria apurada caso os termos
e as condições da transação controlada tivessem sido estabelecidos de acordo
com aqueles que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em
transações comparáveis.
§ 2º
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia estabelecerá a forma e as condições para a realização dos ajustes
compensatórios.
§ 3º
Na hipótese de descumprimento do disposto neste artigo, a autoridade fiscal
efetuará o ajuste primário.
§ 4º
Não será admitida a realização de ajustes com vistas a:
I -
reduzir a base de cálculo dos tributos a que se refere o parágrafo único do
art. 1º; ou
II -
aumentar o valor do prejuízo fiscal do IRPJ ou a base de cálculo negativa da
CSLL.
§ 5º
A vedação prevista no § 4º não será aplicada nas hipóteses de ajustes
compensatórios realizados na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia ou de
resultados acordados em mecanismo de solução de disputas previstos nos
acordos ou nas convenções internacionais para eliminar a dupla tributação de
que o Brasil seja signatário.
Art. 19. Nas hipóteses em que seja realizado o ajuste
espontâneo ou o ajuste primário a que se referem os incisos I e III do
caput do art. 17, será também efetuado o ajuste secundário, o qual será
determinado com fundamento nos seguintes critérios:
Vigência
I -
o valor ajustado será considerado como crédito concedido às partes
relacionadas envolvidas na transação controlada, remunerado à taxa de juros
de doze por cento ao ano;
II -
os juros previstos no inciso I serão considerados devidos a partir de 1º de
janeiro do ano subsequente ao período de apuração até a data em que o
montante considerado como crédito for totalmente reembolsado à pessoa
jurídica domiciliada no Brasil e ficarão sujeitos à tributação pelo IRPJ e
pela CSLL;
III
- a taxa de juros será reduzida a zero caso o montante considerado como
crédito seja totalmente reembolsado ao contribuinte no Brasil no prazo de
noventa dias, contado a partir:
a)
de 1º de janeiro do ano subsequente ao período de apuração que provocou o
ajuste espontâneo; ou
b)
da data da ciência do lançamento do ajuste primário.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS
Seção I
Das
transações com intangíveis
Art. 20. Para fins do disposto nesta Medida Provisória,
considera-se:
Vigência
I -
intangível - o ativo que, não sendo tangível ou ativo financeiro, seja
suscetível de ser detido ou controlado para uso nas atividades comerciais e
cujo uso ou transferência seria remunerado caso a transação ocorresse entre
partes não relacionadas, independentemente de ser passível de registro,
proteção legal ou de ser caracterizado e reconhecido como ativo ou ativo
intangível para fins contábeis;
II -
intangível de difícil valoração - o intangível para o qual não seja possível
identificar comparáveis confiáveis no momento de sua transferência entre
partes relacionadas e as projeções de fluxos de renda ou de caixa futuros ou
as premissas utilizadas para sua avaliação sejam altamente incertas; e
III
- funções relevantes desempenhadas em relação ao intangível - as atividades
relacionadas ao desenvolvimento, ao aprimoramento, à manutenção, à proteção
e à exploração do intangível.
Art. 21. Os termos e as condições de uma transação
controlada que envolva intangível serão estabelecidos de acordo com o
princípio previsto no art. 2º.
Vigência
§ 1º
O delineamento das transações de que trata o caput será efetuado em
conformidade com o disposto no art. 7º e considerará inclusive considerar a:
I -
identificação dos intangíveis envolvidos na transação controlada;
II -
determinação da titularidade do intangível;
III
- determinação das partes que desempenham as funções, utilizam ativos e
assumem os riscos economicamente significativos associados às funções
relevantes desempenhadas em relação ao intangível, com ênfase na
determinação das partes que exercem o controle e possuem a capacidade
financeira para assumi-los; e
IV -
determinação das partes responsáveis pela concessão de financiamento ou pelo
fornecimento de outras contribuições em relação ao intangível, que assumam
os riscos economicamente significativos associados, com ênfase na
determinação das partes que exercem o controle e possuem a capacidade
financeira para assumi-los.
§ 2º
Para fins do disposto nesta Medida Provisória, será considerado titular do
intangível a parte:
I -
identificada como titular nos contratos, nos registros ou nas disposições
legais aplicáveis; ou
II -
que exerça o controle das decisões relacionadas à exploração do intangível e
que possua a capacidade de restringir a sua utilização, nas hipóteses em que
a titularidade não possa ser identificada na forma prevista no inciso I.
Art. 22. A alocação dos resultados de transações
controladas que envolvam intangível será determinada com base nas
contribuições fornecidas pelas partes e, em especial, nas funções relevantes
desempenhadas em relação ao intangível e nos riscos economicamente
significativos associados a essas funções.
Vigência
§ 1º
A mera titularidade legal do intangível não ensejará a atribuição de
qualquer remuneração decorrente de sua exploração.
§ 2º
A remuneração da parte relacionada envolvida na transação controlada,
incluído o titular do intangível, que seja responsável pela concessão de
financiamento, não excederá ao valor da remuneração determinada com base na:
I -
taxa de juros livre de risco, caso a parte relacionada não possua a
capacidade financeira ou não exerça o controle sobre os riscos
economicamente significativos associados ao financiamento concedido e não
assuma nem controle qualquer outro risco economicamente significativo
relativo à transação; ou
II -
taxa de juros ajustada ao risco assumido, caso a parte relacionada possua a
capacidade financeira e exerça o controle sobre os riscos economicamente
significativos associados ao financiamento, porém sem assumir e controlar
qualquer outro risco economicamente significativo relativo à transação.
