MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.138, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Ementa
Altera a Lei nº
12.249, de 11 de junho de 2010, para dispor sobre a alíquota do imposto
sobre a renda retido na fonte incidente sobre as operações a que se refere.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 60. Fica reduzida a alíquota do imposto sobre a renda retido
na fonte incidente sobre os valores pagos, creditados, entregues,
empregados ou remetidos para pessoa física ou jurídica residente ou
domiciliada no exterior, destinados à cobertura de gastos pessoais,
no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de
turismo, de negócios, de serviço ou de treinamento ou em missões
oficiais, até o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao mês, nos
termos, nos limites e nas condições estabelecidos em ato do Poder
Executivo federal, para:
VI - 6% (seis por cento), de 1º de janeiro de 2023 a 31 de dezembro
de 2024;
VII - 7% (sete por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de
2025;
VIII - 8% (oito por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de
2026; e
IX - 9% (nove por cento), de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2027.
............................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I -
o art. 19 da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013;
II -
o art. 19 da Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, na parte em que altera o
caput e os § 2º, § 3º e § 4º do art. 60 da Lei nº 12.249, de 2010; e
III
- o art. 1º da Lei nº 13.315, de 20 de julho de 2016, na parte em que altera
o caput do art. 60 da Lei nº 12.249, de 2010.
Art.
3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 21 de
setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo
Guedes
Carlos Alberto Gomes de Brito
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.9.2022 e
retificado no DOU de 22.9.2022 - Edição extra
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