MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.133, DE 12 DE AGOSTO DE 2022
Ementa
Dispõe sobre as Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e sobre a pesquisa, a
lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus concentrados e
derivados, e de materiais nucleares.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62
da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre:
I - as
Indústrias Nucleares do Brasil S.A. - INB; e
II - a
pesquisa, a lavra e a comercialização de minérios nucleares, de seus
concentrados e derivados, e de materiais nucleares.
Art. 2º Para fins do disposto nesta
Medida Provisória, consideram-se:
I - concentrado de minério nuclear -
concentrado de elemento nuclear que seja produto final da lavra de minério
nuclear, de minérios que contenham elementos nucleares associados ou de
matérias-primas que contenham elementos nucleares associados;
II - instalação mínero-industrial
nuclear - local no qual minérios nucleares, minérios que contenham elementos
nucleares associados ou matérias-primas que contenham elementos nucleares
associados são lavrados e processados para a obtenção do concentrado de
minério nuclear;
III - instalação nuclear - local no
qual o material nuclear é produzido, processado, reprocessado, utilizado,
manuseado ou estocado;
IV - lavra de minério nuclear -
conjunto de operações coordenadas para a extração dos elementos nucleares de
um depósito de minério nuclear, incluído o processamento físico e químico
para a produção do concentrado de minério nuclear; e
V - recurso estratégico de minério nuclear - recurso mineral de minério
nuclear localizado em região geográfica delimitada e destinado ao
atendimento da demanda do Programa Nuclear Brasileiro.
Art. 3º A INB é empresa
pública com a finalidade principal de executar o monopólio da União sobre as
atividades previstas no
inciso XXIII do
caput do art. 21 e no
inciso V do
caput do art. 177 da Constituição.
Parágrafo
único. A INB, criada nos termos do
disposto na Lei nº 5.740, de 1º
de dezembro de 1971, será regida pelo disposto nesta Medida Provisória e
na legislação aplicável às empresas estatais.
Art. 4º A INB tem por
objeto:
I - executar:
a) a pesquisa, a lavra e o
comércio de minérios nucleares e de seus concentrados, associados e
derivados;
b) o tratamento de
minérios nucleares e de seus associados e derivados;
c) o desenvolvimento de
tecnologias para o aproveitamento de minérios nucleares e de seus associados
e derivados;
d) a conversão, o
enriquecimento, a reconversão, a produção e o comércio de materiais
nucleares; e
e) a produção e o comércio
de outros equipamentos e materiais de interesse da energia nuclear;
II - construir e operar:
a) instalações de
tratamento, concentração e beneficiamento de minérios nucleares e de seus
concentrados, associados e derivados;
b) instalações de
industrialização, conversão e reconversão de material nuclear; e
c) instalações destinadas
ao enriquecimento de urânio, ao reprocessamento de elementos combustíveis
irradiados e à produção de elementos combustíveis e outros materiais de
interesse do setor nuclear;
III - negociar e
comercializar, nos mercados interno e externo, bens e serviços de seu
interesse; e
IV - gerenciar o
aproveitamento do recurso estratégico de minério nuclear.
Parágrafo único. A INB
poderá prestar serviços para entidades nacionais e estrangeiras, públicas ou
privadas, no País ou no exterior.
Art. 5º Para a execução
das atividades a que se refere o art. 4º, a INB poderá firmar contratos com
pessoas jurídicas e remunerá-las por meio de:
I - pagamento em valor de
moeda corrente por aquisições de bens e serviços;
II - percentual do valor
arrecadado na comercialização do produto da lavra, conforme definido em
contrato;
III - direito de
comercialização do minério associado;
IV - direito de compra do
produto da lavra com exportação previamente autorizada, conforme definido em
contrato e regulamento; ou
V - outras formas
estabelecidas entre as partes em contrato.
Art. 6º Constituem
receitas da INB:
I - recursos consignados
no Orçamento Geral da União e em créditos adicionais, transferências e
repasses, que lhe forem destinados;
II - receitas oriundas:
a) da alienação de bens e
direitos;
b) da comercialização de
minérios nucleares e de seus associados, concentrados e derivados; e
c) da comercialização de
materiais nucleares e de outros equipamentos e materiais de interesse da
energia nuclear;
III - produtos de
operações de crédito, juros e venda de bens patrimoniais ou de materiais
inservíveis;
IV - doações, legados,
subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou
jurídicas de direito público ou privado, a título oneroso ou gratuito;
V - receitas e recursos
oriundos:
a) de acordos, contratos e
convênios firmados com entidades nacionais e estrangeiras, públicas ou
privadas; e
b) de inovações
tecnológicas desenvolvidas pela INB; e
VI - outras receitas e
recursos que forem captados pela INB ou que lhe forem destinados.
