MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.145, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2022
Ementa
Altera a Lei nº
12.249, de 11 de junho de 2010, quanto à Tabela de Taxas de Serviços
Metrológicos.
Notas e remissões
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
Art. 1º O
Anexo II à Lei
nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a vigorar com as seguintes
alterações, constantes do Anexo a esta Medida Provisória:
I -
na Seção 1:
a) a
alteração do código 237; e
b) a
inclusão do código 240; e
II -
na Seção 3, a inclusão do item 5.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação e produz efeitos:
I -
três dias após a data de sua publicação, quanto à alínea “a” do inciso I do
caput do art. 1º; e
II -
no primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, quanto aos
demais dispositivos.
Brasília, 14 de dezembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 15.12.2022.
ANEXO
(Anexo II à Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010)
“Seção 1
Verificação inicial e verificação
subsequente
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” (NR)
“Seção 3
Disposições Gerais
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” (NR)
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