MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.140, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Ementa
Institui o Programa
de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino
federal, estadual, municipal e distrital.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória institui o Programa de
Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino
federal, estadual, municipal e distrital.
Art. 2º Fica instituído o Programa de Prevenção e
Combate ao Assédio Sexual.
Parágrafo único. O Programa de que trata o caput será implementado
nos âmbitos público e privado dos sistemas de ensino federal, estadual,
municipal e distrital.
Art. 3º Para fins do disposto nesta Medida Provisória,
considera-se:
I -
assédio sexual - comportamento indesejado de caráter sexual, demonstrado de
maneira verbal ou não verbal, com ou sem contato físico, com o objetivo de:
a)
perturbar ou constranger;
b)
atentar contra a dignidade; ou
c)
criar ambiente intimidativo, hostil, degradante, humilhante ou
desestabilizador;
II -
ambiente educacional - qualquer ambiente, físico ou virtual, em que são
desenvolvidas atividades relacionadas:
a) à
administração educacional; e
b)
ao ensino, à pesquisa e à extensão;
III
- vítima - pessoa que sofre ou tenha sofrido assédio sexual; e
IV -
agressor - pessoa que pratica assédio sexual.
Art. 4º São objetivos do Programa de Prevenção e Combate
ao Assédio Sexual:
I -
prevenir e combater a prática do assédio sexual nas instituições de ensino;
II -
capacitar docentes e equipes pedagógicas para o desenvolvimento e a
implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientação e à
solução do problema nas instituições de ensino;
III
- implementar e disseminar campanhas educativas sobre a conduta de assédio
sexual, com vistas à informação e à conscientização dos atores envolvidos no
processo educacional e da sociedade, de modo a possibilitar a identificação
da ocorrência de conduta considerada assédio sexual e a rápida adoção de
medidas que solucionem o problema; e
IV -
instruir e orientar pais, familiares e responsáveis, a partir da
identificação da vítima e do agressor.
Art. 5º As instituições de ensino abrangidas por esta
Medida Provisória elaborarão ações e estratégias destinadas à prevenção e ao
combate ao assédio sexual no ambiente educacional, a partir das seguintes
diretrizes:
I -
esclarecimentos acerca dos elementos que caracterizam o assédio sexual, nos
termos do disposto no inciso I do caput do art. 3º;
II -
fornecimento de materiais educativos e informativos com exemplos de condutas
que possam ser consideradas assédio sexual no ambiente educacional, de modo
a orientar a atuação de docentes e equipes pedagógicas nas instituições de
ensino;
III
- implementação de boas práticas para prevenção do assédio sexual no
ambiente educacional;
IV -
divulgação da legislação pertinente e de políticas de assistência às vítimas
de assédio sexual no ambiente educacional;
V -
divulgação de canais acessíveis de denúncia de assédio sexual aos atores
envolvidos no processo educacional;
VI -
estabelecimento de procedimento para investigar reclamações e denúncias de
assédio sexual, garantidos o sigilo e o devido processo legal;
VII
- divulgação de informações acerca do caráter transgressor do assédio e da
sua natureza disciplinar, passível de apuração e de aplicação de sanção nas
esferas penal, civil e disciplinar; e
VIII
- criação de programa de capacitação, na modalidade presencial ou a
distância, que abranja os seguintes conteúdos acerca do tema assédio sexual:
a)
meios de identificação;
b)
modalidades;
c)
desdobramentos jurídicos;
d)
direito de reparação das vítimas;
e)
mecanismos e canais de denúncia; e
f)
instrumentos jurídicos de prevenção e combate ao assédio sexual disponíveis
no ordenamento jurídico brasileiro.
§ 1º
Os profissionais das instituições de ensino abrangidas por esta Medida
Provisória que tiverem conhecimento da conduta de assédio sexual têm o dever
legal de denunciá-la.
§
2º Para fins do disposto nesta Medida Provisória, serão apuradas eventuais
retaliações contra:
I -
vítimas de assédio sexual;
II -
testemunhas; ou
III
- auxiliares em investigações ou processos que apurem a conduta delituosa.
Art. 6º O Ministério da Educação disponibilizará aos
sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital materiais
informativos a serem utilizados na capacitação e na divulgação dos objetivos
do Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual.
Parágrafo único. As instituições de ensino abrangidas por esta Medida
Provisória deverão garantir que a capacitação cumpra os padrões mínimos
estabelecidos nos materiais informativos de que trata o caput.
Art. 7º As instituições de ensino abrangidas por esta
Medida Provisória deverão manter, pelo período de cinco anos, os registros
de frequência, físicos ou eletrônicos, dos programas de capacitação
ministrados na forma prevista no inciso VIII do caput do art. 5º.
Art. 8º As instituições de ensino abrangidas por esta
Medida Provisória encaminharão ao Ministério da Educação, anualmente,
relatórios com as ocorrências de assédio sexual, os quais subsidiarão o
planejamento de ações futuras e a análise da consecução dos objetivos e das
diretrizes do Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual.
Art. 9º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 27 de
outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Victor Godoy
Veiga
Cristiane
Rodrigues Britto
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.10.2022 - Edição extra
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