MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.132, DE 3 DE AGOSTO DE 2022
Ementa
Dispõe sobre o
percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com
desconto automático em folha de pagamento.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
Art. 1º Os servidores públicos federais regidos pela
Lei nº 8.112, de 11 de dezembro 1990,
poderão autorizar a consignação em folha de pagamento em favor de terceiros,
a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em
regulamento.
Parágrafo único. O total de consignações facultativas de que trata caput
não excederá a quarenta por cento da remuneração mensal, sendo que cinco por
cento serão reservados exclusivamente para:
I -
amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito; ou
II -
utilização com finalidade de saque por meio do cartão de crédito.
Art. 2º Quando leis ou regulamentos específicos não
definirem percentuais maiores, o limite de que trata o parágrafo único do
art. 1º será aplicado como percentual máximo que poderá ser descontado
automaticamente de remuneração, de soldo ou de benefício previdenciário,
para fins de pagamento de operações de crédito realizadas por:
I -
militares das Forças Armadas;
II -
militares do Distrito Federal;
III
- militares dos ex-Territórios Federais;
IV -
militares da inatividade remunerada das Forças Armadas, do Distrito Federal
e dos ex-Territórios;
V -
servidores públicos federais inativos;
VI -
empregados públicos federais da administração direta, autárquica e
fundacional; e
VII
- pensionistas de servidores e de militares das Forças Armadas, do Distrito
Federal e dos ex-Territórios.
Art. 3º A contratação de nova operação de crédito com
desconto automático em folha de pagamento deve ser precedida do
esclarecimento ao tomador de crédito:
I -
do custo efetivo total e do prazo para quitação integral das obrigações
assumidas; e
II -
de outras informações exigidas em lei e em regulamentos.
Art. 4º É vedada a incidência de novas consignações
quando a soma dos descontos e das consignações alcançar ou exceder o limite
de setenta por cento da base de incidência do consignado.
Art. 5º Ficam revogados os
§ 1º e
§ 2º do art. 45 da Lei nº
8.112, de 1990.
Art. 6º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 3 de agosto
de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 4.8.2022
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