Seção II
Dos
intangíveis de difícil valoração
Art. 23. Em transações controladas que envolvam
intangíveis de difícil valoração, serão consideradas:
Vigência
I -
as incertezas na precificação ou na avaliação existentes no momento da
realização da transação; e
II -
se tais incertezas foram devidamente endereçadas sobre a forma como as
partes não relacionadas o teriam feito em circunstâncias comparáveis,
inclusive por meio da adoção de contratos de curto prazo, da inclusão de
cláusulas de reajuste de preço ou do estabelecimento de pagamentos
contingentes.
§ 1º
As informações disponíveis em períodos posteriores ao da realização da
transação controlada poderão ser utilizadas pela autoridade fiscal como
evidência, sujeita à prova em contrário nos termos do disposto no § 3º,
quanto à existência de incertezas no momento da transação e especialmente
para avaliar se o contribuinte cumpriu o disposto no caput.
§ 2º
Na hipótese de descumprimento do disposto no caput, o valor da
transação será ajustado para fins de apuração da base de cálculo dos
tributos a que se refere o art. 1º e, a menos que seja possível determinar a
remuneração apropriada na forma de pagamento único para o momento da
transação, o ajuste será efetuado por meio da determinação de pagamentos
contingentes anuais que reflitam as incertezas decorrentes da precificação
ou da avaliação do intangível envolvido na transação controlada.
§ 3º
O ajuste de que trata o § 2º não será efetuado nas seguintes hipóteses:
I -
quando o contribuinte:
a)
fornecer informação detalhada das projeções utilizadas no momento da
realização da transação, incluídas as que demonstram como os riscos foram
considerados nos cálculos para a determinação do preço, e relativa à
consideração de eventos e outras incertezas razoavelmente previsíveis e à
probabilidade de sua ocorrência; e
b)
demonstrar que qualquer diferença significativa entre as projeções
financeiras e os resultados efetivamente obtidos decorre de eventos ou fatos
ocorridos após a determinação dos preços, que não poderiam ter sido
previstos pelas partes relacionadas ou que a probabilidade de sua ocorrência
não tenha sido significativamente superestimada ou subestimada no momento da
transação; ou
II -
quando qualquer diferença entre as projeções financeiras e os resultados
efetivamente obtidos não resultar em uma redução ou em um aumento da
remuneração pelo intangível de difícil valoração superior a vinte por cento
da remuneração determinada no momento da transação.
Seção III
Dos
serviços intragrupo
Art. 24. Os termos e as condições de uma transação
controlada que envolva prestação de serviços entre partes relacionadas serão
estabelecidos de acordo com o princípio previsto no art. 2º.
Vigência
§ 1º
Para fins do disposto nesta Medida Provisória, considera-se prestação de
serviço qualquer atividade desenvolvida por uma parte, incluídos o uso ou a
disponibilização pelo prestador de ativos tangíveis ou intangíveis ou outros
recursos, que resulte em benefícios para uma ou mais partes.
§ 2º
A atividade desenvolvida resulta em benefícios quando proporcionar
expectativa razoável de valor econômico ou comercial para a outra parte da
transação controlada, de forma a melhorar ou manter a sua posição comercial,
de tal modo que partes não relacionadas em circunstâncias comparáveis
estariam dispostas a pagar pela atividade ou realizá-la por conta própria.
§ 3º
Sem prejuízo de outras hipóteses, será considerado que a atividade
desempenhada não resulta em benefícios nos termos do disposto no § 2º
quando:
I -
a atividade for caracterizada como atividade de sócio; ou
II -
a atividade representar a duplicação de um serviço já prestado ao
contribuinte ou que tenha a capacidade de desempenhar, ressalvados os casos
em que for demonstrado que a atividade duplicada resulta em benefícios
adicionais para o tomador conforme previsto no § 2º.
§ 4º
São caracterizadas como atividades de sócios aquelas desempenhadas na
qualidade de sócio ou acionista, direto ou indireto, em seu interesse
próprio, incluídas aquelas cujo único objetivo ou efeito seja proteger o
investimento de capital do prestador no tomador ou promover ou facilitar o
cumprimento de obrigações legais, regulatórias ou de reporte do prestador,
tais como:
I -
atividades relacionadas à estrutura societária do sócio ou acionista,
incluídas aquelas relativas à realização de assembleia de seus investidores,
reuniões de conselho, emissão de ações e listagem em bolsas de valores;
II -
elaboração de relatórios relacionados ao sócio ou acionista, incluídos os
relatórios financeiros, demonstrações consolidadas e relatórios de
auditoria;
III
- captação de recursos para aquisição, pelo sócio ou acionista, de
participações societárias e atividades relativas ao desempenho de relação
com investidores; e
IV -
atividades desempenhadas para o cumprimento pelo sócio de obrigações
impostas pela legislação tributária.
§ 5º
Quando a atividade desempenhada ao contribuinte por outra parte relacionada
não resultar em benefício nos termos do disposto nos § 2º ao § 4º, a base de
cálculo do IRPJ e da CSLL será ajustada.
§ 6º
Para fins do disposto nesta Medida Provisória, os benefícios incidentais
obtidos pelo contribuinte na forma prevista no parágrafo único do art. 10
não serão considerados serviços e não ensejarão qualquer compensação.
Art. 25. Na aplicação do método MCL, serão considerados
todos os custos relacionados à prestação do serviço.
Vigência
§ 1º
Sempre que for possível individualizar os custos da prestação do serviço em
relação ao seu respectivo tomador, a determinação da base de custos
utilizada para fins de aplicação do método a que se refere o caput
será efetuada pelo método de cobrança direta.
§ 2º
Nas hipóteses em que o serviço for prestado para mais de uma parte e não
for razoavelmente possível individualizar os custos do serviço em relação a
cada tomador, conforme previsto no § 1º, será admitida a utilização de
métodos de cobrança indireta para a determinação da base de custos utilizada
para fins de aplicação do método a que se refere o caput.