Art. 7º O regime jurídico do pessoal
da INB é o da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, e de sua legislação complementar.
Parágrafo único. A contratação de
pessoal para a INB é efetuada por meio de concurso público de provas ou de
provas e títulos.
Art. 8º Fica a União autorizada a
aumentar o capital social da Empresa Brasileira de Participações em Energia
Nuclear e Binacional S.A. - ENBPar, nos termos do disposto na
Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de
1976, por meio do aporte das ações que a União detém no capital social
da INB.
Parágrafo único. A efetivação do
aumento do capital social a que se refere o caput implicará a
assunção do controle da INB pela ENBPar.
Art. 9º Comunicada a ocorrência de
elementos nucleares, nos termos do disposto no
art. 4º da Lei nº 6.189, de 16 de
dezembro de 1974, a INB realizará estudos de viabilidade técnica e
econômica para a definição da forma de aproveitamento dos recursos minerais
nucleares.
§ 1º Os estudos de que tratam o
caput incluirão a apuração do valor econômico do elemento nuclear e da
substância mineral pesquisada ou lavrada na jazida.
§ 2º Na hipótese de os estudos de que
trata o caput indicarem a ocorrência de elementos nucleares em
quantidade de valor econômico superior ao valor da substância mineral
pesquisada ou lavrada, o aproveitamento dos recursos minerais presentes na
jazida somente ocorrerá por meio de:
I - associação entre a INB e o titular
da autorização de pesquisa mineral ou da concessão de lavra; ou
II - encampação do direito minerário
pela INB.
§ 3º A
encampação implicará a transferência, pela Agência Nacional de Mineração -
ANM, do direito minerário do titular para a INB, mediante indenização
prévia.
§ 4º A
indenização de que trata o § 3º será custeada pela INB e considerará, na
forma prevista em regulamento, o estudo de viabilidade técnica e econômica
para a definição do prêmio pela descoberta e o reembolso das despesas
efetivamente realizadas e ainda não amortizadas, atualizadas monetariamente.
§ 5º Na hipótese de os estudos de que
trata o caput indicarem a ocorrência de elementos nucleares em
quantidade de valor econômico inferior ao valor da substância mineral
pesquisada ou lavrada, a autorização para pesquisa ou a concessão de lavra
será mantida, observado o seguinte:
I - quando o aproveitamento do
elemento nuclear de interesse for considerado viável técnica e
economicamente, as partes estabelecerão a forma de disponibilização ou
entrega à INB do elemento nuclear contido no minério extraído, na forma
prevista em regulamento; ou
II - quando o aproveitamento do
elemento nuclear de interesse for considerado inviável técnica ou
economicamente, o titular da concessão de lavra dará a destinação e a
disposição final ambientalmente adequadas aos rejeitos, na forma prevista na
legislação.
§ 6º Na
hipótese prevista no inciso I do § 5º, o titular da concessão de lavra será
remunerado pela INB caso a disponibilização ou a entrega do elemento nuclear
implique despesas adicionais, conforme valor a ser acordado entre as partes.
Art. 10. Compete ao Ministro de
Estado de Minas e Energia definir o recurso estratégico de minério nuclear e
delimitar a sua região geográfica, para fins do disposto no inciso V do
caput do art. 2º.
Art. 11. Sem prejuízo de eventuais licenças ou
autorizações exigidas por outros órgãos ou entidades, a exportação pela INB
de minérios nucleares, de seus concentrados e derivados, e de materiais
nucleares será autorizada pelo Ministro de Estado de Minas e Energia.
