MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.141, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2022
Ementa
Dispõe sobre as
regras especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para
a realização do Censo Demográfico de 2022.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre as regras
especiais para a contratação de pessoal, por tempo determinado, para atender
a necessidade temporária de excepcional interesse público vinculada à
realização do Censo Demográfico de 2022.
Art. 2º A contratação de pessoal, por tempo determinado,
nos termos do disposto na Lei nº
8.745, de 9 de dezembro de 1993, para atender às necessidades
decorrentes do recenseamento demográfico de 2022:
I - dispensará a realização de processo seletivo; e
II - poderá incluir aposentados pelos regimes próprios de previdência social
da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Parágrafo único. O disposto no inciso II do caput observará o
seguinte:
I - as atividades a serem desempenhadas pelos contratados deverão ser
atividades ordinárias pertinentes ao recenseamento a que se refere o
caput; e
II - haverá igualdade de condições na seleção, na contratação e na execução
da contratação entre os aposentados a que se refere o inciso II do caput
e os demais concorrentes ou contratados.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 18 de
novembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 21.11.2022
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