§ 3º
Nos métodos de cobrança indireta, a determinação da base de custos será
efetuada pela repartição dos custos por meio da utilização de um ou mais
critérios de alocação que permitam obter um custo semelhante ao que partes
não relacionadas em circunstâncias comparáveis estariam dispostas a aceitar,
que deverão:
I -
refletir a natureza e a utilização dos serviços prestados; e
II -
estar aptos a produzir uma remuneração para a transação controlada que seja
compatível com os benefícios reais ou razoavelmente esperados para o tomador
do serviço.
§ 4º
Na determinação da remuneração dos serviços de que trata o caput,
não será admitida cobrança de margem de lucro sobre os custos do prestador
que constituam repasses de valores referentes a atividades desempenhadas ou
aquisições realizadas de outras partes relacionadas ou não relacionadas, em
relação as quais o prestador não desempenhe funções significativas,
considerados, ainda, os ativos utilizados e os riscos economicamente
significativos assumidos.
§ 5º
Na hipótese prevista no § 4º, será admitida cobrança de margem de lucro
determinada de acordo com o princípio previsto no art. 2º somente sobre os
custos incorridos pelo prestador para desempenhar as referidas funções.
§ 6º
As disposições do caput aplicam-se aos casos em que seja adotado o
método MLT como o mais apropriado para a determinação dos preços de
transferência dos serviços de que trata o art. 24 e seja utilizado indicador
de rentabilidade com base no custo.
Seção IV
Dos
contratos de compartilhamento de custos
Art. 26. São caracterizados como contratos de
compartilhamento de custos aqueles em que duas ou mais partes relacionadas
acordam em repartir as contribuições e os riscos relativos à aquisição, à
produção ou ao desenvolvimento conjunto de serviços, intangíveis ou de
ativos tangíveis com base na proporção dos benefícios que cada parte espera
obter no contrato.
Vigência
§ 1º
São considerados participantes do contrato de compartilhamento de custos
aqueles que, relativamente a ele, exerçam o controle sobre os riscos
economicamente significativos e possuam a capacidade financeira para
assumi-los, e que tenham a expectativa razoável de obter os benefícios:
I -
dos serviços desenvolvidos ou obtidos, conforme disposto no art. 24, no caso
de contratos que tenham por objeto o desenvolvimento ou a obtenção de
serviços; ou
II -
dos intangíveis ou ativos tangíveis, mediante a atribuição de participação
ou direito sobre tais ativos, no caso de contratos que tenham por objeto o
desenvolvimento, a produção ou a obtenção de intangíveis ou ativos
tangíveis, e que sejam capazes de explorá-los em suas atividades.
§ 2º
As contribuições a que se refere o caput compreendem qualquer
espécie de contribuição fornecida pelo participante que tenha valor,
incluídos o fornecimento de serviços, o desempenho de atividades relativas
ao desenvolvimento de intangíveis ou de ativos tangíveis, e a
disponibilização de intangíveis ou de ativos tangíveis existentes.
§ 3º
As contribuições dos participantes serão determinadas de acordo com o
princípio previsto no art. 2º; e proporcionais às suas parcelas no benefício
total esperado, as quais serão avaliadas por meio das estimativas do
incremento de receitas, da redução de custos, ou de qualquer outro benefício
que se espera obter do contrato.
§ 4º
Nas hipóteses em que a contribuição do participante não for proporcional à
sua parcela no benefício total esperado, serão efetuadas compensações
adequadas entre os participantes do contrato, de modo a restabelecer o seu
equilíbrio.
§ 5º
Nos casos em que houver qualquer alteração nos participantes do contrato,
incluída a entrada ou a retirada de um participante, ou naqueles em que se
der a transferência entre os participantes dos direitos nos benefícios do
contrato, serão exigidas compensações em favor daqueles que cederem sua
parte por aqueles que obtiverem ou majorarem sua participação nos resultados
obtidos no contrato.
§ 6º
Na hipótese de rescisão do contrato, os resultados obtidos serão alocados
entre os participantes de forma proporcional às contribuições realizadas.
Seção V
Da
reestruturação de negócios
Art. 27. São consideradas reestruturações de negócios
as modificações nas relações comerciais ou financeiras entre partes
relacionadas que resultem na transferência de lucro potencial ou em
benefícios ou prejuízos para qualquer uma das partes e que seriam
remuneradas caso fossem efetuadas entre partes não relacionadas de acordo
com o princípio previsto no art. 2º.
Vigência
§ 1º
O lucro potencial referido no caput compreende os lucros ou as
perdas esperados associados à transferência de funções, ativos, riscos ou
oportunidades de negócios.
§ 2º
As reestruturações a que se refere o caput incluem hipóteses em que
o lucro potencial seja transferido a uma parte relacionada como resultado da
renegociação ou do encerramento das relações comerciais ou financeiras com
partes não relacionadas.
§ 3º
Para determinar a compensação pelo benefício obtido ou pelo prejuízo
sofrido por qualquer uma das partes da transação, serão considerados:
I -
os custos suportados pela entidade transferidora como consequência da
reestruturação; e
II -
a transferência do lucro potencial.
§ 4º
A compensação pela transferência do lucro potencial considerará o valor que
os itens transferidos têm em conjunto.
Seção VI
Das
operações financeiras
Subseção I
Das
operações de dívida
Art. 28. Quando a transação controlada envolver o
fornecimento de recursos financeiros e estiver formalizada como operação de
dívida, as disposições desta Medida Provisória serão aplicadas para
determinar se a transação será delineada, total ou parcialmente, como
operação de dívida ou de capital, consideradas as características
economicamente relevantes da transação, as perspectivas das partes e as
opções realisticamente disponíveis.
