MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.142, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2022
Ementa
Autoriza a
prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da
Saúde.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica o Ministério da Saúde autorizado a
prorrogar até três mil quatrocentos e setenta e oito contratos, por tempo
determinado, de profissionais de saúde para exercício de atividades nos
hospitais federais e nos institutos nacionais no Estado do Rio de Janeiro
para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público,
firmados com fundamento no disposto no
inciso I do caput do art. 2º
da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, independentemente da limitação de
prazo prevista no inciso VI do parágrafo único do art. 4º da referida Lei.
Parágrafo único. A prorrogação de que trata o caput:
I -
será aplicável aos contratos firmados a partir de 2020 vigentes em 1º de
dezembro de 2022;
II -
independerá da manutenção da declaração formal do estado de calamidade
pública que motivou a celebração dos contratos;
III
- não poderá ultrapassar 1º de dezembro de 2023; e
IV -
ficará condicionada à disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 29 de
novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo
Guedes
Marcelo
Antônio Cartaxo Queiroga Lopes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 30.11.2022 Edição extra
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