MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.118, DE 17 DE MAIO DE 2022
Ementa
Altera a Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, que define os combustíveis
sobre os quais incidirá uma única vez o Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, ainda que as
operações se iniciem no exterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A Lei
Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
“Art. 9º As
alíquotas da Contribuição para os Programas de Integração Social e
de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o
PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social - Cofins de que tratam os
incisos II
e
III do caput do art. 4º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998,
o
art. 2º da Lei nº 10.560, de 13 de
novembro de 2002, os
incisos II a IV do caput do art.
23 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004,
e os
art. 3º
e
art. 4º da Lei nº 11.116, de 18 de
maio de 2005, ficam reduzidas
a zero até 31 de dezembro de 2022.
§ 1º As alíquotas
da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação
do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de
Produtos Estrangeiros ou Serviços - Contribuição para o PIS/Pasep-Importação
e da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social
devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior
- Cofins-Importação incidentes na importação de óleo diesel e
suas correntes, de biodiesel e de gás liquefeito de petróleo,
derivado de petróleo e de gás natural, e de querosene de aviação de
que tratam o
§ 8º do art. 8º da
Lei nº 10.865, de 2004, e o
art. 7º da Lei nº 11.116, de 2005,
ficam reduzidas a zero no prazo estabelecido no caput.
§ 2º Aplica-se às
pessoas jurídicas produtoras ou revendedoras dos produtos de que
trata o caput o disposto no
art. 17 da Lei nº 11.033, de 21
de dezembro de 2004.” (NR)
Art. 2º Fica revogado o
parágrafo único
do art. 9º da Lei Complementar nº 192, de 2022.
Art. 3º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 17 de maio
de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 18.5.2022