MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.151, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022
Ementa
Altera a Lei nº
11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas
públicas para a produção sustentável, a Lei nº 11.516, de 28 de agosto de
2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da
Biodiversidade
- Instituto Chico
Mendes, a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009, que cria o Fundo Nacional
sobre Mudança do Clima, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 9º
.......................................................................................................
Parágrafo único. As modalidades de concessão previstas nesta Lei
não se confundem com as concessões de serviços, áreas ou instalações
de unidades de conservação.” (NR)
“Art. 10. O Plano Anual de Outorga Florestal - PAOF, proposto pelo
órgão gestor e definido pelo poder concedente, conterá o conjunto de
florestas públicas a serem submetidas a processos de concessão no
período em que vigorar.
.....................................................................................................................
§ 5º A critério do Poder Executivo da respectiva esfera de Governo,
o prazo de vigência do PAOF poderá ser alterado para um período de
quatro anos, com prazos compatíveis com o Plano Plurianual, situação
em que passará a ser denominado Plano Plurianual de Outorga
Florestal.” (NR)
“Art. 13.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º Nas licitações para concessão florestal, é vedada a declaração
de inexigibilidade prevista no
art. 74 da Lei nº 14.133, de 1º de
abril de 2021.” (NR)
“Art. 16.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 2º O direito de comercializar créditos de carbono e serviços
ambientais poderá ser incluído no objeto da concessão.
.....................................................................................................................
§ 4º Também poderão ser incluídos no objeto da concessão a
exploração de produtos e de serviços florestais não madeireiros,
desde que realizados nas respectivas unidades de manejo florestal,
nos termos do regulamento da respectiva esfera de Governo, tais
como:
I - serviços ambientais;
II - acesso ao patrimônio genético ou conhecimento tradicional
associado para fins de conservação, de pesquisa, de desenvolvimento
e de bioprospecção, conforme a
Lei nº 13.123,
de 20 de maio de 2015;
III - restauração florestal e reflorestamento de áreas degradadas;
IV - atividades de manejo voltadas à conservação da vegetação nativa
ou ao desmatamento evitado;
V - turismo e visitação na área outorgada; e
VI - produtos obtidos da biodiversidade local da área concedida.” (NR)
“Art. 18. A exploração de florestas nativas e formações sucessoras
de domínio público dependerá de licenciamento pelo órgão competente
do SISNAMA, mediante aprovação prévia do PMFS, conforme o
Capitulo
VII da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.” (NR)
“Art. 19. Além de outros requisitos previstos na
Lei nº 14.133, de 2021, exige-se
para habilitação nas licitações de concessão florestal a comprovação
de ausência de:
.............................................................................................................”
(NR)
“Art. 20. O edital de licitação será elaborado pelo poder
concedente, observados os critérios e as normas gerais da
Lei nº 14.133, de 2021, e conterá,
especialmente:
.....................................................................................................................
VIII
- os prazos e os procedimentos para recebimento das propostas,
julgamento da licitação, assinatura do contrato e convocação de
licitantes remanescentes;
.....................................................................................................................
X - os critérios e a relação dos documentos exigidos para a aferição
da idoneidade financeira, da regularidade jurídica e fiscal e da
capacidade técnica;
.....................................................................................................................
XVII
- as condições de extinção do contrato de concessão; e
XVIII - as regras para que o concessionário possa explorar a
comercialização de crédito por serviços ambientais, inclusive de
carbono ou instrumentos congêneres, de acordo com regulamento do
poder concedente.
............................................................................................................
§ 3º Para fins do disposto no inciso X do caput, na hipótese
de consórcio, será admitido o somatório dos quantitativos de cada
consorciado para a aferição da capacidade técnica.” (NR)
“Art. 21.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3º Ato do Poder Executivo federal regulamentará formas
alternativas de fixação de garantias e preços florestais.” (NR).
“Art. 45.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1º
............................................................................................................
.....................................................................................................................
II - o concessionário descumprir o PMFS, as atividades de
restauração florestal ou os demais serviços e produtos previstos em
contrato, de forma que afete elementos essenciais de proteção do
meio ambiente e a sustentabilidade das atividades;
III - o concessionário paralisar a execução do PMFS, das atividades
de restauração florestal ou dos demais serviços e produtos por prazo
maior que o previsto em contrato, ressalvadas as hipóteses
decorrentes de caso fortuito ou força maior, ou as que, com anuência
do órgão gestor, visem à proteção ambiental;
.....................................................................................................................
V - o concessionário perder as condições econômicas, técnicas ou
operacionais para manter a regular execução do PMFS, das atividades
de restauração florestal ou dos demais serviços e produtos previstos
em contrato.