Vigência
Parágrafo único. Os juros e as outras despesas relativos à transação
delineada como operação de capital não serão dedutíveis para fins de cálculo
do IRPJ e da CSLL.
Art. 29. Os termos e as condições de uma transação
controlada delineada como operação de dívida, conforme disposto no art. 28,
serão estabelecidos de acordo com o princípio previsto no art. 2º.
Vigência
§ 1º
Para fins do disposto no caput, serão consideradas as
características economicamente relevantes da transação controlada, conforme
disposto no art. 7º, inclusive o risco de crédito do devedor em relação à
transação.
§ 2º
Para determinar o risco de crédito do devedor em relação à transação, serão
considerados e ajustados os efeitos decorrentes de outras transações
controladas quando não estiverem de acordo com o princípio previsto no art.
2º.
§ 3º
A determinação do risco de crédito do devedor em relação à transação
considerará, se existentes, os efeitos do suporte implícito do grupo.
§ 4º
Os benefícios auferidos pelo devedor que decorram do suporte implícito do
grupo serão considerados benefícios incidentais, nos termos do disposto no
parágrafo único do art. 10, e não ensejarão qualquer remuneração.
Art. 30. Na hipótese de transação controlada delineada
como operação de dívida, quando verificado que a parte relacionada, credora
da operação de dívida:
Vigência
I -
não possui a capacidade financeira ou não exerce o controle sobre os riscos
economicamente significativos associados à transação, a sua remuneração não
poderá exceder ao valor da remuneração determinada com base em taxa de
retorno livre de risco;
II -
possui a capacidade financeira e exerce o controle sobre os riscos
economicamente significativos associados à transação, a sua remuneração não
poderá exceder ao valor da remuneração determinada com base em taxa de
retorno ajustada ao risco; ou
III
- exerce somente funções de intermediação, de forma que os recursos da
operação de dívida sejam provenientes de outra parte, a sua remuneração será
determinada com base no princípio previsto no art. 2º, de modo a considerar
as funções desempenhadas, os riscos assumidos e os ativos utilizados.
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, considera-se:
I -
taxa de retorno livre de risco - aquela que represente o retorno que seria
esperado de um investimento com menor risco de perda, em particular os
investimentos efetuados em títulos públicos, emitidos por governos na mesma
moeda funcional do credor da operação e que apresentem as menores taxas de
retorno; e
II -
taxa de retorno ajustada ao risco - aquela determinada a partir da taxa de
que trata o inciso I deste parágrafo, ajustada por prêmio que reflita o
risco assumido pelo credor.
Subseção II
Das
garantias intragrupo
Art. 31. Quando a transação controlada envolver a
prestação de garantia na forma de um compromisso legalmente vinculante da
parte relacionada de assumir uma obrigação específica no caso de
inadimplemento do devedor, as disposições desta Medida Provisória serão
aplicadas para determinar se a prestação da garantia será delineada, total
ou parcialmente, como:
Vigência
I -
serviço, hipótese em que será devida remuneração ao garantidor, conforme
previsto no art. 24; ou
II -
atividade de sócio ou contribuição de capital, hipótese em que nenhuma
remuneração será devida.
Parágrafo único. Para fins do disposto nesta Medida Provisória, o valor
adicional de recursos obtidos em operação de dívida junto a parte não
relacionada em razão da existência da garantia prestada por parte
relacionada será delineado como contribuição de capital e nenhum pagamento a
título de garantia será devido em relação a este montante, ressalvado quando
demonstrado de forma confiável que, de acordo com o princípio previsto no
art. 2º, outra abordagem seria considerada mais apropriada.
Art. 32. Os termos e as condições de uma transação
controlada que envolva a prestação de garantia delineada como serviço serão
estabelecidos de acordo com o princípio previsto no art. 2º.
Vigência
Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, o valor da
remuneração devida à parte relacionada garantidora da obrigação será
determinado com base no benefício obtido pelo devedor que supere o benefício
incidental decorrente do suporte implícito do grupo a que se referem os § 3º
e § 4º do art. 29, e não poderá exceder a cinquenta por cento desse valor,
ressalvado quando demonstrado de forma confiável que, de acordo com o
princípio previsto no art. 2º, outra abordagem seria considerada mais
apropriada.
Subseção III
Dos
acordos de gestão centralizada de tesouraria
Art. 33. Os termos e as condições de uma transação
controlada delineada como operação de centralização, sob qualquer forma, dos
saldos de caixa de partes relacionadas decorrente de um acordo que tenha por
objetivo a gestão de liquidez de curto prazo serão estabelecidos de acordo
com o princípio previsto no art. 2º.
Vigência
§ 1º
No delineamento da transação de que trata o caput:
I -
serão consideradas as opções realisticamente disponíveis para cada uma das
partes da transação; e
II -
será verificado se o contribuinte parte do acordo aufere benefícios
proporcionais às contribuições que efetua ou se sua participação se
restringe a conceder financiamento às demais partes da transação.
§ 2º
Para fins do disposto no caput, os benefícios de sinergia obtidos em
decorrência do acordo serão alocados entre os seus participantes, observado
o disposto no art. 10.
§ 3º
Quando o contribuinte ou outra parte relacionada desempenhar a função de
coordenação do referido acordo, a sua remuneração será determinada de acordo
com o princípio previsto no art. 2º, considerados as funções exercidas, os
riscos assumidos e os ativos utilizados para desempenhar a referida função.
Subseção IV
Dos
contratos de seguro
Art. 34. Os termos e as condições de uma transação
controlada que envolva uma operação de seguro entre partes relacionadas, em
que uma parte assuma a responsabilidade de garantir o interesse da outra
parte contra riscos predeterminados mediante o pagamento de prêmio, e que
seja delineada como serviço nos termos do disposto no art. 24, serão
estabelecidos de acordo com o princípio previsto no art. 2º.
