MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.139, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022
Ementa
Altera a Lei nº
13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 14.161, de 2 de junho de 2021,
para flexibilizar as condições de contratação e renegociação das operações
do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte -
Pronampe.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº
13.999, de 18 de maio de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º As
instituições financeiras participantes poderão formalizar e
prorrogar operações de crédito no âmbito do Pronampe nos períodos e
nas condições estabelecidos pela Secretaria Especial de
Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia, observado
o prazo total máximo de setenta e dois meses para pagamento das
operações.
....................................................................................................................
§ 6º No prazo total
máximo de setenta e dois meses para pagamento das operações, nos
termos do caput, não será considerada a cobrança dos créditos
inadimplidos e já honrados pelo FGO no âmbito do Pronampe.” (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I -
os incisos I e II do caput
e os § 2º e
§ 4º do art. 3º da Lei nº 13.999,
de 2020;
II -
o art. 2º da Lei nº 14.115, de 29
de dezembro de 2020, na parte em que altera o caput e o § 2º do
art. 3º da Lei nº 13.999, de 2020;
III
- da Lei nº 14.161, de 2 de junho de
2021:
a) o
art. 3º, na parte em que
altera o caput e o § 4º do art. 3º da Lei nº 13.999, de 2020; e
b) o
art. 4º; e
IV -
da Lei nº 14.257, de 1º de dezembro de
2021:
a) o
art. 13, na parte em que
altera o art. 3º da Lei nº 13.999, de 2020; e
b) o
art. 14.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 27 de
outubro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 27.10.2022 - Edição extra
*