MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.127, DE 24 DE JUNHO DE 2022
Ementa
Altera a Lei nº
9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das
receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de
valores.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei nº
9.636, de 15 de maio de 1998, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 11-B.
..................................................................................................
....................................................................................................................
§ 8º
............................................................................................................
....................................................................................................................
II
- observará o percentual máximo de atualização estabelecido em
regulamento, aplicado sobre os valores cobrados no ano anterior,
ressalvada a correção de inconsistências cadastrais.
§ 8º-A O
regulamento a que se refere o inciso II do § 8º não estabelecerá
percentual superior a duas vezes o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo - IPCA do exercício anterior ou o índice que vier a
substituí-lo.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º No exercício de 2022, o reajuste das receitas
patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do
lançamento dos débitos a que se refere o
§ 8º do art. 11-B da Lei nº
9.636, de 1998, fica limitado a 10,06% (dez inteiros e seis centésimos
por cento) sobre os valores cobrados no exercício de 2021, ressalvada a
correção de inconsistências cadastrais.
§ 1º
A Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União da
Secretaria Especial de Desestatização, Desinvestimento e Mercados do
Ministério da Economia:
I - efetuará os novos lançamentos decorrentes da aplicação do disposto no
caput; e
II - disponibilizará os documentos de arrecadação em seu sítio eletrônico.
§
2º As cobranças de que trata o caput poderão ser parceladas em até
cinco cotas mensais, com o vencimento da primeira parcela ou da cota única
em 31 de agosto de 2022, respeitado o valor mínimo de R$ 100,00 (cem reais)
para cada parcela.
Art. 3º A partir do exercício de 2023, enquanto não for
editado o regulamento a que se refere o
inciso II do § 8º do art.
11-B da Lei nº 9.636, de 1998, o lançamento de débitos relacionados ao
foro, à taxa de ocupação e a outras receitas extraordinárias decorrentes da
atualização da planta de valores observará o percentual máximo de
atualização correspondente a duas vezes a variação acumulada do Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA do exercício anterior ou ao
percentual previsto no caput do art. 2º, o que for menor, aplicado
sobre os valores cobrados no ano anterior, ressalvada a correção de
inconsistências cadastrais.
Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 24 de junho de 2022; 201º da Independência e 134º da
República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 24.6.2022 - Edição extra
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