Vigência
§ 1º
Para fins do disposto no caput, os arranjos que envolvam
operações de seguro efetuadas com partes não relacionadas, em que parte ou
totalidade dos riscos segurados sejam transferidos da parte não relacionada
para partes relacionadas do segurado serão considerados como transações
controladas, estarão sujeitos ao princípio previsto no art. 2º e serão
analisados em sua totalidade.
§ 2º
Nos casos em que o seguro celebrado com parte relacionada estiver
relacionado com uma operação de seguro celebrada com parte não relacionada,
o segurador vinculado que desempenhar as funções de intermediação entre os
segurados vinculados e a parte não relacionada será remunerado de acordo com
o princípio previsto no art. 2º, considerados as funções desempenhadas, os
riscos assumidos e os ativos utilizados, e os benefícios de sinergia obtidos
em decorrência do arranjo serão alocados entre os seus participantes de
acordo com as suas contribuições, observado o disposto no art. 10.
§ 3º
Quando for verificado que o contrato de seguro referido no caput é
parte de um arranjo em que partes relacionadas reúnam um conjunto de riscos
objeto de seguro celebrado com um segurador não vinculado, os benefícios de
sinergia obtidos em decorrência do arranjo serão alocados entre os seus
participantes de acordo com as suas contribuições, observado o disposto no
art. 10.
§ 4º
Na hipótese de o contribuinte ou outra parte relacionada desempenhar a
função de coordenação do arranjo de que trata o § 3º, a sua remuneração será
determinada de acordo com o princípio previsto no art. 2º, considerados as
funções desempenhadas, os riscos assumidos e os ativos utilizados.
CAPÍTULO IV
DA
DOCUMENTAÇÃO E DAS PENALIDADES
Art. 35. O contribuinte apresentará a documentação e
fornecerá as informações para demonstrar que a base de cálculo dos tributos
a que se refere o parágrafo único do art. 1º relativas às suas transações
controladas está em conformidade com o princípio previsto no art. 2º,
incluídas aquelas necessárias ao delineamento da transação e à análise de
comparabilidade, e aquelas relativas:
Vigência
I -
às transações controladas;
II -
às partes relacionadas envolvidas nas transações controladas;
III
- à estrutura e às atividades do grupo multinacional a que pertence o
contribuinte e às demais entidades integrantes; e
IV -
à alocação global das receitas e dos ativos e ao imposto sobre a renda pago
pelo grupo a que pertence o contribuinte, juntamente com os indicadores
relacionados à sua atividade econômica global.
§ 1º
Na hipótese de o sujeito passivo deixar de fornecer as informações
necessárias ao delineamento preciso da transação controlada ou à realização
da análise de comparabilidade, caberá a adoção das seguintes medidas pela
autoridade fiscal:
I -
alocar à entidade brasileira as funções, os riscos e os ativos atribuídos a
outra parte da transação controlada que não possuam evidências confiáveis de
terem sido efetivamente por ela desempenhados, assumidos ou utilizados; e
II -
adotar estimativas e premissas razoáveis para realizar o delineamento da
transação e a análise de comparabilidade.
§ 2º
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia disciplinará a forma pela qual serão prestadas as informações,
sobre a entrega ou a disponibilização dos documentos, sem prejuízo de
comprovações adicionais a serem requeridas pela autoridade fiscal, inclusive
quanto à apresentação da documentação prevista nesta Medida Provisória
relativa ao primeiro ano-calendário de sua aplicação, de forma a conceder
prazo adicional para o atendimento das obrigações acessórias decorrentes da
alteração da legislação.
Art. 36. A inobservância ao disposto no art. 35
acarretará a imposição das seguintes penalidades, sem prejuízo da aplicação
de outras sanções previstas nesta Medida Provisória:
Vigência
I -
quanto à apresentação da declaração ou de outra obrigação acessória
específica instituída pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
do Ministério da Economia para fins do disposto no art. 35,
independentemente da forma de sua transmissão:
a)
multa equivalente a dois décimos por cento, por mês-calendário ou fração,
sobre o valor da receita bruta do período a que se refere a obrigação, na
hipótese de falta de apresentação tempestiva;
b)
multa equivalente a cinco por cento do valor da transação correspondente ou
de dois décimos por cento do valor da receita consolidada do grupo
multinacional do ano anterior ao que se referem as informações, no caso de
obrigação acessória instituída para declarar as informações a que se referem
os incisos III e IV do caput do art. 35, na hipótese de apresentação
com informações inexatas, incompletas ou omitidas; ou
c)
multa equivalente a três por cento sobre o valor da receita bruta do período
a que se refere a obrigação, na hipótese de apresentação sem atendimento aos
requisitos para apresentação de obrigação acessória; e
II -
quanto à falta de apresentação tempestiva de informação ou de documentação
requerida pela autoridade fiscal durante procedimento fiscal ou outra medida
prévia fiscalizatória, ou por outra conduta que implique embaraço à
fiscalização durante o procedimento fiscal, multa equivalente a cinco por
cento sobre o valor da transação correspondente.
§ 1º
As multas a que se refere o caput terão o valor mínimo de R$
20.000,00 (vinte mil reais) e valor máximo de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões
de reais).
§ 2º
Para estabelecer o valor da multa prevista na alínea “c” do caput,
será utilizado o valor máximo previsto no § 1º:
I -
caso o sujeito passivo não informe o valor da receita consolidada do grupo
multinacional no ano anterior; ou
II -
quando a informação prestada não houver sido devidamente comprovada.
