MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.114, DE 20 DE ABRIL DE 2022
Ementa
Altera a Lei nº
11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a
Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei nº 14.042, de 19 de agosto
de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a
participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro,
pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a
seguinte Medida Provisória, com força de lei:
CAPÍTULO I
DO
FUNDO GARANTIDOR DE HABITAÇÃO POPULAR
Art. 1º A
Lei nº 11.977, de 7 de
julho de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 20.
.....................................................................................................
I -
garantir o pagamento aos agentes financeiros de prestação mensal de
financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da
Habitação, devida por mutuário final, em caso de desemprego e
redução temporária da capacidade de pagamento, para famílias com
renda mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e cinquenta
reais);
II -
assumir o saldo devedor do financiamento imobiliário, em caso de
morte ou invalidez permanente, e as despesas de recuperação
relativas a danos físicos ao imóvel para mutuários com renda
familiar mensal de até R$ 4.650,00 (quatro mil seiscentos e
cinquenta reais); e
III - garantir, direta ou indiretamente, parte do risco em operações
de financiamento habitacional, no âmbito do Sistema Financeiro da
Habitação, contratados a partir de 1º de junho de 2022, para
famílias com a renda mensal de que trata o inciso III do § 6º do
art. 3º, no âmbito dos programas habitacionais do Governo federal
estabelecidos em lei.
....................................................................................................................
§ 1º-A
As contratações realizadas a partir de 1º de junho de 2022
somente poderão contar com as coberturas de que tratam os incisos I
e III do caput cujas condições e cujos limites tenham sido
estabelecidos no estatuto do FGHab.
§ 1º-B
Sem prejuízo dos valores já aportados no FGHab pela União até 31 de
dezembro de 2021, com fundamento na autorização de que trata este
artigo, as finalidades de que tratam os incisos I e III do caput
não serão custeadas por novos aportes da União.
....................................................................................................................
§ 3º
............................................................................................................
I -
os recursos oriundos da integralização de cotas pela União e pelos
agentes financeiros que optarem por aderir às coberturas previstas
no caput;
....................................................................................................................
IV
- as comissões cobradas com fundamento no caput; e
............................................................................................................”
(NR)
“Art.
27-A. A garantia de que trata o inciso III do caput do
art. 20 será prestada por meio de condições e limites a serem
estabelecidos no estatuto do FGHab.” (NR)
“Art.
30. As coberturas do FGHab de que trata o art. 20 serão
prestadas às operações de financiamento habitacional nas seguintes
hipóteses:
............................................................................................................”
(NR)
Art. 2º A Lei nº
14.118, de 12 de janeiro de 2021, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 6º
......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 7º As operações
contratadas no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela poderão
contar com a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular -
FGHab, nos termos do disposto na
Lei nº 11.977,
de 7 de julho de 2009, e em seu estatuto.” (NR)
CAPÍTULO II
DA
PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO EM FUNDOS GARANTIDORES DE RISCO DE CRÉDITO PARA MICRO,
PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS
Art. 3º A
Lei nº 12.087, de 11 de
novembro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º
......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 7º
............................................................................................................
I -
que a garantia pessoal do titular ou a assunção por ele da obrigação
de pagar constitui garantia mínima para fins das operações de
crédito firmadas com empresários individuais ou microempreendedores
individuais;
II -
a possibilidade de garantir o risco assumido por sistemas
cooperativos de crédito, direta ou indiretamente, consideradas as
suas diversas entidades de forma individualizada ou como apenas um
concedente de crédito, desde que os créditos sejam direcionados às
entidades na forma prevista no inciso I do caput; e
III - que a pactuação de obrigação solidária de sócio constitui
garantia mínima para fins das operações de crédito às quais darão
cobertura.” (NR)
“Art. 9º
......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 12.
Será concedido tratamento especial aos microempreendedores
individuais na cobrança da comissão pecuniária de que trata o § 3º,
na forma estabelecida em seus estatutos.” (NR)
CAPÍTULO III
DO
PROGRAMA EMERGENCIAL DE ACESSO A CRÉDITO
Art. 4º A Lei nº
14.042, de 19 de agosto de 2020, passa a vigorar com as seguintes
alterações:
“Art. 3º O Programa
Emergencial de Acesso a Crédito na modalidade de garantia - Peac-FGI
é destinado a microempreendedores individuais, microempresas,
empresas de pequeno e médio porte, associações, fundações de direito
privado e sociedades cooperativas, excetuadas as sociedades de
crédito, que tenham sede ou estabelecimento no País e que tenham
auferido no ano-calendário imediatamente anterior ao da contratação
da operação receita bruta inferior ou igual a R$ 300.000.000,00
(trezentos milhões de reais).
