MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.135, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
Ementa
Altera a Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, a Lei nº 14.399, de 8 de julho
de 2022, e a Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, para dispor sobre o apoio
financeiro ao setor cultural e ao setor de eventos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
Art. 1º A Lei
Complementar nº 195, de 8 de julho de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 3º Fica a
União autorizada a destinar, no exercício de 2023, aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios, o montante máximo de R$
3.862.000.000,00 (três bilhões, oitocentos e sessenta e dois milhões
de reais) para aplicação em ações que visem combater e mitigar os
efeitos da pandemia da covid-19 sobre o setor cultural, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira.
....................................................................................................................
§ 11. Caso o
montante global referido no caput não seja integralmente
executado no exercício de 2023, sua execução poderá ser prorrogada
para o exercício de 2024, exclusivamente, respeitadas as
disponibilidades orçamentárias e financeiras de cada exercício,
vedado o estabelecimento de limite mínimo de execução em ambos os
exercícios.” (NR)
Art. 2º A Lei nº 14.399, de
8 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º Fica a União
autorizada a destinar aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, a cada ano, os seguintes valores máximos, para a
consecução das ações elencadas no art. 7º, observada a
disponibilidade orçamentária e financeira de cada exercício:
I - em 2024, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais);
II - em 2025, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais);
III - em 2026, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais);
IV - em 2027, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais); e
V - em 2028, até R$ 3.000.000.000,00 (três bilhões de reais).
............................................................................................................”
(NR)
“Art. 17. Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação e, nos termos do art.
134 da Lei nº 14.194, de 20 de agosto de 2021, o disposto
nos art. 6º, art. 7º e art. 13 desta Lei terá vigência até 31 de
dezembro de 2028.” (NR)
Art. 3º A Lei nº
14.148, de 3 de maio de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 6º Fica a
União autorizada a destinar, no exercício de 2023, o valor global
máximo de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de
reais) aos beneficiários do Perse que tiveram redução superior a 50%
(cinquenta por cento) no faturamento entre 2019 e 2020 com base nas
despesas com pagamento de empregados durante o período da pandemia
da Covid-19 e da Espin.
.....................................................................................................................
§ 4º Caso o montante global referido no caput não seja
integralmente executado no exercício de 2023, sua execução poderá
ser prorrogada para o exercício de 2024, exclusivamente, respeitadas
as disponibilidades orçamentárias e financeiras de cada exercício,
vedado o estabelecimento de limite mínimo de execução em ambos os
exercícios.” (NR)
Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos:
I -
da Lei Complementar nº 195, de 2022:
a) o
§ 2º do art. 3º;
b) o
art. 22; e
c) o
§ 1º do art. 29; e
II -
os § 1º e
§ 3º do art. 6º da Lei nº 14.148,
de 2021.
Art.5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 26 de
agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Carlos Alberto Gomes de Brito
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 29.8.2022
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