MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.130, DE 22 DE JULHO DE 2022
Ementa
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171, para o fim que especifica.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, combinado com o art. 3º da Emenda Constitucional nº 123, de 14 de julho de 2022, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica aberto crédito extraordinário, em favor do Ministério da Cidadania e de Encargos Financeiros da União, no valor de R$ 27.094.524.171,00 (vinte e sete bilhões noventa e quatro milhões quinhentos e vinte e quatro mil cento e setenta e um reais), para atender à programação constante do Anexo.
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de julho de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o publicado no DOU de 22.7.2022 - Edição extra
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UNIDADE: 55101 - Ministério da Cidadania - Administração Direta |
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ANEXO |
Crédito Extraordinário |
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PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
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FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
|
5033 |
Segurança Alimentar e Nutricional |
1.549.948.089 |
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|
Atividades |
|||||||||
|
08 244 |
5033 21DV |
Auxílio Gás dos Brasileiros |
1.049.948.089 |
||||||
|
08 244 |
5033 21DV 6500 |
Auxílio Gás dos Brasileiros - Nacional (Crédito Extraordinário) |
1.049.948.089 |
||||||
|
S |
3 |
2 |
90 |
0 |
151 |
1.049.948.089 |
|||
|
08 306 |
5033 2798 |
Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional |
500.000.000 |
||||||
|
08 306 |
5033 2798 6500 |
Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional - Nacional (Crédito Extraordinário) |
500.000.000 |
||||||
|
S |
3 |
2 |
90 |
0 |
151 |
500.000.000 |
|||
|
5035 |
Promoção de cidadania por meio do Auxílio Brasil e da articulação de Políticas Públicas |
25.457.652.900 |
|||||||
|
Atividades |
|||||||||
|
08 244 |
5035 21DP |
Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil |
25.457.652.900 |
||||||
|
08 244 |
5035 21DP 6500 |
Transferência de Renda para Pagamento dos Benefícios e Auxílios do Programa Auxílio Brasil - Nacional (Crédito Extraordinário) |
25.457.652.900 |
||||||
|
S |
3 |
1 |
90 |
0 |
151 |
25.457.652.900 |
|||
|
TOTAL - FISCAL |
0 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
27.007.600.989 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
27.007.600.989 |
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ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União |
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UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Economia |
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ANEXO |
Crédito Extraordinário |
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|
PROGRAMA DE TRABALHO (APLICAÇÃO) |
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00 |
||||||||
|
FUNCIONAL |
PROGRAMÁTICA |
PROGRAMA/AÇÃO/LOCALIZADOR/PRODUTO |
E |
G |
R |
M |
I |
F |
VALOR |
|
0911 |
Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros |
86.923.182 |
|||||||
|
Operações Especiais |
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|
28 846 |
0911 00M4 |
Remuneração a Agentes Financeiros |
86.923.182 |
||||||
|
28 846 |
0911 00M4 6500 |
Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional (Crédito Extraordinário) |
86.923.182 |
||||||
|
F |
3 |
2 |
90 |
0 |
100 |
86.923.182 |
|||
|
TOTAL - FISCAL |
86.923.182 |
||||||||
|
TOTAL - SEGURIDADE |
0 |
||||||||
|
TOTAL - GERAL |
86.923.182 |
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|
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