Art. 12. A
Lei nº 4.118, de 27 de agosto de 1962,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º Para fins do
disposto nesta Lei, consideram-se:
I - elemento nuclear - elemento
químico que possa ser utilizado na libertação de energia em reatores
nucleares ou que possa dar origem a elementos químicos que possam
ser utilizados para esse fim;
II - mineral nuclear - mineral que contenha em sua composição um ou
mais elementos nucleares;
III - minério nuclear - concentração natural de mineral nuclear na
qual o elemento ou os elementos nucleares ocorrem em proporção e
condições que permitam a sua exploração econômica;
IV - urânio enriquecido nos isótopos 235 ou 233 - o urânio que
contém o isótopo 235 ou o isótopo 233, ou ambos, em tal quantidade
que a razão entre a soma das quantidades desses isótopos e a do
isótopo 238 seja superior à razão entre a quantidade do isótopo 235
e a do isótopo 238 existente no urânio natural;
V - material nuclear - material que contenha elemento nuclear e que
seja produto de transformação do concentrado de minério nuclear;
VI - material fértil:
a) o urânio natural;
b) o urânio cujo teor em isótopo 235 seja inferior ao que se
encontra na natureza;
c) o tório;
d) quaisquer dos materiais de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c”
sob a forma de metal, liga, composto químico ou concentrado;
e) qualquer outro material que contenha um ou mais dos materiais de
que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” em concentração que venha a ser
estabelecida pela entidade competente; e
f) qualquer outro material que venha a ser considerado como material
fértil pela entidade competente;
VII - material físsil especial:
a) o plutônio 239;
b) o urânio 233;
c) o urânio enriquecido nos isótopos 235 ou 233;
d) qualquer material que contenha um ou mais dos materiais de que
tratam as alíneas “a”, “b” e “c”; e
e) qualquer material físsil que venha a ser classificado como
material físsil especial pela entidade competente; e
VIII - subproduto nuclear:
a) material radioativo ou não radioativo resultante de processo
destinado à produção ou à utilização de material físsil especial; ou
b) todo material, exceto o material físsil especial, formado por
exposição de quaisquer elementos químicos à radiação libertada nos
processos de produção ou de utilização de materiais físseis
especiais.
Parágrafo único. São elementos nucleares de que trata o inciso I do
caput o urânio, o tório e o plutônio, além de outros que
venham a ser especificados pela entidade competente.” (NR)
Art. 13. A
Lei nº 13.575, de 26 de
dezembro de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º
..................................................................................................................
................................................................................................................................
XXXVII - regulamentar a aplicação de recursos de pesquisa,
desenvolvimento tecnológico e inovação, do setor mineral;
XXXVIII - regular, normatizar, autorizar, controlar e fiscalizar as
atividades de pesquisa e lavra de minérios nucleares no País, exceto
em relação às questões de segurança nuclear e proteção radiológica,
observado o disposto no
art. 6º da Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021; e
XXXIX - fiscalizar os titulares de concessões de lavra quanto à
ocorrência de elementos nucleares.
......................................................................................................................”
(NR)
Art. 14. A
Lei nº 14.222, de 15 de outubro de 2021,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 6º
..................................................................................................................
................................................................................................................................
II -
...........................................................................................................................
a) os estoques de
compostos químicos de elementos nucleares;
.................................................................................................................................
V -
..........................................................................................................................
................................................................................................................................
b) posse, produção,
utilização, processamento, armazenamento, transporte, transferência,
comércio, importação e exportação de minérios, de minerais e de
materiais nucleares, inclusive de forma associada a outros minérios
e minerais, observadas as competências de outros órgãos ou entidades
da administração pública federal;
...............................................................................................................................
XVIII - criar e
manter cadastro nacional do histórico de doses de radiação dos
indivíduos ocupacionalmente expostos nas atividades reguladas;
XIX - atuar, em
conjunto com outros órgãos e entidades, na segurança nuclear, física
e radiológica de grandes eventos realizados no País;
XX - regular, normatizar, licenciar, autorizar e fiscalizar a
segurança nuclear e a proteção radiológica da atividade de lavra de
minério nuclear, além dos depósitos de rejeitos e dos locais de
armazenamento de resíduos; e
XXI - fiscalizar os titulares de concessões de lavra quanto à
proteção radiológica da lavra de minério que contenha elementos
nucleares.” (NR)
Art. 15. Ficam revogados:
I - o
Capítulo III da Lei nº 4.118,
de 1962;
II - a
Lei nº 5.740, de 1971;
III
- os seguintes dispositivos da Lei nº
6.189, de 1974:
a) a
alínea “d” do inciso IV caput
do art. 2º;
b)
os § 1º e § 2º do art. 4º; e
c)
os art. 20 ao art. 25;
IV -
o art. 1º da Lei nº 7.781, de 27
de junho de 1989, na parte em que altera a alínea “d” do inciso IV do
caput do art. 2º da Lei nº 6.189, de 1974; e
V - os seguintes dispositivos da
Lei nº 14.222, de 2021:
a) do caput do art. 6º:
1. as
alíneas “c” e
“e” do inciso VI; e
2. o
inciso VIII; e
b) o
art. 34, na parte em que
altera os § 1º e § 2º do art. 4º da Lei nº 6.189, de 1974.
Art. 16. Esta Medida Provisória entra
em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de agosto de 2022; 201º
da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Adolfo Sachsida
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 12.8.2022 - Edição extra
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