MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.117, DE 16 DE MAIO DE 2022
Ementa
Altera a
Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, que institui a Política Nacional de
Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
O
PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º A
Lei nº 13.703, de 8 de
agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art.
5º
.......................................................................................................
.....................................................................................................................
§ 3º
Sempre que ocorrer oscilação no preço do óleo diesel no
mercado nacional superior a 5% (cinco por cento) em relação ao preço
considerado na planilha de cálculos de que trata o caput
deste artigo, para mais ou para menos, nova norma com pisos mínimos
deverá ser publicada pela ANTT, considerando a variação no preço do
combustível.
...........................................................................................................”
(NR)
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 16 de maio
de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR MESSIAS
BOLSONARO
Marcelo Sampaio Cunha Filho
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 17.5.2022