MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.149, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Ementa
Dispõe sobre a gestão e a
operacionalização dos pedidos das indenizações previstas no art. 3º da Lei
nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, com vistas a assegurar a sua
continuidade, e altera a
Lei nº 14.075, de 22
de outubro de 2020.
O PRESIDENTE DA
REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do Fundo
do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de
Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não - FDPVAT,
realizará a gestão de seus recursos e a gestão e a operacionalização dos
pedidos das indenizações previstas no
art. 3º da Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, de acordo com a
regulamentação do Conselho Nacional de Seguros Privados - CNSP, com vistas a
assegurar a sua continuidade, relativamente aos sinistros ocorridos entre 1º
de janeiro e 31 de dezembro de 2023.
Parágrafo único. Os
pagamentos das indenizações decorrentes do deferimento dos pedidos de que
trata o caput, inclusive em relação às respectivas ações judiciais e
aos demais custos relacionados, correrão à conta e no limite dos recursos
disponíveis no FDPVAT, administrado pela Caixa Econômica Federal, e deverão
ser efetuados por meio digital, nos termos do disposto na
Lei nº 14.075, de 22 de outubro de 2020.
Art. 2º Fica assegurado à Caixa Econômica Federal o recebimento de
remuneração em razão das atividades exercidas na forma prevista no art. 1º.
§ 1º A forma e o
valor da remuneração prevista no caput serão definidos em ato do CNSP,
de acordo com a proposta apresentada pela Caixa Econômica Federal e
encaminhada pela Superintendência de Seguros Privados - Susep, após análise
técnica, considerado o desenvolvimento da operação de que trata esta Medida
Provisória e observado o equilíbrio econômico-financeiro do agente operador
e do FDPVAT.
§ 2º Fica assegurado
à Caixa Econômica Federal o recebimento de remuneração nos moldes adotados
na data da publicação desta Medida Provisória, incluídos os critérios de
revisão e de reajuste, até a edição do ato a que se refere o § 1º.
Art. 3º A Lei nº 14.075, de 2020,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
IV -
.............................................................................................................
...................................................................................................................
c) estabelecidas
no caput do
art. 20 da Lei nº 8.036, de 1990, a critério do Conselho Curador
do FGTS, ou em lei específica, quando o saque for realizado por
grande quantidade de trabalhadores;
V - de depósitos
decorrentes de pagamento de benefícios sociais de responsabilidade
da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
excluídos os benefícios previdenciários; e
VI - das indenizações de que trata a
Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de
1974,
relacionadas aos sinistros ocorridos entre 1º de janeiro e 31 de
dezembro de 2023.
..........................................................................................................”
(NR)
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de
dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Marcelo
Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.12.2022.
*