MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.137, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022
Ementa
Altera a Lei nº
11.312, de 27 de junho de 2006, e dispõe sobre redução a zero das alíquotas
do imposto sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no
exterior nas operações que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória altera a
Lei nº 11.312, de 27 de
junho de 2006, e dispõe sobre redução a zero das alíquotas do imposto
sobre a renda de beneficiário residente ou domiciliado no exterior nas
operações que especifica.
Art. 2º A
Lei nº 11.312, de 2006,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º
...........................................................................................................
........................................................................................................................
§ 4º O
disposto neste artigo aplica-se também:
I -
ao residente ou domiciliado no exterior que seja cotista dos fundos de que
trata a
Lei nº 11.478, de 29 de maio de 2007; e
II -
aos fundos soberanos, ainda que residentes ou domiciliados em países com
tributação favorecida, nos termos do disposto no
art. 24 da Lei nº 9.430, de
27 de dezembro de 1996.
§ 5º
Para fins do disposto no inciso II do § 4º, classificam-se como fundos
soberanos os veículos de investimento no exterior cujo patrimônio seja
composto por recursos provenientes exclusivamente da poupança soberana do
país respectivo.
§ 6º
O disposto neste artigo não se aplica ao cotista que seja residente ou
domiciliado em país com tributação favorecida ou beneficiário de regime
fiscal privilegiado, nos termos do disposto nos
art. 24 e
art. 24-A da Lei nº 9.430,
de 1996.” (NR)
Art. 3º Fica reduzida a zero a alíquota do imposto sobre
a renda incidente sobre os rendimentos pagos, creditados, entregues ou
remetidos a beneficiário residente ou domiciliado no exterior, produzidos
por:
I -
títulos ou valores mobiliários objeto de distribuição pública, de emissão
por pessoas jurídicas de direito privado, excluídas as instituições
financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
do Brasil;
II -
fundos de investimento em direitos creditórios, regulamentados pela Comissão
de Valores Mobiliários, cujo originador ou cedente da carteira de direitos
creditórios não seja instituição financeira e demais instituições
autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e
III
- Letras Financeiras, de que trata o
art. 37 da Lei nº
12.249, de 11 de junho de 2010.
§ 1º
Para fins do disposto neste artigo, consideram-se rendimentos quaisquer
valores que constituam remuneração de capital aplicado, inclusive aquela
produzida por títulos de renda variável, tais como juros, prêmios,
comissões, ágio e deságio e os resultados positivos auferidos em aplicações
em fundos de investimento.
§ 2º
Para fins do disposto neste artigo, os fundos de investimento em direitos
creditórios e os certificados de recebíveis imobiliários poderão ser
constituídos para adquirir recebíveis de apenas um cedente ou devedor.
§ 3º
Para fins do disposto no inciso I do caput, deverá ser comprovado
que o título ou valor mobiliário está registrado em sistema de registro
autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de Valores
Mobiliários, no âmbito de suas competências.
§ 4º
Para fins do disposto no inciso II do caput, deverá ser comprovado
que as cotas estejam admitidas à negociação em mercado organizado de valores
mobiliários ou registradas em sistema de registro autorizado pelo Banco
Central do Brasil ou pela Comissão de Valores Mobiliários, no âmbito de suas
competências.
§ 5º
Para fins do disposto neste artigo, consideram-se instituições financeiras:
I -
bancos de qualquer espécie;
II -
cooperativas de crédito;
III
- caixas econômicas;
IV -
sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários;
V -
sociedades corretoras de câmbio e de títulos e valores mobiliários;
VI -
sociedades de crédito, financiamento e investimentos;
VII
- sociedades de crédito imobiliário; e
VIII
- sociedades de arrendamento mercantil.
§ 6º
O disposto neste artigo aplica-se:
I -
ao beneficiário residente ou domiciliado no exterior que realize operações
financeiras no Brasil, de acordo com as normas e condições estabelecidas
pelo Conselho Monetário Nacional; e
II -
às cotas de fundo de investimento que invistam exclusivamente e em qualquer
proporção:
a)
nos títulos ou valores mobiliários de que trata o inciso I do caput;
b)
em ativos que produzam rendimentos isentos ao investidor de que trata este
artigo;
c)
em títulos públicos federais; e
d)
em operações compromissadas lastreadas em títulos públicos federais ou cotas
de fundos de investimento que invistam em títulos públicos federais.
§ 7º
Aplica-se o disposto neste artigo aos fundos soberanos que realizem
operações financeiras no Brasil, de acordo com as normas e condições
estabelecidas pelo Conselho Monetário Nacional, ainda que domiciliados ou
residentes em países com tributação favorecida, nos termos do disposto no
art. 24 da Lei nº 9.430, de
27 de dezembro de 1996.
§ 8º
Para fins do disposto no § 7º, classificam-se como fundos soberanos os
veículos de investimento no exterior cujo patrimônio seja composto por
recursos provenientes exclusivamente da poupança soberana do país
respectivo.
§ 9º
Os benefícios previstos neste artigo não se aplicam:
I -
às operações celebradas entre pessoas vinculadas, nos termos do disposto nos
incisos I a VI e
VIII do caput do art. 23
da Lei nº 9.430, de 1996; e
II -
ao investidor domiciliado em jurisdição de tributação favorecida ou
beneficiário de regime fiscal privilegiado, nos termos do disposto nos
art. 24 e
art. 24-A da Lei nº 9.430, de 1996.
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos da
Lei nº 11.312, de 2006:
I -
§ 4º do art.
2º; e
II -
§ 1º e § 2º do
art. 3º.
Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação e produz efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Brasília, 21 de
setembro de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 22.9.2022 e
republicado no DOU de 22.9.2022 - Edição extra
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