MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.119, DE 25 DE MAIO DE 2022
Ementa
Reabre o prazo de
opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618, de
30 de abril de 2012.
Notas e remissões
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Fica reaberto, até 30 de novembro de 2022, o
prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o
§ 7º do art. 3º
da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Parágrafo único. O exercício da opção de que trata o caput é
irrevogável e irretratável, e não será devida pela União, nem por suas
autarquias e fundações públicas, qualquer contrapartida referente ao valor
dos descontos já efetuados sobre a base de contribuição acima do limite
máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência
Social.
Art. 2º A
Lei nº 12.618, de 2012,
passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 3º
......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 2º
O benefício especial terá como referência as remunerações anteriores
à data de mudança do regime, utilizadas como base para as
contribuições do servidor ao regime próprio de previdência da União
e, na hipótese de opção do servidor por averbação para fins de
contagem recíproca, as contribuições decorrentes de regimes próprios
de previdência dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,
atualizadas pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo -
IPCA, divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, ou pelo índice que vier a substituí-lo, e será
equivalente a:
I - para os termos de opção firmados até 2021 - a diferença entre a
média aritmética simples das maiores remunerações referidas neste
parágrafo correspondentes a oitenta por cento de todo o período
contributivo desde a competência de julho de 1994 ou desde a do
início da contribuição, se posterior àquela competência, e o limite
máximo a que se refere o caput, multiplicada pelo fator de
conversão; ou
II - para os termos de opção firmados a partir de 2022 - a diferença
entre a média aritmética simples das remunerações referidas neste
parágrafo correspondentes a cem por cento de todo o período
contributivo desde o início da contribuição e o limite máximo a que
se refere o caput, multiplicada pelo fator de conversão.
§ 3º
O fator de conversão de que trata o § 2º, cujo resultado é limitado
ao máximo de um, será calculado pela fórmula FC = Tc/Tt, na qual:
I - FC = fator de conversão;
II - Tc = quantidade de contribuições mensais efetuadas para o
regime de previdência da União de que trata o art. 40 da
Constituição, efetivamente pagas pelo servidor titular de cargo
efetivo da União ou por membro do Poder Judiciário, do Tribunal de
Contas e do Ministério Público da União até a data da opção; e
III - Tt:
a) para os termos de opção firmados até 2021:
1. igual a quatrocentos e cinquenta e cinco, quando servidor titular
de cargo efetivo da União ou membro do Poder Judiciário, do Tribunal
de Contas da União, do Ministério Público da União ou da Defensoria
Pública da União, se homem;
2. igual a trezentos e noventa, quando servidor titular de cargo
efetivo ou membro do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas da
União, do Ministério Público da União ou da Defensoria Pública da
União, se mulher, ou servidor titular de cargo efetivo de professor
da educação infantil e do ensino fundamental; ou
3. igual a trezentos e vinte e cinco, quando servidor titular de
cargo efetivo da União de professor da educação infantil e do ensino
fundamental; e
b) para os termos de opção firmados a partir de 2022: igual a
quinhentos e vinte.
§ 4º
Para os termos de opção firmados até 2021, o fator de conversão
será ajustado pelo órgão competente para a concessão do benefício
quando, na forma prevista nas respectivas leis complementares, o
tempo de contribuição exigido para concessão da aposentadoria de
servidor com deficiência, ou que exerça atividade de risco, ou cujas
atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a
saúde ou a integridade física, for inferior ao Tt de que trata a
alínea “a” do inciso III do § 3º.
....................................................................................................................
§ 6º
O benefício especial:
I - é opção que importa ato jurídico perfeito;
II - será calculado de acordo com as regras vigentes no momento do
exercício da opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição;
III - será atualizado pelo mesmo índice aplicável ao benefício de
aposentadoria ou pensão mantido pelo Regime Geral de Previdência
Social;
IV - não está sujeito à incidência de contribuição previdenciária; e
V - está sujeito à incidência de imposto sobre a renda.
..........................................................................................................”
(NR)
“Art. 4º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 1º
A Funpresp-Exe, a Funpresp-Leg e a Funpresp-Jud:
I - serão estruturadas na forma de fundação, com personalidade
jurídica de direito privado;
II - gozarão de autonomia administrativa, financeira e gerencial; e
III - terão sede e foro no Distrito Federal.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 5º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 8º
A remuneração e as vantagens de qualquer natureza dos membros
das diretorias-executivas das entidades fechadas de previdência
complementar serão estabelecidas pelos seus conselhos deliberativos,
em valores compatíveis com os níveis prevalecentes no mercado de
trabalho para profissionais de graus equivalentes de formação
profissional e de especialização.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 8º
As entidades fechadas de que trata o art. 4º, observado o
disposto na Lei Complementar
nº 108, de 29 de maio de 2001, na
Lei Complementar nº 109, de
29 de maio de 2001, e nesta Lei, submetem-se às demais normas de
direito público exclusivamente no que se refere à:
I -
submissão à legislação federal sobre licitação e contratos
administrativos aplicável às empresas públicas e sociedades de
economia mista;
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 11.
.....................................................................................................
....................................................................................................................
§ 3º
As transferências referidas no caput incluirão aquelas:
I - contratadas pelo servidor para cobertura de riscos de invalidez
ou morte; e
II - referidas no § 4º do art. 16.” (NR)
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 25 de maio
de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Marcelo
Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 26.5.2022