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Brasão das Armas Nacionais da República Federativa do Brasil

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Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos

Medidas Provisórias 2022

Texto no layout clássico

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.134, DE 25 DE AGOSTO DE 2022

Ementa

Abre crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00, para o fim que especifica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, combinado com o art. 120 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º  Fica aberto crédito extraordinário, em favor de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 2.500.000.000,00 (dois bilhões e quinhentos milhões de reais), para atender à programação constante do Anexo.

Art. 2º  Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 25 de agosto de 2022; 201º da Independência e 134º da República

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.8.2022 e retificado no DOU de 29.8.2022

ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União

UNIDADE: 71119 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Desenvolvimento Regional

ANEXO

Crédito Extraordinário

PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO)

Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00

FUNCIONAL

PROGRAMÁTICA

PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO

E
S
F

G
N
D

R
P

M
O
D

I
U

F
T
E

VALOR

0909

Operações Especiais: Outros Encargos Especiais

2.500.000.000

Operações Especiais

28 845

0909 00UQ

Assistência Financeira à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relacionada ao Auxílio Emergencial - Emenda Constitucional nº 123, de 2022

2.500.000.000

28 845

0909  00UQ 6500

Assistência Financeira à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, relacionada ao Auxílio Emergencial - Emenda Constitucional nº 123, de 2022 - Nacional (Crédito Extraordinário)

2.500.000.000

F

3

2

40

0

300

2.500.000.000

TOTAL - FISCAL

2.500.000.000

TOTAL - SEGURIDADE

0

TOTAL - GERAL

2.500.000.000


  

*