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 46. Desistência é o ato formal pelo qual o concessionário
manifesta seu desinteresse pela continuidade da concessão.
§ 1º A desistência é condicionada à aceitação expressa do poder
concedente, e dependerá de avaliação prévia do órgão competente para
determinar se houve o cumprimento do PMFS, da restauração florestal
ou dos demais serviços e produtos conforme especificado em contrato,
devendo assumir o desistente o custo dessa avaliação e, conforme o
caso, as obrigações emergentes.
.....................................................................................................................
§ 3º Ato do Poder Executivo federal regulamentará os procedimentos
para requerimento e aceitação da desistência e para a transição das
obrigações do concessionário.” (NR)
“Art. 79-A. Aplicam-se às concessões florestais, quando couber e de
forma subsidiária a esta Lei, o disposto na
Lei nº 8.987, de 13 de
fevereiro de 1995, na
Lei nº 11.079, de 30 de
dezembro de 2004, e em leis correlatas.” (NR)
Art. 2º A
Lei nº 11.516, de 28 de
agosto de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 14-D. As concessões em unidades de conservação poderão
contemplar em seu objeto o direito de desenvolver e comercializar
créditos de carbono e serviços ambientais, decorrentes de:
I - redução de emissões ou remoção de gases de efeito estufa;
II - manutenção ou aumento do estoque de carbono florestal;
III - conservação e melhoria da biodiversidade, do solo e do clima;
ou
IV - outros benefícios ecossistêmicos, conforme a Política Nacional
de Pagamento por Serviços Ambientais, instituída pela
Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021.”
(NR)
Art. 3º A
Lei nº 12.114, de 9 de
dezembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 5º
.......................................................................................................
I - em apoio financeiro reembolsável mediante os instrumentos
financeiros utilizados pelo agente financeiro;
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 7º
.......................................................................................................
Parágrafo único. O BNDES poderá habilitar outros agentes
financeiros ou Financial Technologies - Fintechs,
públicos ou privados, para atuar nas operações de financiamento com
recursos do FNMC, continuando a suportar os riscos perante o Fundo.”
(NR)
Art. 4º Fica reconhecido como ativo financeiro o ativo
ambiental de vegetação nativa que propicia:
I -
o incentivo às atividades de melhoria, de restauração florestal, de
conservação e de proteção da vegetação nativa em seus biomas;
II -
a valoração econômica e monetária da vegetação nativa;
III
- a identificação patrimonial e contábil; e
IV -
a possibilidade da utilização de tecnologias digitais com registro único,
imutável e com alta resiliência a ataques cibernéticos.
Parágrafo único. O ativo ambiental de vegetação nativa a que se refere o
caput pode decorrer de:
I -
redução de emissões ou remoção de gases de efeito estufa;
II -
manutenção ou aumento do estoque de carbono florestal;
III
- conservação e melhoria da biodiversidade, do solo e do clima; ou
IV -
outros benefícios ecossistêmicos, conforme a Política Nacional de Pagamento
por Serviços Ambientais, instituída pela
Lei nº 14.119, de 13 de janeiro de 2021.
Art. 5º As concessões em unidades de conservação, terras
públicas e bens dos entes federativos poderão contemplar em seu objeto o
direito de desenvolver e comercializar projetos de pagamento por serviços
ambientais e créditos de carbono decorrentes de:
I -
redução de emissões ou remoção de emissões de gases de efeito estufa;
II -
manutenção ou aumento do estoque de carbono florestal;
III
- conservação e melhoria da biodiversidade, do solo e do clima; ou
IV -
outros benefícios ecossistêmicos.
Art. 6º O contrato de concessão florestal vigente na
data da publicação desta Medida Provisória poderá ser alterado para se
adequar às novas disposições previstas, desde que:
I -
haja concordância expressa do poder concedente e do concessionário, conforme
regulamento da respectiva esfera de Governo;
II -
sejam preservadas as obrigações financeiras perante a União; e
III
- sejam mantidas as obrigações de eventuais investimentos estabelecidos em
contrato de concessão.
Art. 7º Ficam revogados os seguintes dispositivos da
Lei nº 11.284, de 2006:
I -
os incisos II
e VI do § 1º do art. 16;
II -
os § 1º a § 8º do art. 18;
III
- o inciso IV do
caput do art. 50; e
IV -
o inciso III do
caput do art. 53.
Art. 8º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 26 de
dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Marcelo
Pacheco dos Guaranys
Marcos Montes
Cordeiro
Joaquim Alvaro
Pereira Leite
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.12.2022.
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