§ 3º
Para fins de aplicação da multa prevista na alínea “a” do inciso I do
caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do
prazo originalmente estabelecido para o cumprimento da obrigação e como
termo final a data do seu cumprimento ou, no caso de não cumprimento, da
lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.
§ 4º
A multa prevista na alínea “b” do inciso I do caput não será
aplicada nas hipóteses de erros formais devidamente comprovados ou de
informações imateriais, nas condições estabelecidas em regulamentação
editada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério
da Economia.
Art. 37. Caso a autoridade fiscal discorde, durante o
procedimento fiscal, da determinação da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
efetuada pela pessoa jurídica na forma prevista nesta Medida Provisória, o
sujeito passivo poderá ser autorizado a retificar a declaração ou a
escrituração fiscal exclusivamente em relação aos ajustes de preços de
transferência para a sua regularização, respeitadas as seguintes premissas:
Vigência
I -
não ter agido contrariamente a ato normativo ou interpretativo vinculante da
administração tributária;
II -
ter sido cooperativo perante a Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Economia, inclusive durante o procedimento fiscal;
III
- ter empreendido esforços razoáveis para cumprir o disposto nessa Medida
Provisória; e
IV -
ter os critérios adotados pelo sujeito passivo para a determinação da base
de cálculo coerentes e razoavelmente justificáveis.
§ 1º
Na hipótese prevista no caput, nenhuma penalidade que se relacione
diretamente com as informações retificadas será aplicada, desde que haja a
retificação da escrituração para a apuração do IRPJ e da CSLL e das demais
declarações ou escriturações dela decorrentes, inclusive para a constituição
de crédito tributário, com a sua extinção mediante o pagamento dos tributos
correspondentes, com os acréscimos moratórios de que trata o
art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de
dezembro de 1996.
§ 2º
A retificação aceita pela autoridade fiscal implicará a homologação do
lançamento em relação à matéria que tiver sido regularizada pelo sujeito
passivo, tornadas sem efeito as retificações de declarações e escriturações
posteriores por parte do sujeito passivo sem autorização da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
§ 3º
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto às
condições, aos requisitos e aos parâmetros a serem observados em sua
aplicação.
CAPÍTULO V
DAS
MEDIDAS ESPECIAIS E DO INSTRUMENTO PARA SEGURANÇA JURÍDICA
Seção I
Das
medidas de simplificação e das demais medidas
Art. 38. A Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Economia poderá estabelecer regramentos específicos
para disciplinar a aplicação do princípio previsto no art. 2º a determinadas
situações, especialmente para:
Vigência
I -
simplificar a aplicação das etapas da análise de comparabilidade prevista no
art. 9º, inclusive para dispensar ou simplificar a apresentação da
documentação de que trata o art. 35 ou simplificá-la;
II -
fornecer orientação adicional em relação a transações específicas, incluídos
transações com intangíveis, contratos de compartilhamento de custos,
reestruturação de negócios, acordos de gestão centralizada de tesouraria e
outras transações financeiras; e
III
- prever o tratamento para situações em que as informações disponíveis a
respeito da transação controlada, da parte relacionada ou de comparáveis
sejam limitadas, de modo a assegurar a aplicação adequada do disposto nesta
Medida Provisória.
Seção II
Dos
processos de consulta específico em matéria de preços de transferência
Art. 39. A Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Economia poderá instituir processo de consulta
específico a respeito da metodologia a ser utilizada pelo contribuinte para
o cumprimento do princípio previsto no art. 2º em relação a transações
controladas futuras e estabelecer os requisitos necessários à solicitação e
ao atendimento da consulta.
Vigência
§ 1º
A metodologia referida no caput compreende os critérios
estabelecidos nesta Medida Provisória para a determinação dos termos e das
condições que seriam estabelecidos entre partes não relacionadas em
transações comparáveis realizadas, incluídos aqueles relativos:
I -
à seleção e à aplicação do método mais apropriado e do indicador financeiro
examinado;
II -
à seleção de transações comparáveis e aos ajustes de comparabilidade
apropriados;
III
- à determinação dos fatores de comparabilidade considerados significativos
para as circunstâncias do caso; e
IV -
à determinação das premissas críticas quanto às transações futuras.
§ 2º
Caso o pedido de consulta seja aceito pela autoridade competente, o
contribuinte terá o prazo de quinze dias úteis, contado da data da decisão,
para o recolhimento da taxa de que trata o § 8º, sob pena de deserção.
§ 3º
A solução da consulta terá validade de até quatro anos e poderá ser
prorrogada por dois anos mediante requerimento do contribuinte e aprovação
da autoridade competente.
§ 4º
A solução da consulta poderá ser tornada sem efeito a qualquer tempo, com
efeitos retroativos a partir da data da sua emissão, quando estiver
fundamentada em:
I -
informação errônea, falsa, enganosa; ou
II -
omissão por parte do contribuinte.
§ 5º
Fica a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia autorizada a revisar a solução de consulta, de ofício ou a pedido
do contribuinte, nos casos de alteração:
I -
das premissas críticas que serviram de fundamentação para emissão da
solução; ou
II -
da legislação que modifique qualquer assunto disciplinado pela consulta.
§ 6º
Caso haja alteração nas premissas críticas que serviram de fundamentação
para a solução da consulta, esta se tornará inválida a partir da data em que
ocorrer a alteração, exceto se houver disposição em contrário da Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
§ 7º
A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia poderá autorizar a aplicação da metodologia resultante da consulta
a períodos de apuração anteriores, desde que seja verificado que os fatos e
as circunstâncias relevantes relativos a esses períodos sejam os mesmos
daqueles considerados para a emissão da solução da consulta.
