MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.148, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022
Ementa
Altera a Lei nº
12.973, de 13 de maio de 2014, para ampliar o prazo de vigência do crédito
presumido e do regime de consolidação.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 78. Até o ano-calendário de 2024, as parcelas de que trata o
art. 77 poderão ser consideradas de forma consolidada na
determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL da
controladora no Brasil, excepcionadas as parcelas referentes às
pessoas jurídicas investidas que se encontrem em, pelo menos, uma
das seguintes situações:
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 87.
......................................................................................................
.....................................................................................................................
§
10. Até o ano-calendário de 2024, a controladora no Brasil poderá
deduzir até 9% (nove por cento), a título de crédito presumido sobre
a renda incidente sobre a parcela positiva computada no lucro real,
observados o disposto no § 2º e as condições previstas nos incisos I
e IV do caput do art. 91, relativo a investimento em pessoas
jurídicas no exterior que realizem as atividades de fabricação de
bebidas, de fabricação de produtos alimentícios e de construção de
edifícios e de obras de infraestrutura, além das demais indústrias
em geral.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 21
de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da
República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Marcelo
Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.12.2022.
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