....................................................................................................................
§ 2º Somente serão
elegíveis à garantia do Peac-FGI as operações de crédito contratadas
até 31 de dezembro de 2023 que observarem as seguintes condições:
....................................................................................................................
§ 5º Durante a
vigência do contrato no âmbito do Peac-FGI, os agentes financeiros
poderão autorizar a alteração do tomador do crédito nas hipóteses de
incorporação, fusão ou cisão do tomador original.” (NR)
“Art. 5º
......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 4º A partir de 1º
de janeiro de 2024, os valores não comprometidos com garantias
concedidas serão devolvidos anualmente à União por meio de resgate
de cotas, até o sexagésimo dia seguinte à data de emissão do parecer
da auditoria independente do FGI referente ao exercício anterior, na
forma estabelecida no estatuto do Fundo.
...........................................................................................................”
(NR)
“Art. 6º
......................................................................................................
....................................................................................................................
§ 6º Para as
garantias concedidas no âmbito do Peac-FGI:
I - fica dispensada a exigência de garantia real ou pessoal nas
operações de crédito contratadas, facultada a pactuação de obrigação
solidária de sócio ou a cessão fiduciária de recebíveis a constituir
em arranjo de pagamento; e
II - será permitida a alteração, a substituição e a dispensa de
garantias constituídas durante a vigência do contrato, de acordo com
a política de crédito da instituição participante do Programa.” (NR)
“Art. 8º
......................................................................................................
§ 1º Na cobrança do
crédito inadimplido pelos agentes financeiros concedentes do
crédito:
I - não será admitida a adoção de procedimentos para a recuperação
de crédito menos rigorosos do que aqueles usualmente empregados nas
próprias operações de crédito; e
II - será admitida a adoção das medidas previstas no
§ 8º do
art. 9º da Lei nº 12.087, de 2009, observado o disposto no § 8º
deste artigo.
....................................................................................................................
§ 5º Os créditos
honrados e não recuperados, contratados no mesmo ano, serão
leiloados pelos agentes financeiros no prazo de dezoito meses,
contado da data originalmente prevista para amortização da última
parcela do último empréstimo da safra anual de contratação,
observadas as condições estabelecidas no estatuto do FGI.
...........................................................................................................
” (NR)
“Art. 27.
....................................................................................................
....................................................................................................................
V - sistemas e
cadastros mantidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Economia, exclusivamente para fins de
verificação da condição de microempreendedor individual, de
microempresa ou de empresa de pequeno porte dos candidatos à
contratação das linhas de crédito do Peac-Maquininhas e à
contratação de operações de crédito objeto de garantia no âmbito do
Peac-FGI, observado o disposto no § 4º do art. 3º.
..........................................................................................................”
(NR)
Art. 5º As disposições do
art. 28 da Lei nº 14.042, de 2020,
não afastam a aplicação do disposto no
§ 3º do art. 195
da Constituição para as contratações realizadas com fundamento nesta
Medida Provisória, cuja comprovação será feita por meio de sistema
eletrônico disponibilizado pela Secretaria Especial da Receita Federal do
Brasil do Ministério da Economia e pela Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacional.
Parágrafo único. As instituições financeiras, inclusive as suas
subsidiárias, ficam obrigadas a encaminhar à Secretaria Especial da Receita
Federal do Brasil do Ministério da Economia e à Procuradoria-Geral da
Fazenda Nacional, trimestralmente, na forma estabelecida em ato próprio dos
referidos órgãos, a relação das contratações e das renegociações de
operações de crédito que envolvam recursos públicos realizadas diretamente
ou por meio de agentes financeiros, com a indicação, no mínimo, dos
beneficiários, dos valores e dos prazos envolvidos.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 6º Ficam revogados:
I -
o art. 29 da
Lei nº 11.977, de 2009;
II -
o § 6º do art.
9º da Lei nº 12.087, de 2009;
III
- da Lei nº 14.042, de 2020:
a) o
§ 1º do art. 6º; e
b) o
art. 32, na parte em que
inclui o § 7º ao art. 7º da Lei nº 12.087, de 2009;
IV -
o art. 1º da Lei nº 12.424, de 16
de junho de 2011, na parte em que altera a redação dos incisos I e II do
caput do art. 20 da Lei nº 11.977, de 2009; e
V -
o art. 60 da Lei nº 13.043, de 13
de novembro de 2014, na parte em que altera a redação do caput do
art. 30 da Lei nº 11.977, de 2009.
Art.
7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20 de abril
de 2022; 201º da Independência e 134º da República.
JAIR
MESSIAS BOLSONARO
Marcelo Pacheco dos Guaranys
Este texto não substitui o
publicado no DOU de 25.4.2022