§ 8º
A apresentação de pedido de consulta, na forma prevista no caput,
aceita pela autoridade competente ficará sujeita à cobrança de taxa nos
valores de:
I -
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais); ou
II -
R$ 20.000 (vinte mil reais), no caso de pedido de extensão do período de
validade da resposta à consulta.
§ 9º
A taxa de que trata o § 8º:
I -
será administrada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Economia, que poderá editar atos complementares para
disciplinar a matéria;
II -
será devida pelo interessado no processo de consulta, a partir da data da
aceitação do pedido;
III
- não será reembolsada no caso de o contribuinte retirar o pedido após a sua
aceitação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Economia;
IV -
estará sujeita às mesmas condições, aos prazos, às sanções e aos privilégios
constantes das normas gerais pertinentes aos demais tributos administrados
pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia, observadas as regras específicas estabelecidas neste artigo; e
V -
poderá ter os seus valores atualizados, anualmente, pelo Índice Nacional de
Preços ao Consumidor - INPC, ou pelo índice que o substituir, por ato do
Ministro de Estado da Economia, que estabelecerá os termos inicial e final
da atualização.
§
10. O produto da arrecadação da taxa de que trata o § 8º será destinado ao
Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de
Fiscalização - FUNDAF, instituído pelo
Decreto-Lei nº 1.437, de 17 de dezembro de 1975.
Seção III
Do
procedimento amigável
Art. 40. Nos casos de resultados acordados em mecanismo
de solução de disputa previstos no âmbito de acordo ou convenção
internacional para eliminar a dupla tributação de que o Brasil seja
signatário, incluídos aqueles que tratem de matérias não disciplinadas por
esta Medida Provisória, a autoridade fiscal deverá revisar, de ofício, o
lançamento efetuado, a fim de implementar o resultado acordado em
conformidade com as disposições, o objetivo e a finalidade do acordo ou da
convenção internacional, observada a regulamentação editada pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia.
Vigência
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 41. A
Lei nº 9.430, de 1996,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Vigência
“Art. 24. As disposições previstas nos art. 1º a art. 38 da Medida
Provisória nº 1.152, de 28 de dezembro de 2022, aplicam-se também às
transações efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou
domiciliada no Brasil com qualquer entidade, ainda que parte não
relacionada, residente ou domiciliada em país que não tribute a
renda ou que a tribute a alíquota máxima inferior a 17% (dezessete
por cento).
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 24-A. As disposições previstas nos art. 1º a art. 38 da
Medida Provisória nº 1.152, de 2022, aplicam-se também às transações
efetuadas por pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no
Brasil com qualquer entidade residente ou domiciliada no exterior
que seja beneficiária de regime fiscal privilegiado, inclusive na
hipótese de parte não relacionada.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, considera-se
regime fiscal privilegiado aquele que apresentar, no mínimo, uma das
seguintes características:
I - não tribute a renda ou que o faça à alíquota máxima inferior a
17% (dezessete por cento);
.....................................................................................................................
III - não tribute os rendimentos auferidos fora de seu território ou
o faça em alíquota máxima inferior a 17% (dezessete por cento);
............................................................................................................”
(NR)
Art. 42. A
Lei nº 12.973, de 13 de
maio de 2014,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Vigência
“Art. 86. Poderão ser deduzidos do lucro real e da base de cálculo
da CSLL os valores referentes às adições, espontaneamente efetuadas,
decorrentes da aplicação das regras de preços de transferência
previstas nos art. 1º a art. 38 da Medida Provisória nº1.152, de 28
de dezembro de 2022, e das regras previstas nos
art. 24 a art. 26 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010,
desde que os lucros auferidos no exterior tenham sido considerados
na respectiva base de cálculo do IRPJ e da CSLL da pessoa jurídica
controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos
do disposto no art. 83, e cujo imposto sobre a renda e contribuição
social correspondentes, em quaisquer das hipóteses, tenham sido
recolhidos.
............................................................................................................”
(NR)
Art. 43. A
Lei nº 12.249, de 11 de
junho de 2010,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
Vigência
“Art. 24. Sem prejuízo do disposto nos art. 1º a art. 38 da Medida
Provisória nº 1.152, de dezembro de 2022, os juros pagos ou
creditados por fonte situada no Brasil à parte relacionada nos
termos do disposto no art. 4º da Medida Provisória nº 1.152,de 2022,
residente ou domiciliada no exterior, não constituída em país ou
dependência com tributação favorecida ou sob regime fiscal
privilegiado, somente serão dedutíveis, para fins de determinação do
lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro
Líquido - CSLL, quando se verifique constituírem despesa necessária
à atividade, conforme estabelecido no
art. 47 da Lei nº 4.506, de 30 de
novembro de 1964,
no período de apuração, atendidos os seguintes requisitos:
I - no caso de endividamento com parte relacionada no exterior que
tenha participação societária na pessoa jurídica residente no
Brasil, o valor do endividamento com a parte relacionada no
exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja
superior a 2 (duas) vezes o valor da participação da parte
relacionada no patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no
Brasil;
II - no caso de endividamento com parte relacionada no exterior que
não tenha participação societária na pessoa jurídica residente no
Brasil, o valor do endividamento com a parte relacionada no
exterior, verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja
superior a 2 (duas) vezes o valor do patrimônio líquido da pessoa
jurídica residente no Brasil; e
III - nas hipóteses previstas nos incisos I e II, o valor do
somatório dos endividamentos com partes relacionadas no exterior,
verificado por ocasião da apropriação dos juros, não seja superior a
2 (duas) vezes o valor do somatório das participações de todas as
partes relacionadas no patrimônio líquido da pessoa jurídica
residente no Brasil.
.....................................................................................................................
