MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.134, DE 25 DE AGOSTO DE 2022
Ementa
Abre crédito
extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$
2.500.000.000,00, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, combinado com o art. 120 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor de
Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões
e quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do
Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 25 de
agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da
República
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 26.8.2022
e retificado no DOU de 29.8.2022
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