MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.129, DE 7 DE JULHO DE 2022
Ementa
Altera a Lei nº
12.343, de 2 de dezembro de 2010, para ampliar o período de vigência do
Plano Nacional de Cultura.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe
confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com
força de lei:
Art.
1º A Lei nº 12.343, de 2 de
dezembro de 2010, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º
Fica aprovado o Plano Nacional de Cultura - PNC, em conformidade
com o disposto no § 3º do art. 215 da Constituição, na forma do Anexo a esta
Lei, com duração de quatorze anos, regido pelos seguintes princípios:
...........................................................................................................”
(NR)
Art.
2º Fica revogado o art.
1º da Lei nº 14.156, de 1º de junho de 2021, na parte em que altera o
art. 1º da Lei nº 12.343, de 2010.
Art.
3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 7 de
julho de 2022; 201º da Independência e 134º da
República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Carlos Alberto Gomes de Brito
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 8.7.2022
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