§ 2º Aplica-se o disposto neste artigo às operações de
endividamento de pessoa jurídica residente ou domiciliada no Brasil
em que o avalista, fiador, procurador ou qualquer interveniente for
parte relacionada.
.....................................................................................................................
§ 4º Os valores do endividamento e da participação da parte
relacionada no patrimônio líquido a que se refere este artigo serão
apurados pela média ponderada mensal.
§ 5º O disposto no inciso III do caput não se aplica no caso
de endividamento exclusivamente com partes relacionadas no exterior
que não tenham participação societária na pessoa jurídica residente
no Brasil.
§ 6º Na hipótese prevista no § 5º, o somatório dos valores de
endividamento com todas as partes relacionadas sem participação no
capital da entidade no Brasil, verificado por ocasião da apropriação
dos juros, não poderá ser superior a 2 (duas) vezes o valor do
patrimônio líquido da pessoa jurídica residente no Brasil.
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 25. Sem prejuízo do disposto nos art. 1º a art. 38 da Medida
Provisória nº 1.152,de 2022, os juros pagos ou creditados por fonte
situada no Brasil à entidade domiciliada ou constituída no exterior,
em país ou dependência com tributação favorecida ou sob regime
fiscal privilegiado, nos termos do disposto nos
art. 24
e
art. 24-A da Lei nº 9.430, de 1996,
somente serão dedutíveis, para fins de determinação do lucro real e
da base de cálculo da CSLL, quando se verifique constituírem despesa
necessária à atividade, conforme estabelecido no
art. 47 da Lei nº 4.506, de 1964,
no período de apuração, atendendo cumulativamente o requisito de que
o valor total do somatório dos endividamentos com todas as entidades
situadas em país ou dependência com tributação favorecida ou sob
regime fiscal privilegiado não seja superior a 30% (trinta por
cento) do valor do patrimônio líquido da pessoa jurídica residente
no Brasil.
............................................................................................................”
(NR)
Art. 44. O disposto no
art. 24 da Lei nº
11.457, de 16 de março de 2007,
não se aplica à consulta de que trata o art. 39 e aos mecanismos de soluções
de disputas previstos nos acordos ou nas convenções internacionais para
eliminar a dupla tributação de que o Brasil seja signatário.
Vigência
Art. 45. Não são dedutíveis, na determinação do lucro
real e da base de cálculo da CSLL, as importâncias pagas, creditadas,
entregues, empregadas ou remetidas a título de royalties e
assistência técnica, científica, administrativa ou semelhante a:
Vigência
I -
entidades residentes ou domiciliadas em país ou dependência com tributação
favorecida ou que sejam beneficiárias de regime fiscal privilegiado, de que
tratam os
art. 24
e
art. 24-A da Lei nº 9.430, de 1996;
ou
II -
partes relacionadas nos termos do disposto no art. 4º, quando a dedução dos
valores resultar em dupla não tributação em quaisquer uma das seguintes
hipóteses:
a) o
mesmo valor seja tratado como despesa dedutível para outra parte
relacionada;
b) o
valor deduzido no Brasil não seja tratado como rendimento tributável do
beneficiário de acordo com a legislação de sua jurisdição; ou
c)
os valores sejam destinados a financiar, direta ou indiretamente, despesas
dedutíveis de partes relacionadas, que acarretem as hipóteses referidas na
alínea “a” ou na alínea “b”.
Parágrafo único. A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do
Ministério da Economia disciplinará o disposto neste artigo.
Art. 46. O contribuinte poderá optar pela aplicação do
disposto nos art. 1º a art. 45 desta Medida Provisória para o ano-calendário
de 2023.
Vigência
§
1º A opção será irretratável e acarretará a observância das alterações
previstas nos art. 1º a art. 45 e os efeitos do disposto no art. 47 a partir
de 1º de janeiro de 2023.
§
2º A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da
Economia estabelecerá a forma, o prazo e as condições da opção de que trata
o caput.
Art. 47. Ficam revogados a partir de 1º de janeiro de
2024: Vigência
I -
o art. 74 da Lei nº 3.470,
de 28 de novembro de 1958;
II -
os seguintes dispositivos da Lei
nº 4.131, de 3 de setembro de 1962:
a) o
art. 12;
e
b) o
art. 13;
III
- os seguintes dispositivos da Lei
nº 4.506, de 30 de novembro de 1964:
a) o
art. 52;
e
b)
as alíneas “d” a “g” do
parágrafo único do art. 71;
IV -
o art. 6º do
Decreto-Lei nº 1.730, de 17 de dezembro de 1979;
V -
o art. 50 da Lei nº 8.383,
de 30 de dezembro de 1991;
VI -
os seguintes dispositivos da Lei
nº 9.430, de 1996:
a)
os art. 18 ao art. 23;
e
b) o
§ 2º do art. 24;
VII
- o art. 45 da Lei nº
10.637, de 30 de dezembro de 2002;
VIII
- o art. 45 da Lei nº
10.833, de 29 de dezembro de 2003;
IX -
o art. 5º
da Lei nº 12.766, de 27 de dezembro de 2012;
X -
os seguintes dispositivos da
Lei nº 12.715, de 17 de
setembro de 2012:
a) o
art. 49,
na parte em que altera o art. 20 da Lei nº 9.430, de 1996; e
XI -
o art. 24 da Lei nº 14.286,
de 29 de dezembro de 2021,
na parte em que altera o art. 50 da Lei nº 8.383, de 1991.
Art. 48. Esta Medida Provisória entra em vigor em 1º de
janeiro de 2024.
Parágrafo único. Aos contribuintes que fizerem a opção prevista no
art. 46, aplicam-se, a partir de 1º de janeiro de 2023:
I -
os art. 1º a art. 45; e
II -
as revogações previstas no art. 47.
Brasília, 28 de
dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.12.2022.
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