MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.146, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2022
Ementa
Altera a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, quanto ao fator de
conversão da retribuição básica.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº
5.809, de 10 de outubro de 1972, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 14-A. Na
hipótese de a tabela de Fatores de Conversão da Retribuição Básica,
constante do Anexo II, não indicar fator de conversão para a sede do
servidor, será adotado o fator de conversão atribuído à localidade
no território do país que esteja assinalado na tabela como fator de
conversão geral.
§ 1º Caso não exista indicação de fator de conversão geral na
tabela constante do Anexo II, será adotado o fator de conversão
previsto para a capital do país onde se localiza a sede do servidor.
§ 2º Caso não exista indicação de fator de conversão geral nem
fator de conversão para a capital do país na tabela constante do
Anexo II, será aplicado o fator de conversão de noventa e seis
inteiros e setenta e dois centésimos.” (NR)
Art. 2º O Anexo
II à Lei nº 5.809, de 1972, passa a vigorar com as alterações constantes
do Anexo a esta Medida Provisória.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 16 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Carlos Alberto Franco França
Paulo Guedes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 19.12.2022.
(Anexo II à Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972)
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